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evitar é que o servidor pratique atos de campanha eleitoral enquanto investido na função e representante da Administração Pública. A vedação também não se aplica aos candidatos à reeleição, pois não são servidores públicos

irrestrita previsão legal. Havendo a concessão liminar, a decisão é cumprida, não aceitando intromissão de  órgãos administrativos de outro Poder. Segundo o próprio jornal os Estados cujos Tribunais adotam esta recomendação são: Maranhão, Pará, Bahia ... mencionados não se fundamentam em normas jurídicas e previsões legais. São feitas sob a forma de recomendações administrativas, obviamente não tendo força de obrigatoriedade, permanecendo a plena liberdade do juiz que conhece e decide ... invadido sem que possa reaver de imediato, ficando o retorno da posse dependente de critérios e normas administrativas que procrastinam seu legítimo direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Só com a garantia

sentimento de gratidão da população ao trabalho realizado nos sete anos e três meses em que administrou o estado, sentimento este que certamente será retribuído no próximo dia 3 de outubro.Pela manhã numa grande

15/2003 e 66/2008 apontam irregularidades que considero marcadas com falhas graves, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, segundo o art. 10 da Lei nº 9.429/92, a caracterizar a referida inelegibilidade. No Acórdão ... insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa".E mesmo que houvesse devolvido os valores apontados, ainda assim, de acordo com o TSE, a inelegibilidade ... Estado de Rondônia que as irregularidades são insanáveis, tampouco que se trata de ato doloso de improbidade administrativa. Assevera que apresentou comprovantes dos recolhimentos devidos em data anterior aos trâmites de cobrança pelo município, tendo ... candidato recorrente não se tratar de vício insanável, tampouco de ato doloso de improbidade administrativa, defendendo que o próprio TCE, nos Acórdãos nos 06/2008 e 08/2009, concedeu-lhe quitação do débito.Noto, entretanto ... 15/2003 e 66/2008 apontam irregularidades que considero marcadas com falhas graves, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, segundo o art. 10 da Lei nº 9.429/92, a caracterizar a referida inelegibilidade.No Acórdão ... insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.Cuida-se, portanto, de vício considerado insanável pela jurisprudência deste Tribunal, verbis: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO ... balancetes mensais, não realização de certame licitatório e não emissão de nota de empenho, referente ao processo administrativo nº 01.1811/00434/04" (fl. 80). Observo entre essas falhas a indevida dispensa de processo licitatório ... vedado pela Lei de Improbidade Administrativa, o que torna o vício insanável.Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que o descumprimento da Lei de Licitações constitui falha insanável, conforme o seguinte precedente:Registro. Inelegibilidade. Rejeição

motivo é o mesmo da semana passada: as constantes queimadas que estão tornando difíceis a vida administrativa, docente e discente no Campus.A comunidade acadêmica – alunos, funcionários e docentes – reclama de mal-estar, manifestações alérgicas

atos praticados pela comissão de licitação ou demais órgãos técnicos diretamente ligados ao objeto do ato administrativo, é presumir sua culpa e atribuir responsabilidade solidária e objetiva pela prática de ato de gestão, mormente porque ... elemento subjetivo específico (não se exige o dolo de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública), as provas até então carreadas aos autos não fornecem subsídios à tipicidade das condutas narradas na peça

nossa região e cumpre compromisso que assume", justificou Alcides. "Por outro lado, mostrou ser um bom administrador. Moralizou a Assembleia e deu maior credibilidade ao parlamento".Neodi, afirmou Alcides do Som, tem dedicado atenção especial

trabalho precisa ser continuado, pois Rondônia vai crescer ainda mais”, afirmou.João Cahulla disse ainda que a administração estadual não pode deixar de investir em infraestrutura e no apoio às prefeituras. “Investir em obras assegura

