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Requerente: SERGIO PAULO DE MELLO MENDES FILHO Requerido: Rondoniagora.com; Rondoniaovivo.com; O Observador; Tudorondonia.com.br DECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada onde o autor postula, em sede de liminar, que as requeridas sejam compelidas a procederem ... exageros quanto às informações contidas nas matérias é passível de responsabilidade civil, todavia, aqui não é a ação própria para se discutir esta questão. Por outro lado, no que diz respeito aos comentários dos leitores ... caráter satisfativo, o que não é admitido em nosso direito processual civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - INDEFERIMENTO – CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS ... PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇAO DO PROVIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.273CPC 1. Em sede de ação cautelar a liminar pleiteada não pode ter cunho satisfativo, pois seu objetivo é tão somente assegurar ... conhecimento.273CPC3. No processo cautelar não cabe medida antecipatória dos efeitos da sentença a ser proferida na ação principal.4. Inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que possibilite a fungibilidade de ações, exceto em casos especiais como

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Novo Horizonte, Nadelson de Carvalho ... licitações para beneficiar pessoas determinadas para promover o serviço de transporte escolar no município. Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, é requerida concessão de liminar para decretar a indisponibilidade ... decorrente do contrato 069/2011 para serviço de transporte escolar. A Promotoria pede ainda que julgada procedente a ação sejam aplicadas aos réus as sanções previstas no artigo 12, II, Lei 8.429/92: perda dos bens

Sticcero e de quaisquer pessoas, ligadas ou não ao Sindicato, que impeçam o cumprimento da decisão. Ação de Interdito Proibitório foi feito pela empresa que alegou estar impedida de desenvolver suas atividades normais, onde

Sticcero e de quaisquer pessoas, ligadas ou não ao Sindicato, que impeçam o cumprimento da decisão.Ação de Interdito Proibitório foi feito pela empresa que alegou estar impedida de desenvolver suas atividades normais, onde ... pelo Sticcero estariam ameaçando os demais empregados que não aderiram ao movimento grevista.Interdito proibitório é uma ação jurídica relacionada a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado

duas usinas, chegou a conclusão que os problemas em Jirau e Santo Antônio vem acontecendo pela ação de pequenos grupos ainda não identificados. Confira a íntegra da ata da reunião

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação de ressarcimento de dano ao erário contra o ex-prefeito de Theobroma, João Batista Marques Vieira ... ações de manutenção e desenvolvimento, também do ensino fundamental público. O MP pede que julgado procedente a ação para aplicação das penalidades previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, condenando os réus

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública em que requer que o Município de Jaru seja condenado a executar de forma correta uma reforma na Escola Municipal José Alencar, localizada no Distrito Bom Jesus ... estabelecimento de ensino tem instalações elétricas e hidráulicas condenadas e apresenta teto com risco de desabar. Na ação, o MP requer medida liminar para que a situação da escola não seja agravada. Na ação civil

junto ao MPA, no dia 22 de março último, 54 processos de cadastramento. Desses, 44 viabilizados pela ação conjunta Seagri, Emater, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) e Sebrae. A normativa trata exclusivamente ... participou da solenidade de recepção ao ministro representando o secretário Anselmo de Jesus, da Seagri, essa ação pioneira deve-se ao fato de os piscicultores do estado de Rondônia estarem mais avançados quanto

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Manoel Andrade Venceslau, ex-prefeito de Governador Jorge Teixeira ... rural daquele município, bem com descuido da administração pública com as escolas municipais da zona rural.Na ação, o MP pede que os réus sejam condenados a ressarcimento ao erário no valor

Gervano Vicent de frequentar ou ter acesso a qualquer órgão público municipal. A medida foi concedida em ação de improbidade administrativa proposta pelos Promotores de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues e Valéria Giumelli Canestrini

Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Nova Brasilândia do Oeste, obteve liminar para que o município de Novo Horizonte do Oeste não efetue a contratação

representativas dos servidores públicos das esferas, municipal, estadual e federal. Na ocasião, será discutido o Plano de Ação para cobrar do Governo Federal o enquadramento dos servidores do Estado nos quadros da União. Os sindicalistas

primeiro grau que homologou (confirmou) a prisão feita pela polícia. Mas antes de ingressar com uma ação desse porte no Tribunal de Justiça (2º grau), essa autoridade deve ser provocada, ou seja, primeiro é necessário

Rondônia foi cercado na manhã desta terça-feira por agentes da Polícia Federal em uma ação para impedir a entrada no local, de um grupo de ex-trabalhadores da empresa WPG, contratada pelos construtores

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.O juiz julgou a ação procedente, concedendo à mulher o direito de ser reparada, pois a empresa não compareceu à audiência