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Carta Magna, não teria este Supremo Tribunal Federal distinguido entre a lei “de direito material” e a de “direito processual”, como, equivocadamente, fez o Tribunal reclamado (é o que se alega). Para tanto, cita precedentes

aponta violação aos princípios republicanos, da anualidade, da presunção de inocência, da irretroatividade, da segurança jurídica, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Assevera ... não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares proferidas por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia ... referido diploma legal contraria os princípios republicanos, da irretroatividade, da anualidade, da presunção de inocência, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Anoto que este ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" . "Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior. Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição ... vigência, contrapõe-se a doutrina pátria, representada pelo festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de Direito Civil - Vol I - Ed. Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral ... pedido de registro da candidatura" , incidirem em alguma causa de inelegibilidade, não se podendo cogitar de direito adquirido às causas de inelegibilidade anteriormente previstas.Essa questão, por sinal, não é nova e já foi decidida ... sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura.Desse modo, não há falar em direito adquirido a elegibilidade, exatamente pelos mesmos fundamentos antes expostos, pois tanto as condições de elegibilidade, quanto

patrulha da PM foi acionada e foi até a residência do casal onde encontrou enterrado no lado direito da casa um invólucro de plástico de cor branco contendo aproximadamente 12 gramas de cocaína. Nas buscas

entre o PM Reis e um taxista conhecido como China, este último desferiu dois golpes do lado direito altura das costas e uma na perna direita, fugindo logo em seguida. A vitima foi socorrida

principal elemento integrante de toda a equipe de saúde.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

teria deixado o presidiário "perturbado e depressivo", sobretudo porque alega inocência. Condenado pelo Juiz de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente ... relator do processo, não se vê nesse caso a ocorrência de coação ilegal que atinja o direito de liberdade do vigilante e mereça reparação da Justiça. Por isso, Valter de Oliveira decidiu que não

seis estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação.No total, serão instalados locais

estudante do segundo período de direito da Ulbra [Universidade Luterana do Brasil] Ji-Paraná Renan Rigato Mioto ganhou o netbook. O sorteio foi realizado pela professora Márcia Teixeira, em 30 de agosto, entre todos

pois sem duvida também alcançou e contaminou a diplomação a suplência de deputado estadual , mera expectativa do direito de posse”, afirma o procurador Gilberto Barbosa

HOSPEDAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIAL QUE NÃO TEM CONTEÚDO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DOS CANDIDATOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO

sendo constatado que Marineide havia sofrido seis golpes de machado na cabeça, provocando duas lesões no lado direito, mais duas no lado esquerdo, uma na nuca e a última no rosto, esta perfurando o olho

setembro a palestra "A morte inventada/ Alienação Parental", com o Advogado Especialista em Direito de Família, Marcos Venicius Matos Duarte. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia das 19h até ... crianças e em suas posteriores relações sociais.EspecialistaMarcos Venicius Matos Duarte é advogado especializado em Direito de Família, Direito Sucessório, Direito de Menores e é um dos poucos especialistas no Brasil em Direito ... atuando em vários casos envolvendo sequestro internacional de menores. O palestrante é presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Seção do Ceará e Editor da Revista Jurídica Leis&Letras.Para Informações ou dúvidas

quanto à adequação das Leis Municipais, a fim de que a população não fique desassistida de seus direitos

deputado estadual. O TRE de Rondônia já havia negado a pretensão uma vez que ele está com direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal. Em decisão divulgada na noite desta quarta-feira, o ministro ... Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento alegando questões processuais.A defesa tentou provar que não houve suspensão dos direitos políticos, uma vez que o ex-diretor requereu ao juízo conversão da pena restritiva de direitos ... pedido de conversão da pena, única razão, no seu entender, pela qual o restabelecimento de seus direitos políticos teria ocorrido após a data do pedido de registro. Ocorre que essa questão não foi debatida pela

retaliação pelo fato da Ordem ter questionado decisão do Tribunal de Justiça que prejudicou os profissionais do Direito com a redução do horário de atendimento nos órgãos judiciários.No início de abril o Conselho Seccional ... Nesta quarta-feira, os desembargadores decidiram que não há consenso em torno de nenhum dos profissionais do Direito, e após duas votações seguidas encerrou o assunto e determinou que a OAB faça uma nova lista ... Justiça todos os candidatos tiveram a avaliação mínima necessária, a reputação ilibada e sólidos conhecimentos do Direito, mas a cúpula judiciária local deixou claro que não quer nenhum dos nomes apresentados como desembargador. O maior