acreditar que o candidato ou partido político é quem lhe presta o serviço público e não a Administração Pública". Confira a íntegra da portaria: PORTARIA n. 011/2010/18ªZE-RO O Excelentíssimo Sr. Dr. Carlos Augusto ... acreditar que o candidato ou partido político é quem lhe presta o serviço público e não a Administração Pública; Tendo em vista fazer cumprir os princípios da impessoalidade e da moralidade a que se vincula ... Administração Pública; Tendo em vista o disposto na Lei 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), que exige probidade, moralidade e imparcialidade dos servidores públicos e equiparados; Tendo em vista evitar abuso de poder econômico ... abuso ou desvio de poder de autoridade, sobretudo porque na Administração Pública existem diversos servidores em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sujeitos à manipulação eleitoral; Tendo em vista o direito de expressão ... contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ... Estadual ou Federal, conforme o caso, para fins de promover a respectiva ação civil pública por improbidade administrativa, quando cabível. Art. 3º- Para ciência da presente, encaminhem-se cópias à Corregedoria Geral do Tribunal Regional ... Tribunal Superior Eleitoral, à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, ao Ministério Público Eleitoral, aos administradores públicos locais, bem como à Polícia Militar, para fiscalização. Solicite-se divulgação nas rádios locais e no site

condenados pela Justiça após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia por ato de improbidade administrativa. Procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Vilhena concluiu que Melkisedek Donadon praticou ato de improbidade ... administrativa ao elaborar e distribuir informativos autopromocionais com dinheiro público. Já José Ribamar de Sousa, responsável pela distribuição do material, teve despesas de deslocamento e estadia arcadas pelo poder público mediante pagamento de diárias

exemplo de Cubatão (SP) e localidades no interior do Pará."Por ser médico e já ter administrado a saúde estadual, sei da necessidade premente em buscar soluções para este grande desafio. No entanto, além

sabe que considerável parte da população, principalmente os mais de 50.000 servidores estaduais, não esqueceram da desastrosa administração que fez quando governador. A população também não esqueceu e nem poderá esquecer jamais o desespero ... pais e mães de família (servidores do Estado), em razão de que à época de sua administração mais de 70% da arrecadação estava comprometida somente com a Folha de Pagamento. E isso contrariava frontalmente ... reais) as Ações Nominativas Ordinárias da Centrais Elétricas de Rondônia (CERON). Lembram? Sob sua administração o Banco do Estado de Rondônia (BERON) quebrou, foi à falência e teve de ser fechado pelo banco Central ... Brasil. Lembram? Graças a nefasta administração de Valdir Raupp, quando foi sucedido no governo pelo ex-senador José de Abreu Bianco (atual DEM e ex-PFL), milhares de servidores foram postos no olho ... longo da Av. Nações Unidas, no centro comercial da cidade de Porto Velho. Motivo: o desleixo da administração municipal com aquele importante perímetro urbano. Transeuntes, comerciantes e empresários reclamam que a citada artéria está abandonada ... atingindo a rede elétrica (colocando em risco a vida das pessoas). Algumas pessoas chegaram a afirmar: “na administração anterior isso aqui era tudo limpinho e bem cuidado, mas agora o que temos é esse triste ... vice- prefeita CLÁUDIA CARVALHO (à época nas fileiras do PC do B), que foi “rifada” da administração de Roberto Sobrinho (PT), quando de seu primeiro mandato. Lembram? Pois é. Apesar das especulações, muitos também dizem

Marsaro, Luciane Maciel da Silva Oliveira e Capri Marketing, Consultoria e Informática Ltda, por atos de improbidade administrativa. A sentença é do juiz de Direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

próximos anos. O choque de ações de Expedito privilegia os setores de saúde e segurança, readequa a administração pública e volta atenções para o desenvolvimento antes e depois das Usinas do Madeira. As ações ... cidadão”, através do desenvolvimento de ações eficientes e eficazes focadas nas áreas de planejamento e gestão, administração e gestão de recursos humanos, implantação do Governo Eletrônico, obras públicas e gestão financeira);EIXO II: DESENVOLVIMENTO SOCIAL

aborda as diretrizes de como o futuro governador Expedito Júnior e o vice Miguel de Souza irão administrar Rondônia. “É um material compacto, com visual leve, letras legíveis que facilitam a leitura de qualquer cidadão ... mail para o endereço eletrônico: propostas@expeditojunior.com.br.Com as sugestões Expedito e Miguel estarão municiados para administrar Rondônia como a população anseia. “Nossa intenção é governar junto com o povo do Estado, é ele que sabe ... janeiro de 2011será instalado um governo democrático, onde a população será ouvida e terá a chance de administrar conosco o Estado onde moram”.Comício na zona sulÀ noite, os candidatos da coligação “Unidos para