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contudo, prejudicar a pauta de reivindicações." Confira  decisão na íntegra: Vistos. Estado de Rondônia propôs esta ação em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, pedindo liminar, com o objetivo de ver suspensa a greve ... entidade e a Secretária Estadual da Educação, Mali Cahulla, fl.66. Regularmente citado, o Sintero contestou a ação, fl.115/120, dizendo haver seguido as exigências da Lei n.7.783/89 (Lei de Greve), juntando cópias de documentos a comprovar ... para R$320,00, mantendo-se o reajuste de 4,5%, além do pagamento da ação do salário mínimo, orçado em 2009, fl.188.De inferir-se haver aparência de regularidade da greve, direito constitucionalmente garantido ... comunicando-se a este relator a eventual decisão, em razão da repercussão do ato no prosseguimento desta ação. Oficie-se. Publique-se. Porto Velho - RO, 24 de março de 2010.Desembargador ELISEU FERNANDES Relator

padece severamente com a falta de investimento na saúde pública".A decisão é o resultado de uma ação civil pública, que tem como autor o Ministério Público do Estado de Rondônia

Agnaldo Muniz, que pretende disputar o Senado. O empresário falou sobre a importância dos sindicatos ingressarem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação imediata da PEC 60, garantindo a transposição

interior de Rondônia, integrantes de uma suposta quadrilha que teria tentado assaltar uma revendedora de jóias. A ação policial ocorreu nesta terça-feira e resultou na prisão de cinco suspeitos, entre eles uma adolescentes

larga residencial, e a possibilidade de rescisão de contrato, sem multa para o consumidor até que a ação civil pública seja julgada. A liminar, que foi pedida pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ... nota, o Idec deve recorrer à própria juíza para esclarecer alguns pontos da decisão.O pedido da ação civil pública sobre banda larga foi motivado pela pesquisa realizada pelo Idec em maio ... conexão, e pela dificuldade na obtenção de informação por todas as operadoras.Um dos pontos da ação é a exigência de alterações nas cláusulas contratuais das operadoras, que as eximem da responsabilidade em cumprir

conteúdo considerado ofensivo a duas adolescentes de Rondônia.A história teve início quando o Ministério Público propôs ação civil pública em defesa das adolescentes – que teriam sido ofendidas em duas comunidades virtuais do Orkut intituladas

contra a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) no município de Porto Velho.A OAB alega na ação que a cobrança fixa do ISS é ilegal e inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade ... tributária, da capacidade contributiva e por criar um imposto com efeito confiscatório. Nesta ação, a Ordem está representada pelo advogado tributarista e conselheiro Breno Dias de Paula.O município conseguiu aprovar nova lei alterando

tribunal de Justiça de Rondônia não concedeu a liminar pedida pelo governo na ação em que o Estado pede a ilegalidade da greve dos trabalhadores em educação. O desembargador relator, Juiz Convocado Daniel Ribeiro Lagos ... argumentos do Sintero antes de proferir qualquer decisão. A assessoria jurídica do Sintero já apresentou contestação à ação movida pelo governo, explicando toda a situação, inclusive sobre as diversas tentativas do Sintero de dialogar ... como a publicação de edital e comunicação antecipada da decisão da categoria de paralisar as atividades. A ação tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia sob o número

Sindsef esteve representado por vários delegados de todo o Estado de Rondônia. FUNASA O SINDSEF ingressou uma ação judicial para garantir o direito ao recebimento dos 28,86% para todos os servidores da Funasa, através ... muito discutida é sobre os servidores que entraram com ações com outros advogados e querem permanecer na ação do sindicato, pois a mesma é mais benéfica a eles. Visando não permitir nenhum risco foi solicitado ... agir da seguinte forma: a) procurar o advogado de seu processo e solicitar dele a desistência da ação que visa o recebimento dos 28,86%; b) A ação do servidor ainda deve estar em trâmite ... julgado ou com julgamento de mérito pela prescrição; c) A cópia do pedido de desistência da ação formulado pelo advogado deve chegar ao SINDSEF, em Porto Velho, até 05 de abril ... acima estipulada, nem arcará com qualquer custo na relação servidor e o advogado por ele nomeado na ação que está sendo renunciada. e) Cabe única e exclusivamente ao servidor decidir em qual processo vai ficar

vergonha, que depõem contra os cidadãos portovelhenses.Cremos ser hora das polícias Civil e Militar entrarem em ação para retirar esses vagabundos de circulação e, se possível, mandá-los para algum centro de recuperação

circuito interno de segurança, mas é preciso que a polícia faça rondas constantes para inibir a ação dos criminosos”, disse um empresário que teve sua loja invadida, na Avenida Jatuarana, bairro Jardim Eldorado

quando 27 garimpeiros foram assassinados pelos índios cintas largas. Na ocasião o MPF impetrou ação contra o governador acusando-o de explorar ilegalmente diamantes na reserva. Por decisão do ministro Ari Pargendler o processo

membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não autorizaram o trancamento da ação penal instaurada contra o médico Miguel Angel Jarandilla Peralta. Ele responderá pelo crime de homicídio culposo ... simples alegação de falta de provas não tem força legal de impedir o curso da ação penal. "O trancamento da ação só deve ser analisado a fundo no âmbito da própria ação penal, razão pela

Caixa também alega ilegitimidade da própria Justiça do Trabalho para julgar o caso e o fato da ação ter sido impetrada pelos Bancários. Outra questão apontada é que segundo o Recurso, o TST já decidiu

forma de proteção ao meio ambiente do trabalho". Confira trechos do que decidiu o TRT: A presente ação defende interesses coletivos no âmbito das relações de trabalho e portanto, compete à Justiça do Trabalho apreciar ... recusa constitui falta injustificada que enseja punição.Como se vê, apesar das providências requeridas pelo autor da ação interessarem à sociedade em geral, isso não afasta o interesse direto dos trabalhadores na questão ... natureza trabalhista da ação, pois é pela natureza da relação jurídica litigiosa que se faz a distinção e a fixação do Juízo competente.Ressalte-se que a finalidade da demanda não é contrapor ... Trabalho. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que tenha por objeto a preservação do meio ambiente do trabalho e o respeito ... equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante ... aplicado não só às questões meramente individuais, mas também, às questões coletivas:Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral