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Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita ... não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres ... inconstitucionalidade da cláusula legal que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.“Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina

local, para abarcar somente os presos provisórios, no prazo máximo de 120 dias, para garantir os mínimos direitos dos presos, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, que deverá ser revertida ao Fundo

Brasil - Seccional Rondônia.Na primeira votação, os magistrados escolheram, por unanimidade de votos, o juiz de Direito Raduan Miguel Filho, para o preenchimento da 19ª vaga. Ele foi promovido pelo critério de antiguidade. Para ocupar ... 20ª vaga foi escolhido de forma unânime, por merecimento, o juiz de Direito Alexandre Miguel.O primeiro magistrado é titular da 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho e atual presidente da Associação

independência dos três Poderes. Para Duília Sgrott, a forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública da coletividade há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas, observadas

como o senador da família, o candidato ao Senado diz que mantém sua luta em preservar os direitos de cada cidadão, não importando raça, credo ou cor. Crítico do PNDH do Governo Federal, Agnaldo Muniz ... eleito senador, não admitirá que projetos que vão contra liberdade de expressão, direitos adquiridos ou os bons costumes sejam aprovados, já que vê nas mudanças um risco à nação

anos de prisão por ter assassinado, a tiros, Francisco Ribeiro da Silva. A sentença, do Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, titular do 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, foi publicada

representado Pedro Panta a improcedência da presente representação, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. O Ministério Público Eleitoral impugnou a contestação oferecida pela defesa e entendeu que, quanto à ausência ... outras condutas ilegais, tais como as indicadas neste processo. O representado Pedro Panta arguiu a decadência do direito. Alegou ser o prazo final para a propositura da AIJE a data da diplomação. Não merece acolhimento ... foram afirmadas na inicial. Nessa hipótese, pode-se dizer ser a matéria de mérito unicamente de direito pois não há controvérsia sobre os fatos. Ainda que haja controvérsia sobre fatos, mas tais fatos não sejam

direção da Rádio Rolim FM formará uma comissão de pessoas apartidárias que formarão o Comitê para julgar direitos de respostas.O debate será mediado pelo Sr. Arno Voigt, Presidente da Rádio Rolim FM,Serão instalados

eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano eleitoral, pode ser aplicada neste mesmo ano?". Na ocasião, o Tribunal reafirmou a resposta dada ... refere a nova lei. Conforme afirmei nesse julgamento, há muito o Tribunal assentou que não há direito adquirido à elegibilidade, devendo as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serem aferidas a cada eleição

acordo pôs fim ao conflito levado à Justiça. Chamou atenção o grande número de demandas de direito da família, desde a dissolução de união estável, divórcios, pedidos de pensão e até relatos de violência doméstica ... solução. Isso porque, esclarece, para muitas pessoas faltam conselhos e ponderações sobre as obrigações e direitos inerentes a um casal

eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano eleitoral, pode ser aplicada neste mesmo ano?". E, na ocasião, o Tribunal reafirmou a resposta ... refere a nova lei. Conforme afirmei nesse julgamento, há muito o Tribunal assentou que não há direito adquirido em relação à elegibilidade, devendo as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ser aferidas ... pedido de registro da candidatura" , incidirem em alguma causa de inelegibilidade, não se podendo cogitar de direito adquirido às causas de inelegibilidade anteriormente previstas. Aliás, essa questão não é nova e já foi decidida antes ... mérito, o Tribunal a quo indeferiu o registro da candidata, em razão da suspensão dos direitos políticos, por condenação cível por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado. Colho do voto condutor do acórdão regional ... candidata ao cargo de Deputado Estadual Sueli Alves Aragão, foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por ato de improbidade administrativa, que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, sendo a sentença confirmada ... processo está tramitando, pendente as sanções de ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ... Complementar nº 135/2010, assim dispõe: Art. 1º (...) I - (...) l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa ... determinando "o ressarcimento do dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que a candidata está com seus direitos políticos suspensos, incidindo, no caso, a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso

sempre aparecem pelo Congresso Nacional. Muitos dos problemas vistos hoje, como o Plano Nacional de Direitos Humanos, que acaba com o direito de posse e a liberdade de imprensa, sempre rondaram o Planalto Central

participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos.Diante da condição de inelegível, o TRE-RO rejeitou seu registro de candidatura

quero ser a representante que falta para evitar que a categoria seja mais prejudicada, para restabelecer os direitos que foram retirados, e para lutar por novas conquistas”, disse Claudir.Além dos servidores públicos, Claudir ... também não se sentem representados na Assembleia Legislativa. “Como deputada estadual vou propor leis que garantam os direitos dos trabalhadores, e que não são respeitados, como o direito ao ensino público de qualidade, direito ... atendimento médico gratuito e de qualidade, direito à segurança pública, enfim, direito à cidadania, que ultimamente não vem sendo respeitado pelo governo do Estado”, disse a candidata.Nesta semana Claudir passou por diversos municípios

direção da Rádio Rolim FM formará uma comissão de pessoas apartidárias que formarão o Comitê para julgar direitos de respostas.O debate será mediado pelo Sr. Arno Voigt, Presidente da Rádio Rolim FM,Serão instalados