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MANDATO. COMPETÊNCIA DA cORTE ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO AO PARTIDO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAr A EXTINÇÃO DA EFICÁCIA DA POSSE DADA ... abandono de legenda enseja a invalidação do diploma de suplente, não assistindo ao candidato dissidente o direito à posse no cargo de deputado na vaga pertencente ao partido ao qual não é mais filiado.ACÓRDÃO ... Estado de Rondônia, afirmando, em síntese, que nas eleições do ano de 2006 alcançou quociente eleitoral, tendo direito a duas vagas no Parlamento Estadual, que foram preenchidas pelos candidatos Wilber Carlos dos Santos Coimbra ... ocupada pelo deputado Wilber Carlos dos Santos Coimbra; afirma que as circunstâncias denotam a fumaça do bom direito, visto que a vaga pertence ao partido, e não ao candidato, havendo então evidente perigo na demora ... TRE/RO, por se tratar de matéria eleitoral. Quanto ao mais, reafirma as teses de fato e de direito trazidas anteriormente pelo impetrado. Juntou o documento de fl. 536. Por ordem deste relator, veio a certidão ... CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA SUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DA 385A ZONA ELEITORAL DE ARARAQUARA - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - ARARAQUARA - SP EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO ... convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense  ¿ Araraquara/SP, o suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense ¿ Araraquara/SP, o suscitado, nos termos do voto ... entendimento do impetrante, a posse do 2º Suplente, que permanece filiado ao referido partido. O Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense pertencente à comarca de Araraquara/SP, declarou-se incompetente ... República Dr. Maurício Vieira Bracks, ofertou parecer assim sumariado: Conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juízo Eleitoral. Mandado de segurança em impugnação de ato de Presidente de Câmara Municipal, que empossou suplente

espera é, no mínimo, que os trâmites encurtem o número de recursos. Nem se discute ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. O que não se admite mais são os recursos previstos ... leis, com interesses do conhecimento da maioria da população brasileira, fica cada vez mais impraticável dar o direito que a Constituição assegura, o da inocência, o da ampla defesa e do contraditório, tanto na fase ... novo texto é a criação do juízo de garantia, isto na fase de investigação, suprindo o direito e a legalidade das investigações. O inquérito policial tornou-se atualmente a verdadeira fase de instrução, a maioria ... introduzirá na ordem jurídica nacional. O Novo projeto deixa a lição de que a realização do direito não segue um frio critério de lógica formal e da regra jurídica, mas vai mais além, busca

Poder Público a cumprir sua obrigação de prestar bons serviços em sua rede hospitalar, pois saúde é direito de todos e dever do Estado. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos. A ex-deputada alegou ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência

vereadora do município de Porto Velho em 2008. Como vereadora continua consolidando ações da educação, defesa dos direitos e saúde das mulheres, juventude, qualificação profissional, cultura e infraestrutura nos bairros. Todo histórico de trabalho como

Vara do Trabalho de Porto Velho determinou a liberação de 50% do valor descontado. Terão direito à restituição do INSS todos os professores federais do ex-território que receberam a ação da isonomia

instrumento, sempre que presente situação excepcional, como a evidenciada nestes autos (no qual o perecimento do direito, com a negativa de registro de candidatura pelo TSE, é iminente)."CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA ... isso, já transitadas em julgado para a acusação. Se a retroação normativa para prejudicar e restringir direitos já se mostra incompatível com os princípios da confiança e da segurança jurídica, a retroação de determinada

trazidos pela Lei nº 12.034/2009 que estendeu o entendimento de "quitação eleitoral" e "pleno gozo dos direitos políticos" , traz grande prejuízo a esse, e por ser Lei posterior (12.304/2009) ao fato ... autos restringimos a verificar a existência de quitação eleitoral, o que comprova o pleno exercício dos direitos políticos.O documento incluso de folha 39 informa que o candidato não possui quitação eleitoral, por ausências

documentos apresentados indicação de que Francisco das Chagas tenha sido impedido de exercer, de maneira plena, seu direito de recorrer da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura, uma vez que seu recurso extraordinário

autor seria o contador de nome ANTÔNIO CARLOS ATELLA FERREIRA.Esse crime gravíssimo fere direito salvaguardado na Constituição Federal, posto que, a privacidade de Verônica Allende Serra foi violada de forma ilegal, sem que nada ... disse o técnico contábil.Atella também disse ter mais de um CPF, porque isso seria "um direito de qualquer cidadão", concedido pela "própria Receita". No entanto, cada pessoa só pode ter um CPF.Também acrescentou

Câmara Criminal do Tribunal, por unanimidade de votos.Para a manutenção da ordem pública, o juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal determinou a prisão provisória de Lucas em razão

Entretanto, o juiz convocado lembrou que o edital é o instrumento formal que regula o certame, gerando direitos e deveres para seus realizadores, candidatos e Administração pública.Nesse caso, "o edital previu que o exame

celular sobre a mesa, no qual estava passando vídeos pornográficos."Ele está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, uma vez que não estão presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva", argumentou

Carta Magna, não teria este Supremo Tribunal Federal distinguido entre a lei “de direito material” e a de “direito processual”, como, equivocadamente, fez o Tribunal reclamado (é o que se alega). Para tanto, cita precedentes

aponta violação aos princípios republicanos, da anualidade, da presunção de inocência, da irretroatividade, da segurança jurídica, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Assevera ... não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares proferidas por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia ... referido diploma legal contraria os princípios republicanos, da irretroatividade, da anualidade, da presunção de inocência, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Anoto que este ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" . "Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior. Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição ... vigência, contrapõe-se a doutrina pátria, representada pelo festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de Direito Civil - Vol I - Ed. Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral ... pedido de registro da candidatura" , incidirem em alguma causa de inelegibilidade, não se podendo cogitar de direito adquirido às causas de inelegibilidade anteriormente previstas.Essa questão, por sinal, não é nova e já foi decidida ... sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura.Desse modo, não há falar em direito adquirido a elegibilidade, exatamente pelos mesmos fundamentos antes expostos, pois tanto as condições de elegibilidade, quanto