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existir entendimento pacificado de que, embora os bancos de dados (SPC e Serasa) sejam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, não podem cobrar dos consumidores, qualquer valor para o fornecimento

instados pelo Poder Judiciário. Para isso contarão com a orientação precisa e eficaz de bons operadores do Direito, ou seja, de bons advogados. Muitos comentam que isso seria uma das causas dos presídios estarem abarrotados ... PRÊMIOS, porque estes só são entregues para que estiver no local. Com a resposta quem de direito. ATÉ A PRÓXIMA, PREZADOS LEITORES

possibilitou benefícios a essa classe, mas ficou a critério de cada Estado a regulamentação desses direito. Até então Rondônia ainda não tinha regulamentado. Trabalhamos em cima disso e o governador Confúcio Moura assinou o decreto

força de modificar a situação funcional deste.Para o desembargador Eurico Montenegro, relator da apelação, o direito a férias é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos militares. "Esta Corte possuiu o entendimento ... servidor recebendo uma gratificação para participar do Corpo de Voluntários da Reserva, não o excluiu do direito a férias e abono natalino, pretivos no art. 7º da CF".Ainda segundo o relator, o militar ... mobilização deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade."O direito a férias ... pelo efetivo trabalho do servidor no período. Qualquer entendimento diverso no sentido de se limitar o direito a férias proporcionais dá ensejo ao enriquecimento sem causa da Administração, o que é inadmissível no ordenamento jurídico

Mais 41 servidores estaduais demitidos em 2000 terão direito à reintegração imediata e posse. Essa conquista só foi possível através de ação judicial movida pelo Sintero contra o Governo do Estado.A convocação dos servidores

litros de gasolina e 155 litros de óleo diesel, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu, entre

rezou e recebeu votação expressiva, tanto dos católicos como dos evangélicos. No que se refere ao seu direito de retirar os símbolos cristãos de sua sala presidencial não podemos contestar. Porém, quais as razões para

maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro na Lei Federal 11.770/08, alegando lesão a direito líquido e certo, praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Ariquemes ... dias expira no mês seguinte. Pois bem. Nessa fase de cognição sumária, há inequívoca fumaça do bom direito invocado pela impetrante, pois conquanto a lei federal 11.770/2008 apenas autorizou a administração pública direta, indireta ... sessenta) dias, esta lei tem efeito imediato e destina-se também às servidoras municipais, por ser direito constitucional a licença maternidade. Nesse sentido, o seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... ALEGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA - CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A licença maternidade é direito constitucional, sendo que a prorrogação prevista em lei federal possui aplicabilidade imediata e alçança todos os trabalhadores

este compromisso de honra com a cidade. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. COMENTÁRIO - Está claro, portanto, que o governo do PMDB deverá dar atenção especial a Guajará Mirim, onde ... governador que foi apoiado por todas as colorações políticas de oposição e até mesmo algumas de direita ali existente deverá construir hospital, postos de saúde, escolas, dentre outras coisas. Pelo menos é isso que aquela

Gerais ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2782 em que pede, liminarmente, o direito de Pedro Ivo Ferreira Caminhas ser diplomado ao cargo de deputado estadual e empossado no próximo

Comprar carros, pagar e não ter direito de usufruir o bem adquirido. A ocorrência Policial 61-2011, registrada na Delegacia de Jaru, ontem, narra que Silvani Campos dos Santos, adquiriu um veiculo Fiat

dentre as quais se destacam a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e a obrigação de reparar danos

risco de acidentes aumente, inclusive os fatais”. Assim, para a Procuradoria não teriam sido observados tanto o direito fundamental à saúde (artigo 6º, da CF) quanto o dever do Estado de adotar medidas que visem

Mauro Nazif e demais membros da bancada de Rondônia no Congresso Nacional junto aos servidores estaduais com direito a esse benefício, vez que, na maioria dos cargos terão seus salários dobrados ou triplicados ... apesar da “pajelança” ter se iniciado por volta das 22h30min horas. Com a resposta quem de direito. O DISCURSO DE POSSE DO GOVERNADOR CONFÚCIO MOURA Em nossa próxima coluna estaremos abordando questões pontuais do discurso

governador eleito diretamente foi Jerônimo Garcia de Santana conhecido politicamente com o homem da bengala. Bacharel em Direito nasceu na cidade de Jataí no estado de Goiás em 1934. Foi deputado federal, prefeito de Porto