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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a diretora de uma escola e um servidor da Educação estadual, lotados ... interesse pessoal e particular do pretenso candidato. Assim, o MP requer que os réus, já condenados em ação penal, sejam também condenados por ato de improbidade, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na lei, dentre

contas bancárias da Associação Rural de Nova Brasilândia. A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública em defesa do consumidor proposta pelo Ministério Público em razão da prática abusiva consistente na venda casada ... eventual ressarcimento dos consumidores lesados.O Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, autor da ação, alegou que os fôlderes e banners que veicularam informações sobre a venda dos ingressos traziam propaganda enganosa, pois

ajustamento de contato antes celebrado com o Ministério Público”. Ele ponderou ainda que o próprio autor da ação já permitiu a realização de eventos anteriores no mesmo local. “Ora, se o próprio Ministério Público admitiu ... Maconha”...Enfim, melhor analisando a questão reconheço que não há plausibilidade nas razões invocadas pelos autores da ação em tela, impondo-se a revogação da tutela de urgência concedida”, decidiu

adentraram as dependências e depredaram aquela organização. Alguns líderes incitavam as demais pessoas para tal ação delituosa. A guarnição de serviço no distrito acionou apoio pelo rádio e a guarnição de Extrema se dirigiu

presente decisão que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, letra 'd' da Lei de Ação Popular, “motivo” é a matéria de direito ou de fato, em que se fundamenta o ato. Pois ... firmado pelo responsável pela Casa da Criança e do Adolescente Ayrton Senna, órgão da Secretaria Municipal de Ação Social, de número 006/CCAAS/2011, solicitando a liberação de recursos financeiros para instalação de um portão

Civil e Rodoviária Federal, Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Fazenda.A ação se concentrou nas entradas e saídas das chácaras de recreação de Vilhena. O serviço de comissariado

queima no Estado, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Rondônia (MP-RO) ingressaram com ação civil pública em que requerem à Justiça Federal que determine ao Ibama, Instituto Chico Mendes e Estado ... unidades de conservação federais em Rondônia, fixando multa em caso de descumprimento. Também são alvos da ação os municípios do Estado, que devem promover a educação ambiental dos produtores rurais. O descumprimento poderá acarretar multa ... ocorrem anualmente nos períodos de julho a outubro, sendo que setembro é o mês mais crítico. A ação civil pública para combater as queimadas foi promovida pelos Procuradores da República Nádia Simas e Ercias Rodrigues

caso sejam constatadas irregularidades, tomará as medidas necessários para punir quaisquer agentes públicos omissos, ajuizando, se cabível, ação de improbidade administrativa e ação penal pela prática, em tese, do crime de condescendência criminosa

A direção do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef) informou na manhã desta quarta

Presidente da Fecomércio Raniery Coelho disse que a legislação vem sendo constantemente burlada sem que haja uma ação mais enérgica do Poder Publico. Pelo contrario, o Estado que deveria primar pelo cumprimento, no caso

meses de investigação e levantamentos minuciosos dos Serviços de Inteligência do Sistema Prisional e da SEDs. A ação foi autorizada pelo Juiz das Execuções Penais da Capital, Juiz Carlos Beltrão Filho, que encaminhou pedido

separação do casal. Que a chácara seria transferida aos filhos, se e quando a regularizasse, mediante ação de usucapião. Para ele, como isso não foi feito, não é possível exigir o cumprimento da obrigação ... Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, que reconheceu o direito dos filhos determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarci-los pelo prejuízo

residiam há anos no local, estavam correndo o risco de serem despejados de suas residências. A ação parlamentar dos deputados jiparanaenses junto ao Governo do Estado assegurou a permanência dos moradores com a aquisição

entidade.Os promotores do GAECO suspeitam que as dificuldades financeiras vividas pela Fundação Riomar sejam decorrentes da ação de organização criminosa que transformou a entidade em uma máquina de arrecadação e desvio de verbas

autos foram ao MPF, que requereu o desmembramento do feito para que, no STJ, fosse processada a ação e julgado apenas o indiciado Francisco Carvalho da Silva, e determinada a extração de cópia integral ... Otávio de Noronha, determinou o encaminhamento dos autos, na forma indicada pelo Ministério Público. A cópia da ação penal fora encaminhada em meio digital, tipo CD, contendo cópia dos os autos indicados pelo ... Ação Penal nº 629 - RO (2010/0054273-4). Relatado. Decido.Em análise, nota-se que as investigações visaram apurar práticas de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Os fatos narrados pelo Ministério Público referem ... Código de Processo Penal, a conveniência da separação do processo, permitindo que a ação penal contra aqueles que não dispõem de prerrogativa de foro, tenha curso perante uma das varas criminais de primeiro grau ... essa Corte possa apreciar os fatos descritos na denúncia, processando e julgando tão somente a ação penal em desfavor dos acusados com prerrogativa de foro, extraindo-se cópia integral dos autos para que seja encaminhado ... julgar os demais denunciados. Determino ainda, que não obstante tenha sido fornecida a ópia da presente ação penal em meio digital, seja solicitada ao STJ a devolução física e integral do presente processo. Intime