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Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu, por meio de uma liminar, o direito para que uma aprovada no concurso público da Polícia Civil se inscreva no curso de formação para Delegado, cargo ... para o qual obteve aprovação. Ainda cursando o 10º período de Direito, Fabiana Matos entrou na Justiça contra o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), que exigiu a comprovação da escolaridade para ... exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Com esse entendimento, o magistrado reconheceu direito alinhado com a decisão da corte superior (STJ) e deferiu o pedido de liminar para determinar

chefe de operação, José Ricardo, foram realizadas palestras através das quais os moradores foram alertados sobre direitos e deveres de pais e filhos. "Por onde passamos as pessoas foram orientadas quanto a importância do cumprimento

rigores da tradição e das influências religiosas, não nos oferece.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

integra a sociedade produtiva, que paga os seus impostos, e que, por isso mesmo tem o sagrado direito de exigir serviços mais eficazes em sua defesa. Portanto, é hora tirar à máscara, e parar ... República nas eleições de outubro vindouro. Entretanto, ambos recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral para garantir o direito de disputar o pleito. Expedito e Cassol estão dispostos a fazer isso até junto ao Supremo Tribunal Federal ... necessário for. Como ambos têm esse direito é bom que os seus “opositores de plantão” tenham mais cautela nas “comemorações” antecipadas. É o que se houve nos 52 municípios rondonienses. POLÍTICA TUPINIQUIM (2)Seguinte ... sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer o seu direito: exijam que os empresários/lojistas exibam – em seus estabelecimentos – o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não for feito

relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou o réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão, a defesa do réu recorreu ao Tribunal ... fundamentação judicial, com amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes ... desclassificação, em sede das alegações finais. Sustentam ainda que sentença condenatória, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracteriza constrangimento ilegal, conforme jurisprudência que cita. Pede liminar. Relatei. Decido. A exigência da prisão ... amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, com vista a justificar o óbice do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorre no caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias

nunca foi divulgado, como por exemplo o completo desinteresse das autoridades de Brasília em fazer valer um direito conquistado pelos servidores de Rondônia e que já está garantido na Constituição Federal. Esse desinteresse ficou evidente

Deus e na Justiça Brasileira, e que neste sentido irá buscar em todas as instâncias, seus direitos, e desta forma, manterá o ritmo de sua campanha eleitoral, rumo à reeleição. Ele aproveitou para agradecer

Rondônia para se eleger deputada estadual.A candidata apresenta como algumas de suas propostas, restabelecer os direitos dos servidores retirados pelo governo, representar a classe trabalhadora na Assembléia Legislativa e propor leis que atendam

Urbanismo, Administração, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Sistema de Informação, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Direito, Fonoaudióloga, Odontologia e Hotelaria. O Programa Universidade para Todos oferece isenção de 3% da alíquota de 5% referente

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a homologação do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Mulher”, ressaltou ela.A política de enfrentamento adotada na Coordenadoria inclui a divulgação constante dos direitos ... denunciem agressões tanto físicas como psicológicas”, afirmou ela.ConselhoA presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Francisca Serrão, também participou da reunião representando a Capital. Ela fez um relato do trabalho

decisões com base na nova Lei das Inelegibilidades são completamente inconstitucionais por não respeitarem direitos primordiais do cidadão”. Os advogados do ex-senador impetram recurso nesta sexta-feira pedindo efeito suspensivo. “Nada muda. É esse

iniciou o voto divergente, seguido por outros 4 colegas.Parecer do relatorApós argumentações em cima do direito constitucional, o juiz Francisco Reginaldo Joca votou pelo deferimento do registro, explicando que há apenas em andamento ... individual do candidato. Não se está se aplicando uma pena a quem é inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ... passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar os direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição

Após argumentações em cima do direito constitucional, o juiz Francisco Reginaldo Joca, relator dos pedidos de impugnações apresentados contra a candidatura do ex-senador Expedito Júnior (PSDB) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, votou ... individual do candidato. Não se está se aplicando uma pena a quem é inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ... passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar os direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição

princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu

Cordeira, o importante é que a população tenha consciência da existência da lei para poder reivindicar seus direitos, quando sentir que eles estão sendo desrespeitados. “O usuário, se quiser, pode baixar a íntegra