Busca

alcançável nas sociedades que asseguram, em sua plenitude, as liberdades de expressão e de imprensa, e o direito difuso da cidadania à informação”. Pelo que os dispositivos legais impugnados, “ao criar restrições e embaraços ... expressão”; liberdade de “informação”. Liberdades, ressalte-se, constitutivas de verdadeiros bens de personalidade, porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o art. 5º da nossa Constituição intitula de “Fundamentais”: a) “livre manifestação do pensamento” (inciso ... proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir.”8. A Magna Carta Republicana destinou à imprensa, portanto, o direito ... vimos). Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra ... autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, inciso V. Equivale a dizer

sentindo que seguir ao nosso lado é a opção mais coerente para tornar de fato e de direito Rondônia melhor para todos”, aponta Valverde

portadores de uma extensa documentação e equipamentos de segurança passaram a poder trabalhar de forma organizada, com direito à carteira profissional assinada, além de poderem receber os benefícios oriundos da Previdência Social com vistas

dúvida que resta é se esta proposta deve ou não ser retirada do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Trata-se da ponta de um iceberg. A questão é saber se esta recomendação ... mesmo texto da Ouvidoria Agrária Nacional. A justificativa é a paz no campo e preservação dos direitos das pessoas, devendo o INCRA e a Ouvidoria serem ouvidos antes da concessão da liminar, inclusive quanto ... recomendações, ficará difícil e muitas delas acabarão se tornando inexequíveis. Não se compreende paz no campo e direitos pessoais em favor de quem invade propriedade alheia, pratica saques e invoca direitos para permanecer na terra ... para que esta prática não se alastre por todo o Brasil, ou  então a paz significaria  o direito de invadir, saquear, matar bois e expulsar os proprietários e trabalhadores destruindo maquinários e colheitas. Enquanto ... como o proprietário ou o possuidor retomará seu imóvel. Certamente a impunidade se perpetuará em nome dos direitos dos invasores. Sabedores que a invasão de imóvel é crime juridicamente tipificado, aduzem que a mesma ... distorcido. Trata-se de movimentos ideológicos com o fito de destruir a economia de mercado, o direito de propriedade e o estado democrático de direito e por alguns de seus integrantes até a democracia representativa ... devendo ocorrer, segundo alguns invasores, a substituição do direito de propriedade pela propriedade coletiva da terra. O que não é palatável é o porquê de alguns Tribunais de Justiça, através de seus corregedores, recomendarem este ... devem ser melhor examinadas, com rigor e suspensas de imediato. Caso contrário, agridem o estado democrático de direito com a insegurança jurídica dos proprietários de terras rurais, provocando instabilidade e violência em nome ... imediato, ficando o retorno da posse dependente de critérios e normas administrativas que procrastinam seu legítimo direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Só com a garantia plena que o direito de proteção

curva, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Serão implantadas faixas adicionais no lado direito da pista, km 78 ao km 79 e faixas adicionais intercaladas nas curvas dos lados direito e esquerdo

artigo 16 da Constituição. Defenderam ainda que a inelegibilidade não significa pena do ponto de vista do direito penal, mas também não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.O Tribunal Superior Eleitoral

representantes de Rondônia dos ex-soldados especializados da aeronáutica. A classe luta pelo reconhecimento de seus direitos e reintegração aos seus postos de trabalho, após terem sido demitidos, apesar de aprovação em concurso público nacional ... Rondônia cerca de mil ex-soldados buscam reaver seus direitos junto à aeronáutica. Em âmbito nacional o número chega a 12 mil ex-integrantes da Força Aérea Brasileira.Os soldados ingressaram no serviço aéreo nacional

cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sujeitos à manipulação eleitoral; Tendo em vista o direito de expressão sujeitar-se a regras específicas quando caracterize propaganda eleitoral; Tendo em vista atribuir homogeneidade na vedação

registro de candidatura ao cargo de deputado estadual. Sustenta, em síntese (fl. 4), "[...] violação do direito líquido e certo do Impetrante, que viu seu Recurso ser indevidamente certificado como intempestivo em função do Relator

dispendidos com a confecção dos informativos, a serem apurados na liquidação da sentença; à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor ... título de diárias para deslocamento, cujos comprovantes se encontram encartados nos autos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais

cumprido em regime fechado. A sentença foi lida nesta segunda-feira, 23, pelo Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, após 10 horas de julgamento no plenário do 1º Tribunal do Júri da capital. Os jurados

medalha ou uma moção honrosa que se dê a um policial, deve estar de fato e de direito ligadas às suas atividades e ações ‘in loco’, na rua, por comprovado ato de bravura ou qualquer

análise da mídia juntada: "DVD" está inserida no Youtube, sítio eletrônico pertencente à pessoa jurídica de direito privado, consistindo em expressa propaganda eleitoral, desta forma não sendo permitido, e, portanto deverá ser suspensa, pois

segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a reimpressão

Capri Marketing, Consultoria e Informática Ltda, por atos de improbidade administrativa. A sentença é do juiz de Direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO). Nela ficou ... Perderá a função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado desta decisão, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil de 1/2 do valor do dano reconhecido e proibição de contratar ... Silva Oliveira tem o mesmo valor de ressarcimento e multa, mas a pena da perda dos direitos políticos cai para 3 anos para o primeiro, e fixada em cinco para os demais.Já a empresa