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cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sujeitos à manipulação eleitoral; Tendo em vista o direito de expressão sujeitar-se a regras específicas quando caracterize propaganda eleitoral; Tendo em vista atribuir homogeneidade na vedação

registro de candidatura ao cargo de deputado estadual. Sustenta, em síntese (fl. 4), "[...] violação do direito líquido e certo do Impetrante, que viu seu Recurso ser indevidamente certificado como intempestivo em função do Relator

dispendidos com a confecção dos informativos, a serem apurados na liquidação da sentença; à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor ... título de diárias para deslocamento, cujos comprovantes se encontram encartados nos autos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais

cumprido em regime fechado. A sentença foi lida nesta segunda-feira, 23, pelo Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, após 10 horas de julgamento no plenário do 1º Tribunal do Júri da capital. Os jurados

medalha ou uma moção honrosa que se dê a um policial, deve estar de fato e de direito ligadas às suas atividades e ações ‘in loco’, na rua, por comprovado ato de bravura ou qualquer

análise da mídia juntada: "DVD" está inserida no Youtube, sítio eletrônico pertencente à pessoa jurídica de direito privado, consistindo em expressa propaganda eleitoral, desta forma não sendo permitido, e, portanto deverá ser suspensa, pois

segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a reimpressão

Capri Marketing, Consultoria e Informática Ltda, por atos de improbidade administrativa. A sentença é do juiz de Direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO). Nela ficou ... Perderá a função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado desta decisão, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil de 1/2 do valor do dano reconhecido e proibição de contratar ... Silva Oliveira tem o mesmo valor de ressarcimento e multa, mas a pena da perda dos direitos políticos cai para 3 anos para o primeiro, e fixada em cinco para os demais.Já a empresa

concessão do adicional de insalubridade. √ Revisar as não promoções de Policiais Militares e Cabos que tinham o direito antes da vigência da Lei 1944 de 2008. √ Implantar o sistema de promoção de posto ou graduação ... Assumir o compromisso em ajudar os servidores FUNASA que estão intoxicados com o DDT, a buscarem seus direitos junto ao governo federal. Abrir discussão política sobre o assunto e contribuir, dentro dos limites legais impostos

dias 19 e 21 de agosto.Em sua decisão o ministro Henrique Neves ressalta que o direito à imagem é pessoal e somente pode ser reclamado pela própria pessoa que teve a imagem utilizada ... Excelência seja filiado a partido que a compõe” esclarece o ministro Henrique Neves.“No caso, o direito é personalíssimo e, como tal, somente pode ser exercido por seu titular. Dessa forma, ausente uma das condições ... veiculada, o que, repita-se, somente seria possível a partir de pedido formulado pelo detentor do direito à imagem”, concluiu o ministro ao decidir pelo arquivamento das representações.RepresentaçãoPara a coligação de Dilma

país.Como se não bastasse, cada voto vale ainda um contrato de quatro ou oito anos com direito a recondução e o beneficiado será a pessoa que vai administrar ou contribuir na administração do Estado

Município de Porto Velho.A ação civil pública ajuizada pelo MP de Rondônia para o cumprimento desse direito pelo SET e as empresas de transporte urbano de Porto Velho foi julgada procedente pelo Juiz

juiz Osny Claro, após analisar os documentos juntados nos autos processuais, concluiu que a servidora tinha o direito de gozo da licença, o qual foi confirmado por meio de portaria da instituição governamental. Para ... magistrado, embora o cargo em comissão seja de livre nomeação e exoneração, não foi estritamente respeitado o direito adquirido da servidora, com relação à licença-prêmio.Além disso, reforçando a decisão de Osny Claro

pessoas devem continuar participando de forma ativa junto ao comissariado, denunciando qualquer prática que atente contra os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Para isto basta ligar nos telefones

Podem participar do concurso os portadores de diploma de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, com, no mínimo três anos de atividade jurídica. O subsídio para o cargo de Promotor de Justiça