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Para eles, essa oferta é na verdade uma falta de respeito por aqueles que fazem a máquina administrativa funcionar.Em votação, todos foram unânimes em rejeitar a proposta do governo federal. A decisão

meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Isaú Raimundo da Fonseca, em decorrência de o vereador ter feito ... eleições, prevista no artigo 73, da Lei 9.504/97, a qual também configura ato de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92.Por isso, o MP requer a condenação do ex-presidente da Câmara

junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... dezembro de 1981.Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ... aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada ... Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção ... detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade ... Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes

São decisões judiciais que não foram cumpridas pelo governo Cassol, e que somente no último ano de administração começaram a ser pagas, já com a confirmação da licença do ex-governador para disputar as eleições ... entabulado. Assim, homologo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de Acordo Administrativo n. 15/2010, firmado entre as partes, ressaltando os termos da cláusula quarta, quanto eventual pagamento ... efetuado administrativamente a servidor que comprove a condição de filiado do respectivo Sindicato, a exemplo das informações de fls. 925/926. Desse modo, declaro, como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c/c artigo

Prefeitura de Porto Velho já abriu o processo administrativo para a contratação de mais 40 agentes de trânsito. A notícia foi confirmada nesta quarta-feira, 24, pelo secretário Itamar Ferreira, da Secretaria Municipal de Transportes

renúncia de receita com violação a lei de responsabilidade fiscal, e) violação ao princípio da moralidade administrativa, f) violação ao princípio do interesse público sobre o privado, g) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... jurídica do benefício de ICMS em comento, tendo como paradigma a extrafiscalidade tributária dos tributos ambientais.A administração tributária não pode (não deve) se distanciar da tese de que a extrafiscalidade tributária é um excelente

163/2003, ainda em vigor. Com estas considerações, concedo a liminar para determinar a suspensão do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Porto Velho

Ferreira de Souza, fez um aporte de R$ 300 mil e encaminhou toda documentação para a Gerência Administrativa e Financeira (GAD) da Sesau. O processo 01.637/2011 está sendo formalizado para garantir o novo contrato

pode ir contra as diretrizes do novo presidente, Sérgio Castello Branco, porque corre risco de sofrer processo administrativo e perder o emprego, segundo informam sindicalistas que trabalham no órgão. “O sindicato não tem voz. Esse ... gestão do atual presidente, mas sem poder manter interferência já que o sindicato foi afastado da administração pelo governador Confúcio Moura (PMDB). A última mudança de Castelo Branco foi alterar a escala de trabalho, acabando

Representantes de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário lotaram na última quarta-feira a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados. Na pressão e na raça os servidores conseguiram adiar ... facultativa, a uma fundação de direito privado. Sobre a intenção do governo, especialistas alertam que entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve ... ameaçam direitos e esmagam servidores a condição de vilãos de problemas que tem raiz na má administração do governo.ATIVIDADE EM BRASÍLIAA diretoria executiva do Sindsef comunica que nos dias

meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Saúde de Campo Novo de Rondônia, por omissão na assistência de uma família ... previstas no artigo 11, II, e artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa

NOTA NA ÍNTEGRA:A Direção Geral de Polícia Civil vem a público informar a instauração de Sindicância Administrativa com o fulcro de apurar descumprimento de dever funcional e transgressões administrativas disciplinares, em tese, praticadas ... exigem rigorosa, célere e transparente apuração com o objetivo de total esclarecimento dos fatos e eventual responsabilização administrativa, nos termos da Lei Complementar 76/93 (Estatuto da Polícia Civil).Para tanto, o servidor encontra-se afastado ... exercício do cargo até a conclusão do procedimento administrativo citado, inclusive, sendo-lhe retirada, como medida cautelar, a carteira funcional e arma, ficando o mesmo totalmente à disposição da Corregedoria Geral de Polícia Civil ... combate à criminalidade e à violência.Dessa forma, jamais aceitará a prática de ilícitos penais e administrativos por parte de componente de seu quadro de servidores, mormente, em estágio probatório, sendo que o caso será

inusitado: os mortos. Sim, senhores, o calvo mandatário apresentou, nesta semana, a obra mais vistosa de sua administração, que vem a ser uma capela mortuária. Se entre os vivos a moral do cacique chupinguaiense anda

levou o Ministério Público de Rondônia a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-secretário da pasta, Augustinho Pastore, além de mais três pessoas e da própria firma.A ação ... proposta pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que explica que a Sedam contratou o serviço da empresa Tecnomapas LTDA., mesmo tendo firmado Termo de Cooperação Técnica ... ação seja julgada procedente aplicando-se as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário, com correção monetária e incidência de juros legais

ministro Celso de Mello aplicou ao caso a jurisprudência firmada pela STF que imputa exclusivamente às administrações estaduais anteriores a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes.“O que se mostra importante ... possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo)”, asseverou.O relator salientou que, quando se trata de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive