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seus locais de origem bem como o retorno, com transporte aéreo ou terrestre, além de outros direitos, sob pena de multas de R$ 5 mil por trabalhador afetado e de R$ 500 mil pelo descumprimento

previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos

esse dinheiro é um balde de água fria. Desse magnífico valor, o Governo de Rondônia teve direito a dois repasses, cada um de R$ 45 milhões, totalizando R$ 90 milhões. Sabe-se que parte

informação.O corpo de Leandro Francisco foi encontrado no alojamento, com tiro de pistola no lado direito. Ele estava caído envolto em grande quantidade de sangue.É o segundo caso de suicídio na regional

feita pela categoria na última sexta-feira (25).As três principais reivindicações da categoria são simetria de direitos com o Ministério Público, revisão de 14,79% dos subsídios e a criação de uma política ... disse o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.Uma das principais reivindicações dos magistrados é a igualdade de direitos com os servidores do Ministério Público, entre elas, o auxílio-alimentação, que não é pago para ... juízes federais. A categoria também pede o direito a licença-prêmio, que é concedida aos membros do MP."Este pleito visa resgatar a dignidade do juiz. Se a Constituição diz que magistrados e Ministério Público

justiça existam dentro de nós.” E a você Mara, mulher militante da causa negra, dos direitos humanos e de tantas outras que a hipocrisia da sociedade nos empurra a abandonar, saiba que estaremos contigo

pelo comando do PSDB local, o tucano magricela nem quis integrar a executiva de 45 membros com direito a voto. Resultado: a chapa apoiada por ele e encabeçada pelo advogado Cícero Dantas perdeu

não se faz saúde de qualidade sem o médico”. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

obras que pretendem trabalhar, e fazer quaisquer tipo de carregamento ou descarregamento, em razão de seus direitos constitucionalmente garantidos.A decisão liminar foi concedida pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Vania Maria ... natureza anárquica, um verdadeiro ato de desobediência civil que precisa ser severamente coibido pela sociedade e pelo direito.PenalidadesA decisão judicial liminar, determina que no caso de não observância de suas determinações, o Sindicato ... requisitada a força policial para o seu fiel cumprimento, a fim de que sejam garantidos os direitos daqueles que não estão participando do movimento, bem como em garantia ao direito à propriedade”, ressalta outro tópico

filiados, no prazo de 30 dias, daí a necessidade dos beneficiados procurarem com a máxima urgência seus direitos junto ao sindicato.1 ADAIZE RODRIGUES DA SILVA 2 ADAO JILDO MIOTTO 3 ADRIANO DE SOUZA GUEDES

acidente envolvendo dois veículos deixou o bacharel em Direito, Hiran Castiel, assessor do governador Confúcio Moura, em estado grave. Ele foi retirado do veículo que conduzia, um Celta, placas NZZ 1505, consciente, mas com fortes

confusão, apurou o jornal, começou na margem esquerda e os homens seguiram de balsa a margem direita

cálculo dos votos do legislativo para ver quem deve deixar o cargo e quem terá o direito de assumir.Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB ... concluiu que houve enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com prejuízo ao erário e suspendeu os direitos políticos de Bouças por 6 anos e 8 meses. “O recorrente quer apenas ter o direito ... seria um “retrocesso” a mecanismos usados em “regimes de exceção”, o que fere o estado democrático de direito. O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes

cláusula da anterioridade, feriu também de morte a garantia da segurança jurídica, inerente ao estado de direito. Surpresa e segurança jurídica não combinam”, disse o ministro.Nas duas vezes em que o plenário da Corte ... concluiu que houve enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com prejuízo ao erário e suspendeu os direitos políticos de Bouças por 6 anos e 8 meses. O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira afirmou que, no momento ... nova legislação teria mudado as regras durante o processo eleitoral. “O recorrente quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo das convenções [partidárias] não se aplique ... seria um “retrocesso” a mecanismos usados em “regimes de exceção”, o que fere o estado democrático de direito. O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes

impacto social, ambiental e econômico que uma obra tão grande cria. A população tem, portanto, todo o direito de saber com precisão, onde, quando e o valor de cada aplicação” salienta o vereador.O presidente