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Condsef) e à Associação dos Servidores do Ibama (Asibama).CompetênciaEste foi o primeiro caso relativo ao direito de greve de servidores públicos federais julgado pela Primeira Seção depois da alteração no Regimento Interno ... ocorrido este ano, que levou novamente a competência do Direito Administrativo a este órgão. Em razão de envolver competência federal de diferentes estados, coube ao STJ analisar a questão

esquecimento, sem que se saiba se a família da vítima buscou na Justiça à defesa dos seus direitos em relação à responsabilidade do poder público municipal. Talvez por isso, a prefeitura continue “dando ouvidos ... tudo indica que, daqui a pouco, mortes poderão se registrar face à insensibilidade de quem de direito. Para completar: nas laterais das ruas Guaporé e Vieira Caúlla existem duas enormes crateras, além de duas saídas ... seus patrimônios, ante esses escancarados descasos para com a população, que paga impostos e, portanto, tem direito a obras e serviços bem feitos, pois é com considerável parte desses impostos que tais obras são realizadas

expulsão - não constitui obrigação inarredável, uma vez que se insere no âmbito do seu direito pessoal. Afirma que, em nenhum momento, pretendeu efetuar sua desfiliação do Partido Verde, porquanto, na realidade, foi expulso, argumentando, ainda ... sustar os efeitos do acórdão nº 59 (fls. 231/262). No caso, por se tratar de perda do direito de exercer mandato de deputado estadual, o recurso dirigido a esta Corte é de natureza ordinária. Não ... efeito lógico da deliberação de vontade expressada pelo ocupante do cargo que, ao assim proceder, sacrifica o direito de exercer o mandato. Ou, melhor, como consta da ementa do acórdão (DJ de 2.10.2008): A desfiliação ... desprovimento automático do cargo. A licitude da desfiliação não é juridicamente inconseqüente, importando em sacrifício do direito pelo eleito, não sanção por ilícito, que não se dá na espécie. Compreendo, assim, que a expulsão ... mandado de segurança e voto no sentido de conceder, em parte, a ordem para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de ser reconhecido como titular dos mandatos de Deputado Federal obtidos pelo partido ... resposta proferido na Consulta 1.398, do TSE, garantido, em qualquer hipótese e em todos os casos, o direito constitucional à ampla defesa do parlamentar (art. 5º, inc. LVI) (sublinhado no original, negritos da transcrição ... Nesta sede provisória, entendo que a expulsão, por si, não pode gerar a consequência da perda do direito ao exercício do cargo, sob pena de fazer incidir - aí sim - sanção não prevista na legislação

Cláusula Quinta do Termo de Doação estabelece que a transferência do domínio será nula de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, se não for cumprida a  Cláusula Quarta, a qual prevê a destinação

opinião indispensável e necessária do doente e seus familiares.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médicowww.candidoofernandes@bol.com.br

mercê da vontade dos “play boys da alta soçaity”, que fingem não estarem nem aí para o direito alheio de terem as vias públicas livres desse tipo de irregularidade. Daí os comentários que, ali blitz

embutidas na proposta, que a meu ver, não tem respaldo constitucional, caso de legislar, nesse tema, sobre direito ambiental. Outra coisa, que precisa ser solucionado é a questão levantada inclusive por um ex-prefeito

três salários mínimos, algo em torno de 1.500 reais, que deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30 (trinta) dias. "Eles infringiram o disposto

nomeado para o cargo de diretor-geral da Policia Civil.Morio Ikegawa é bacharel em Direito. Ele possui especializações em Metodologia do Ensino Superior, Política e Estratégia e Gestão em Segurança Pública, além do curso ... delegado Túlio Anderson Rodrigues Costa agora é o diretor-geral da Polícia Civil.TULIO ANDERSONBacharel em Direito, nasceu em Ituitaba (MG) e ingressou na Policia em outubro de 1987. Foi delegado em Ariquemes, Rolim ... Homicídios, da Patrimônio, secretário-executivo do Consupol e chefe-gabinete da SESDEC.Pós-graduado em direito Público, é professor na ULBRA, UNIRON e FARO, lecionando a disciplina de Direito Penal I, além de ser professor

sistema penitenciário e policiais militares.Por conta desse massacre, o Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.Mais mortesEm 2004, o presídio foi alvo de nova matança. Desta feita

ocorrido em 2002, vitimou 27 presos e levou o Brasil a ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).Representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça ... Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) fazem parte da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) que acompanhará o julgamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri

todos os projetos a serem implementados. “O objetivo principal é reduzir o déficit habitacional e garantir o direito à moradia”, declarou. Ele adiantou que quase 40% das petições do projeto Uso Campeão, uma analogia

Arquidiocese de Porto Velho e a Ong Justiça Global entraram com uma representação na Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que resultou numa condenação ao Estado brasileiro. A situação do presídio ... pedido de intervenção federal em Rondônia, feito ao Supremo Tribunal Federal, pelas consecutivas violações aos direitos humanos. Segundo a Ong, entre 2000 a 2008, mais de 100 presos foram mortos na penitenciária.Urso Branco

principalmente, ignoram a natureza conjectural e imperfeita da ciência médica. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Porto Velho. Representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) fazem parte da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos ... julgamento.O episódio, que vitimou 27 presos, levou o Brasil a ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A partir do ocorrido, o CDDPH constituiu grupos para realizar ... inspeções em Urso Branco e apurar denúncias de violações de direitos humanos, reportando as medidas adotadas à OEA. A Comissão monitora as instalações do presídio e as medidas implementadas e cobra providências para solução