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Tribunal de Justiça de Rondônia arquivou nesta quinta-feira (2) a ação penal contra Osias Vicente, acusado de matar o camponês Adelino Ramos, o Dinho, integrante de movimentos de luta por reforma agrária na Amazônia

Guaporé, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de janeiro. A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro para suspensão de concurso

decisão condenatória. Pena Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais

Para o promotor, o setor deve contar com servidores do próprio quadro e não comissionados. Alzir impetrou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. O pleito foi negado pela juíza Euma Mendonça Tourinho

valores indevidamente retidos sejam restituídos.De acordo com o presidente do Sindicato, Aldrin Willy Mesquita Taborda, a ação é mais um passo no trabalho de defesa dos servidores e da Administração Pública que a atual

metade do que vinha pagando e depositar o saldo restante em conta judicial. As determinações atendem a Ação Civil Pública impetrada pelo MP de Rondônia, que denunciou o escândalo. De acordo com a denúncia, enquanto ... ilegal. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO: Vistos etc, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de MILTON LUIZ MOREIRA, RONDÔNIA OXIGÊNIO LTDA - EPP, OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ... deferido com vistas a garantir a futura execução, para o caso de ser procedente a ação, porque é notória a dificuldade no ressarcimento ao erário, porque as empresas na maior parte das vezes não possuem

feito o rito previsto na Lei n. 8.038/90, considerando que figura no polo passivo da ação parlamentar com prerrogativa de foro neste Tribunal de Justiça o deputado estadual Valter Araújo Gonçalves. Os indiciados foram ... qualquer conduta ou comportamento passível de caracterizar a prática dos atos criminosos. Falta, portanto, justa causa à ação penal, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 41 do CPP; - em razão do atraso ... cindir as ações penais. Realizou o desmembramento das denúncias, objetivando agilizar os julgamentos e a efetividade da ação penal. As provas foram produzidas nos autos do Inquérito n. 0003098-24.2011.8.22.0000, as quais consistem em monitoramentos ... criminosa. Serão examinados os requisitos de admissibilidade da inicial acusatória pertinentes à justa causa para instauração da ação penal, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes. A possibilidade jurídica ... descrito como crime no ordenamento vigente. O interesse de agir refere-se à necessidade e utilidade da ação penal, visto que, existindo uma das causas extintivas da punibilidade, a inicial deverá ser rejeitada. Eventuais questões ... mérito trazidas nas defesas preliminares deverão ser analisadas no curso da ação penal. Alegação geral e corriqueira percebida é sobre a atribuição da Polícia Federal proceder às investigações. Isso porque, o interesse em questão ... valor a cargo do julgador quanto à legitimidade da peça referida. O verdadeiro marco inicial da ação penal virá com a citação, até posterior ao recebimento da denúncia. Daí em diante, os denunciados continuarão tendo ... não cabível. Para viabilizar a persecução penal, garantindo a agilização dos julgamentos e a efetividade da ação penal, devem os processos permanecer desmembrados. O método adotado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia de cindir ... Nesse sentido é o julgado: STJ. Corte Especial. QO na APn 425 / ES. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2005/0112673-8. Min.Teori Albino Zavascki. Dj 18/05/2011. Dje 03/06/2011. Ainda que se reconheça a possibilidade de existência ... Senhor presidente, exatamente nos mesmos termos colocados pelo eminente desembargadores Renato Mimessi, em ocasiões anteriores, inclusive, na ação de número 02 da pauta, esta relatora apresentou a esta Corte - espero que se recordem - aplicando procedimento

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública, para que o Município de São Miguel do Guaporé e o Estado de Rondônia adotem providências para fornecer materiais cirúrgicos ortopédicos para ... pena de multa diária, pessoal e solidária dos administradores públicos equivalente a R$ 2 mil.A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa, em razão da falta de materiais para

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, concedida na última segunda-feira, dia 23, em ação cautelar promovida contra o município de Vilhena e o Instituto Rondônia de Pesquisas e Estatística, tendo sido determinada a imediata ... atas de reunião, do rol de questões anuladas e das justificativas para a sua anulação.A ação cautelar inominada e de busca e apreensão preparatória foi ajuizada pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante ... local de aplicação, com uso de pen drive contendo o arquivo, dentre outras. Outrossim, nos autos da ação cautelar também foi deferido pedido de exibição de documentos em Juízo, efetuado pelo Ministério Público em desfavor

saques bancários, trabalho para o qual teve a colaboração do empresário José Miguel Saud Morheb. Toda a ação do grupo foi registrada pela equipe de investigação da Polícia Federal, por meio de interceptação telefônica, escuta

sexta-feira, 27 de janeiro, mandado de prisão preventiva contra Jucimar Alves Vieira, ex-secretário municipal de Ação Social de Machadinho do Oeste/RO.Durante o curto espaço de tempo em que ocupou o cargo, Jucimar

sobre temas da União. No entanto, de acordo com a juíza Euma Mendonça Tourinho, há erros na ação, uma vez que a decisão tem valor apenas entre as partes, ou seja, o Estado de Rondônia ... consumidores. Segundo a magistrada, para que acontecesse a declaração de inconstitucionalidade atingindo pessoas alheias ao processo, a ação teria que ser impetrada por associações ou federações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ela concorda ... significa que ele (autor) pode cobrar o estacionamento dos consumidores porque estes não são parte na presente ação.”, afirmou. Confira íntegra da decisão: Porto Velho Shopping S.A. interpôs embargos de declaração alegando, em síntese ... inconstitucionalidade formal (também objeto dos presentes embargos), mas de conceder ou não a tutela em uma ação interposta sob o “manto” do controle de inconstitucionalidade pela via difusa mas que, indiscutivelmente, requer que terceiros ... não fizeram parte da ação (consumidores)” sejam por ela atingidos, repito, num controle de constitucionalidade, pela via “difusa”. Não desconheço a teoria da abstrativização, que tem como defensores os ilustres Ministros Gilmar Mendes e Eros ... significa que ele (autor) pode cobrar o estacionamento dos consumidores porque estes não são parte na presente ação. E aqui não se está a defender a constitucionalidade da lei, flagrantemente inconstitucional. O que se mostra ... perante o Supremo Tribunal Federal. Desse modo, se o Shopping Center de Porto Velho optou por propor ação perante a Justiça Estadual de Rondônia a fim de que essa justiça reconhecesse a inconstitucionalidade

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa contra o policial militar Claudiomar Oliveira de Assis, atualmente preso no Presídio Federal de Porto Velho, em razão de enriquecimento incompatível ... remuneração.Na ação, os Promotores de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior e João Francisco Afonso pedem que sejam aplicadas ao militar as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: perda

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Seringueiras, Celso Luiz Garda, o secretário municipal ... transporte escolar para fins particulares. De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Cadore, que assina a ação, um ônibus de uso restrito no transporte escolar foi utilizado em evento religioso realizado em Seringueiras

aumento do fluxo de veículos nas ruas próximas ao local. Tal promoção deu origem à ação civil pública iniciada pelo Ministério Público, baseada na fiscalização do Município e Estado que aferiu índices sonoros ... bens ou serviços.As alegações, porém, segundo o desembargador, não estão comprovadas. Para o relator, na ação inicial, o juiz de primeira instância baseou-se em fartas provas. Além disso, houve apreensão de equipamentos