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Faculdade FARO está com inscrições abertas para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil, no município de Guajará Mirim. A especialização é direcionada a bacharéis, advogados, promotores, juizes, procuradores ... operadores do Direito e profissionais da carreira jurídica. O curso tem duração de 17 meses, com carga horária de 432 horas. As aulas serão realizadas uma vez por mês na sexta-feira e sábado, sendo ... Dias o curso tem como proposta identificar, acompanhar as evoluções legislativas da matéria e uma interpretação do Direito Constitucional moderno. “O curso será importante no aprimoramento da formação profissional proporcionando aos profissionais sobre temas relacionados ... ramo do Direito, nos aspectos teóricos e práticos, oferecendo aos participantes sólidas informações acerca do Direito Civil e Processo Civil”, destacou o subdiretor.Os componentes curriculares são formados pelas disciplinas de Metodologia da Pesquisa, Teoria ... Geral do Direito Civil, Direito Civil e Processo Civil Constitucional, Direito das Obrigações, Teoria Geral do Processo Civil, Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual, Processo de Conhecimento, Teoria Contratual, Recursos no Processo Civil, Direito das Coisas ... Processo de Execução, Direito de Família, Direito das Sucessões, Processo Cautelar, Procedimentos Especiais, Docência no Ensino Superior e Orientação e Apresentação TCC/Monografia.O escritório da FARO em Guajará Mirim fica localizado

Informática, telemática e Direito Penal foram temas abordados pelo Promotor de Justiça Augusto Eduardo de Souza Rossini, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo, no Seminário sobre Crimes Cibernéticos ... CEAF, Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, que enfatizou a importância da discussão pelos operadores de Direito da matéria sobre crimes cibernéticos. Com o seminário, ele explicou que o CEAF dá início ... pesquisando essa área. Em sua palestra, ele fez um breve histórico das revoluções tecnológicas que impactaram o Direito e como se deu o surgimento da Internet. E acrescentou que uma das principais peculiaridades da Internet

São Miguel do Guaporé e de Nova Brasilândia do Oeste, marcada para 15/11/2009. A plausibilidade do direito encontra-se no fato de que o requisito previsto na Lei Complementar Estadual 31/1990, qual seja, a necessidade

Rosa – a aldeia de Santa Rosa, referenciada no Tratado de Madri, de 1750 -, a leste da margem direita do Rio Guaporé; ao sul de sua foz, no Rio Mamoré. A iniciativa pretendia obstar a busca ... mato Grosso: na altura, a cachoeira de Santo Antônio, no Madeira e, em um ponto da margem direita do Mamoré, na altura da povoação boliviana, localizada à margem esquerda, conhecida como "Guayara-Mirim

Data da Distribuição:  18/09/2009 Requerente(s):  Gerência de Estratégia e Inteligência Advogado(s): Requerido(s):  Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Vara:  3ª Vara CriminalO Delegado da Polícia Civil ... obter autorização para interceptações genéricas de conversas telefônicas. O sigilo telefônico constitui-se em um dos direitos fundamentais do cidadão, assegurado em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, X e XII, como verdadeira manifestação ... direito à privacidade. Pela leitura de tais dispositivos constitucionais, nota-se que o seu objetivo é a garantia ao sigilo das comunicações telefônicas. A Lei 9.296/96 regulamenta os sobreditos dispositivos constitucionais. Referida norma ... ditado, deve procurar sempre estar “um passo a frente do bandido”. Não que o Judiciário deve relativizar direitos em prol do combate ao crime. Jamais admitirei tal hipótese. Quero apenas dizer que a polícia precisa ... Geral de Justiça. Porto Velho-RO, quinta-feira, 29 de outubro de 2009. Marcelo Tramontini Juiz de DireitoCONFIRA AGORA A DECISÃO DA DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSADESPACHO DA RELATORA Habeas Corpus nrº 0002958-58.2009.8.22.0000 Impetrante ... Jurídico e/ou Gerente Operacional da Univoip Gerente Jurídico e/ou Gerente Operacional da Fale 91 Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RODESPACHO DA RELATORAVistos.Trata-se de habeas ... celular e fixa do Estado de Rondônia, descritas na inicial, apontando como autoridade coatora o juízo de Direito da 3ª Vara Criminal desta Comarca.O impetrante sustenta que a ordem judicial que deferiu o pedido

