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Conduta (TAC), “mas até hoje, nenhum foi cumprido pela prefeitura”, informou.“Nós vamos entrar agora com uma ação civil indenizatória porque a Lei que nos assiste e que deveria garantir a acessibilidade, não está sendo

juiz Guilherme Michelazzo Bueno, da 1ª Vara Federal em Rio Branco (AC), deferiu integralmente uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) contra a União para que sejam garantidos direitos humanos ... União pegou, às 10h51, o processo para recorrer da decisão.Em janeiro, o MPF entrou com uma ação cobrando o reconhecimento da condição de refugiados dos imigrantes haitianos e o fim de barreiras para

relatou o Governador do Estado.Esclarecemos que o Movimento Independente Pró-Transposição não tem participação na ação programada pela ASSFAPOM que visa o fechamento das obras do PAC no dia 09 de março do corrente

Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Saúde, obteve liminar determinando que, no prazo de 72 horas, o Estado de Rondônia adote providências para que nenhum ... Tratamento Fora do Domicilio (TFD), sob pena de responsabilização pessoal do Secretário de Estado da Saúde. A ação do MP teve como objetivo garantir passagens aéreas aos mais de 160 pacientes e respectivos acompanhantes, listados ... Hospitalar, que aguardam os bilhetes para serem atendidos pelo serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça da Saúde, Hildon de Lima Chaves, após a empresa

pedido do Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, a Justiça concedeu liminar para determinar ao município de Seringueiras e ao Estado de Rondônia a adoção de providências para o fornecimento ... reais.A Justiça concordou com as alegações do Ministério Público, por meio de ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa, de que há um descaso do poder público no fornecimento de materiais cirúrgicos

Ministério Público obteve liminar, proferida em Ação Civil Pública, para que o município de Santa Luzia do Oeste não realize atividades no Balneário Riacho Doce, localizado no Município, enquanto não houver laudo técnico das autoridades

princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e sustenta que “o titular da ação penal constrangeu e pressionou todas as testemunhas para dar ensejo à denúncia”. Nesse sentido, requer a concessão

Juiz Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno, Wilson Soares Gama, ao analisar ação que questionou o aumento de 285% no valor do IPTU cobrado pelo Município em dois lotes de propriedade ... João Alberto Queruz, decidiu pela ilegalidade de todo o imposto.Na ação o requerente alegou que comparando com o ano anterior, o aumento seria abusivo. Justificou ainda que procurou o setor competente na prefeitura, protocolou ... venais, havia sido revogada pelo novo Código Tributário do Município, fato reconhecido posteriormente pelo próprio réu na ação (município), tanto que mais de um ano após a revogação a Câmara Municipal promoveu alteração no Código

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que, no prazo de 72 horas, o Estado de Rondônia adote providências ... Hospitalar, que aguardam os bilhetes para serem atendidos pelo serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça da Saúde, Hildon de Lima Chaves, após a empresa ... frustradas suas expectativas de cura e tratamento em razão do problema”, afirma o Promotor de Justiça. Na ação, o integrante do Ministério Público requer, liminarmente, que o serviço de passagens ao público seja prestado

Cooperativa de Créditos SICOOB, em Rondominas, distrito de Ouro Preto, nesta sexta-feira. A empresa gravou a ação em vídeo.Os assaltantes levaram aproximadamente R$ 10 mil reais e fugiram em uma motocicleta roubada

montante de R$ 100 mil, em caso de descumprimento de ordem judicial.A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa. O Setor de Criminalística da Delegacia Regional

gravações. O constrangimento teria durado cerca de quatro horas. Por isso ingressaram no Tribunal de Justiça com ação de apelação com a pretensão de majoração do valor da condenação.Para o relator, desembargador Sansão Saldanha

Motivado por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o município de Espigão do Oeste decidiu suspender temporariamente os trabalhos de execução da obra de esgotamento sanitário da cidade, por 30 dias, prazo ... relatório com as informações técnicas sobre a obra e as falhas apontadas pelo MP. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete ... prefeito de Espigão do Oeste afirma não ter condições de rebater tecnicamente os estudos constantes na ação civil pública no prazo de 72 horas, tendo em vista a necessidade de contratar uma empresa especializada para ... fazer o levantamento sobre a existência ou não das irregularidades técnicas apontadas na ação, levando em consideração a complexidade da obra e inclusive porque na época foi contratada uma empresa para elaboração do projeto, justamente

pela transposição; e realização de manifestação em frente ao Tribunal de Justiça pelo pagamento do precatório da ação do salário mínimo.REGIONAL MAMORÉ – Em assembleia realizada na sede da Regional, em Guajará-Mirim, os trabalhadores

casa de detenção se encontra em absoluto estado de precariedade, sobretudo as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.Ação Civil PúblicaEm sua decisão, o juiz diz reconhecer o empenho do Governo em tentar minimizar ... porque, segundo o magistrado, em 11 de outubro de 2011 completou sete anos em que foi ajuizada Ação Civil Pública em que determinava ao Governo o cumprimento de diversas obrigações de fazer, inclusive