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Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acolheu entendimento sobre a possibilidade da perda do direito de propor uma ação depois de ultrapassado o prazo que a lei determina para reclamar ... interesse. Prescrição é o termo utilizado pelo Direito para denominar a perda desse. Em dois casos julgados pela 1ª Câmara há apelações contra decisões que reconheceram a prescrição dos direitos alegados, negando o pagamento ... tabela do Segura de Acidentes Pessoais. No caso em que a 1ª Câmara reconheceu o direito ao recebimento do seguro, o valor arbitrado foi de 40 salários mínimos vigentes à época do acidente. Quem recebe

piratas”, de filmes e musicas, prendendo em flagrante o passageiro de um ônibus pelo crime de violar direitos do autor.Policiais Rodoviários Federais do Grupo Tático da 2ª Delegacia da PRF, em fiscalização de rotina ... cópias não autorizadas de filmes e musicas, estando desacompanhados de documento hábil, caracterizando assim, crime de violar direito de autoria, com o intuito de obter lucro direto ou indireto. O passageiro e a mercadoria foram

gestor nas sanções previstas na Lei 8.429/92, que incluem perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, por prazo determinado; ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil, entre outras.De acordo

líderes religiosos, pretende pressionar o Legislativo, a presidenta Dilma Rousseff e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para que os eventos que resultaram na morte de pelo menos 12 sem-terra ... Mendes e os soldados Daniel da Silva Furtado e Airton Ramos de Morais, mas todos ganharam o direito a um novo julgamento.O Comitê de Solidariedade argumenta que o júri em Porto Velho foi conduzido ... antes mesmo de ter sido julgada”, queixa-se padre Leo.Com apoio internacional A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concluiu em 2004 que o Brasil deveria refazer a apuração sobre o caso ... Quanto às execuções extrajudiciais, o relatório de 2004 assinala que o país desrespeitou a Convenção Americana de Direitos Humanos ao permitir abusos por parte de policiais.Quanto às mortes ocorridas em confronto, a leitura

madrugada pela PM revela que cerca de 50% dos alojamentos da Usina de Jirau na margem direita foram destruídos durante atos de vandalismo iniciados na tarde desta terça-feira. A quebradeira teve início após

responsável pela formação e aperfeiçoamento profissional e técnico. Serão selecionados acadêmicos de oito áreas: Administração, Biblioteconomia, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia Florestal, Jornalismo e Sistemas de Informação. O interessado deverá ter cumprido pelo menos metade

efeito, malgrado fundar-se em lei o ato do agravado, já se nota indício de violação a direito, se não há, em princípio, motivação à quebra da concessão dos serviços. Posto isso, tendo por relevantes

carreira que tenham vitaliciedade, com exceção daqueles que estejam afastados da carreira ou na inatividade. O direito de voto será exercido pessoalmente ou por via postal. O voto será facultativo, secreto (não se admitindo

sensatez adequados e que certamente engrandecerá ainda mais esta Corte e muito trará em benefício do Direito", disse o magistrado.Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça destacou a simplicidade e os valores

Civil Pública movida pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (IPDC), garante direitos de milhares de consumidores acreanos que  foram lesados pela operadora de telefonia Brasil Telecom, que agora atua ... forma de adesão, para aquisição e utilização de linhas telefônicas. Os contratos conferiam também aos assinantes o direito à certa quantia de ações da empresa. O juiz declarou a nulidade das cláusulas dos contratos ... indenizar, a título de perda e danos, cada assinante de acordo com a vantagem patrimonial que teria direito com as ações devidas, com juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária ... depois da assinatura do contrato, o que implicava a emissão de menos ações do que eles teriam direito. Com base em portarias ministeriais imbuídas de inconstitucionalidade e em desacordo com a Lei de Sociedades ... período, os usuários sofriam prejuízos financeiros, pois além de receberem quantidade menor de ações do que tinham direito, também deixavam de receber os respectivos dividendos

adicional, é responsabilidade do Poder Público. Mas, se esse não o fizer, isso não prejudica o direito do servidor, ainda mais se não se prova haver modificação das condições de trabalho (Acórdão

decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico candidoofernandes@bol.com.br

Valverde nasceu no Rio de Janeiro, foi oficial da marinha mercante, era técnico em eletricidade, formado em direito e administração, atuou como fiscal do trabalho, foi deputado federal por dois mandatos seguidos, era presidente estadual

funcionário público federal, da Superintendência Regional do Trabalho. Graduado e pós-graduado em Tecnologia, Administração e Direito.Foi fundador do Sindicato dos Urbanitários (Sindur) de Rondônia, presidiu a CUT em Rondônia entre

quem for obrigado a deixar seu país de origem por perseguição política ou violação maciça de direitos humanos, o que não é o caso dos imigrantes haitianos, o grupo está recebendo tratamento de refugiados ... acriano até Porto Velho, mais precisamente, até a vila de Nova Mutum.Orientados por organizações ligadas aos Direitos Humanos, a maioria já sai de sua cidade de origem com a recomendação de vir para Rondônia