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deveria ser normatizada o quanto antes por nossos Legisladores. Como fica o critério indenizatório, prescrição, decadência, direito de resposta, etc.? Nossos representantes no Congresso Nacional estão esperando o quê?! A Lei de imprensa deve privilegiar ... verificação das audiências; marco regulatório para indenizações por danos morais e materiais; Instituir com maior clareza o direito de resposta; evitar concentração de grupos em órgãos de imprensa; criar uma rede de comunicação dos poderes ... públicos; produção independente regional; dar maiores garantias aos direitos autorais; dar mais espaço na mídia para campanhas de esclarecimentos de saúde pública; a publicidade de bebidas terá o mesmo tempo de veiculação de mensagens ... Brasil. Olho de falcão, cautela e muito juízo para que não sejamos atingidos por um retrocesso no direito à liberdade, respeitando sempre os direitos básicos do cidadão, vez que as redes de comunicação recebem concessões ... devemos destacar como mais importante na Constituição de 1988 é a questão da defesa dos direitos humanos, ampliando as prerrogativas do Poder Judiciário e do Ministério Público, criando um sistema de freios e contrapeso para ... não se adequou às nossas necessidades. Atualmente a sociedade é outra, mais atenta aos seus direitos, mais aberta e menos intolerante, conservando os mesmos defeitos da falta de igualdade social. Devemos valorizar o cidadão livre ... todos realmente iguais. O que foi importante é o capítulo dos direitos fundamentais, que é bastante avançado. O que se pretende é que se priorize a dignidade humana. Temos que encontrar meios para dar maior

desse documento ele terá legalidade para conseguir financiamento bancário e realizar reformas na casa e até ter direito a cobrar dos órgãos públicos melhorias para os bairros” disse Francisco Evaldo de Lima, secretário adjunto

deputado Jesualdo Pires (PSB), que é um diferencial em relação aos últimos anos. Os deputados tem direito a apresentar 30 Emendas Individuais e cinco Emendas de Bancada. De acordo com o relator, o Orçamento previsto

sucatas. As viaturas a serem vendidas como sucatas permitem apenas o reaproveitamento de peças e não dá direito a documentação. Os demais veículos, com direito a documentação, poderão voltar a circular normalmente, desde que descaracterizado

plantões de atendimento nos quais os alunos dos cursos de Odontologia, Medicina, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fonoaudiologia, Direito, Biologia e Administração orientaram a população. “O projeto une duas oportunidades tão importantes quanto complementares, que são ... Projeto Sala Verde e orientação sobre animais peçonhentos e tráfego dos mesmos. Os alunos de Direito deram plantão sobre pensão alimentícia, separação, violência contra a mulher e infanto-juvenil e direito trabalhista; e os alunos

invadir a contra-mão de direção e colidir frontalmente com o veículo Iveco, sendo que a lateral direita da S10 colidiu com a parte frontal do Iveco

Comissão de Direitos Humanos da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil está questionado a não utilização dos solários construídos na Casa de Detenção José Mário Alves, o famigerado ‘Urso Branco’ com recursos federais ... Justiça. De acordo com denuncias apresentadas por ocasião da última reunião com integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização de Estados Americanos) para debater os investimentos realizados pela União Federal, os presos ... solares, devido à falta de agentes penitenciários no Urso Branco.Para o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Rondônia, advogado Pedro Alexandre, o problema denota a falta de planejamento do Governo para ... lidar com um setor problemático como o sistema carcerário. “É uma falta de respeito aos direitos dos presos, o Governo não investe na manutenção das prisões e, quando se sana um problema eles encontram outro

votações do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estende aos jovens a proteção e os direitos já consagrados às crianças e aos adolescentes, além de tratar sobre a elaboração do Estatuto ... junho deste ano.Paim quer aprovar a proposta até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. “O relatório, aqui no Senado, do senador Expedito Júnior, já aprovado por unanimidade na CCJ (Comissão

Vilhena, para servidores públicos federais de todo o Estado, nas seguintes áreas: Jurídica – preferencialmente, com formação em Direito. Administrativa  –  Administradores,  Analistas de Sistema,   Contadores,  Economistas,    demais áreas de formação superior e  servidores de nível médio

normas regulamentadoras do trabalho e possam colocar em risco a segurança, a saúde e os direitos dos empregados em seu ambiente de trabalho.Na inspeção, o MPT esteve representado pelo procurador do Trabalho Ângelo Fabiano

passando fome. Não temos segurança em nada, estamos jogados à própria sorte. Além de nos tirarmos o direito de ir e vir, estão tirando também, a única coisa que nos dá condições de sustentar nossas

opinião indispensável e necessária do doente e seus familiares. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médicocandidoofernandes@bol.com.br

curta duração.Na ação, foi pedida pelo Ministério Público a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pelos requeridos, quando

todos os rios da bacia amazônica, embora a intensidade maior se tenha observado nos afluentes da margem direita – Juruá, Purus e Madeira. No movimento pelo curso do Madeira, foi ocupado o vale do rio Abunã ... cachoeira de Santo Antônio, até hoje é problemática, tendo merecido maior atenção a ocupação da margem direita.Cabe destacar que no período áureo do ciclo da borracha, o escoamento da região do rio Abunã

disse que era impossível o Brasil continuar fingindo que os mototaxistas não existiam e lhes negando o direito de trabalhar dentro da lei. Ele cita o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que chegou se dizer