discussão para (beneficiar) aqueles que vão de 87 até 91, mas não há uma certeza jurídica do direito com relação aos servidores compreendidos nesse período”, esclarece.RegulamentaçãoMoreira afirma ainda que, apesar de a parte ... mesmo tempo cauteloso. “Eu sou muito cauteloso quando trato dessa questão. Porque acho que não tenho o direito de iludir o servidor público, não tenho o direito de vender a ele uma facilidade que pode

penitenciários de Rondônia. “Defendemos junto ao governo que estes profissionais sejam bem qualificados, e que tenham o direito de portar armas em exercício de suas funções, já que a profissão exige, além de uma qualificação ... capacitação para os agentes penitenciários, mas faltavam recursos. Garçon também esclarece, que enquanto não se define, o direito ao porte de arma aos agentes,” vamos lutando para qualificá-los, para quando

Maria Avelina Imbiriba Hesketh com as novas regras, está incluso no exame disciplinas não exigidas antes como direitos humanos. Apesar da publicação, a relatora afirmou que o novo conteúdo só será exigido a partir ... Exame de Ordem. A relatora ainda destacou que as novas normas determinam que todos os bacharéis em direito que ocuparem cargos do Ministério Público deverão prestar o exame da ordem no caso de desistência ... ORDEM Art. 1º  A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, art. 8º, IV). Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame ... 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal. Art. 2º  O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação ... Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral. § 1º  O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais ... Exame de Ordem. § 2º  Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida ... pela instituição de ensino jurídico. § 3º  É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB. Art. 3º  Compete ... conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia ... escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido

família Pascoal, evangélica, que orou bastante em silêncio durante a sessão do júri. Militantes de defesa dos direitos humanos e dos partidos de esquerda que contribuíram para a prisão de membros da família Pascoal

assinatura de nomeações em cargos comissionados fora da cota de gabinete que cada deputado tem direito. A nova crise da Assembléia Legislativa de Rondônia tem ingredientes que envolvem o provável sucessor do governador Ivo Cassol

reconhecido como princípio fundamental, foi abordado apenas em seu artigo 56 que veda ao médico “desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas”. No viés “humanista-solidário ... visão hipocrática de tutela em que se reveste a relação médico-paciente, dar a este o direito de decidir sobre o tratamento tinha conotação muito mais obsequiosa do que reconhecer o caráter soberano da dignidade ... eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.” Parece pouco dar ao paciente o direito de participar do processo de decisão de seu tratamento. No entanto, se formos analisar a postura clássica ... dúvidas que houve avanços. Ao menos na dimensão ético-normativa. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. www.candidoofernandes@bol.com.br

última terça-feira na Comissão de Seguridade Social. Além de falar sobre a importância da regulamentação do direito dos servidores à aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço, a audiência pública também falou

são obrigados a respeitar às normas estabelecidas pela Constituição Federal do País. Nesse contrato, todos indistintamente, têm direitos e deveres a serem preservados. Portanto, numa República democrática como é o Brasil, nem de longe ... Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Rondônia), o Delegado de Polícia Civil e professor de Direito Penal do Curso de Direito da Uniron, Sandro Luiz Alves Moura, fez o lançamento de seu livro

cópia desta decisão como mandado”, diz o relator, informando ainda que devem ser restabelecidos “todos os direitos a eles inerentes (mediante a entrega de documentos, senhas etc)”. Os dois foram afastados por suspeitas de irregularidades ... qual, por sua vez, também não possui efeito suspensivo.Logo, não há como deixar de reconhecer o direito do requerente de ser reintegrado imediatamente no cargo antes ocupado, juntamente com o corréu Getúlio Gomes ... Braga nos cargos de Diretor Executivo e Vice-diretor Executivo da ASTIR, respectivamente, restabelecendo-lhes todos os direitos a eles inerentes (mediante a entrega de documentos, senhas etc), sob pena de multa diária

previstas no art. 12 da Lei 8429/92, dentre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário