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insegurança fundiária, lutam para ter acesso a financiamento, assistência técnica e oportunidades de mercado. Regularizar os direitos fundiários não apenas contribui para o desenvolvimento econômico das áreas rurais, mas também promove a inclusão social

mais graves, os envolvidos são acusados de crimes como tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e dano a patrimônio tombado da União. Os demais foram enquadrados em ilícitos como

Lillian Sampaio Ramos1 (https://orcid.org/0009-0004-2678-2343)  Descritores Direito à Saúde; Profissionais de Enfermagem; Hospitais Públicos; Decisões Judiciais Descriptors Right to Health; Nurse Practitioners; Hospitals, Public; Judicial Decisions Descriptores Derecho a la Salud; Enfermeras Practicantes; Hospitales ... Rondônia, Ji-Paraná, RO, Brasil. Conflitos de interesse: manuscrito extraído do trabalho de conclusõ de curso “O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões ... poder judiciário de Rondônia”, defendido em 2022, no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Autor Correspondente Lillian Sampaio Ramos E-mail: lilliansampr@gmail.com Editor Associado (Avaliação pelos pares):  Luciano Garcia Lourenção ... Escola de Enfermagem, Universidade Federal do Rio Grande. Rio Grande, RS, Brasil Como citar: Ramos LS. O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões ... provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. INTRODUÇÃO A saúde é direito fundamental social, a ser implementado mediante políticas públicas, conforme previsto no art. 6º da Carta Magna. É nesse ... humana.(4)  Neste contexto, ante a ineficiência de políticas públicas que garantam a todos os indivíduos os direitos fundamentais de acesso à saúde, e um tratamento seguro, que não fira a dignidade da pessoa humana ... documental deteve-se na atuação do Poder Judiciário, no estado de Rondônia, quanto às decisões relacionadas ao direito à saúde, sob o aspecto assistencial hospitalar, na provisão de recursos humanos, especificamente de profissionais de enfermagem ... leva-se anos para a tramitação das ações em julgado, com vistas a decidir sobre um direito à saúde, pelo qual o indivíduo exposto ao risco não pode esperar. Cita-se como exemplo a ação ... lide. Em outro ângulo, indaga-se se existe um conflito de valores que expõe a risco o direito à vida e à saúde, em detrimento à separação de poderes e aos princípios orçamentários. Ante ... núcleo valorativo da dignidade da pessoa humana, ao pautar a decisão em princípios que protegem o direito fundamental à saúde de modo a assegurar o mínimo possível para sua satisfação assistencial.  Contrapondo o posicionamento favorável

acompanhado por membro da comissão do processo de escolha para conselheiro tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Tais Yamazach. “Nessa primeira etapa, das inscrições, alcançamos nosso objetivo, ampliamos bastante ... dezembro de 2013 dispõe sobre o funcionamento e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e do Fundo Municipal, na Política Municipal de Garantia e Proteção dos Direitos ... CMDCA como órgão deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador da política de garantia, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O processo de avaliação psicológica será realizado de 28 de julho

relação ao segundo semestre de 2022, de acordo com o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Segundo o painel, no 1º semestre ... registro de 1.324 violações. O Ministério trata violações como qualquer fato que atente ou viole os direitos humanos de uma vítima. As denúncias podem ter mais de uma violação, por isso os números são diferentes ... segundo semestre de 2022. Nos últimos seis meses do ano passado, 207 relatos de violação de direitos humanos envolvendo uma vítima e um suspeito foram comunicados ao Ministério. Esse número aponta para 1.134 violações. Ainda ... Disque 100, do MDHC, recebeu 47 mil denúncias que apontam para cerca de 282 mil violações de direito contra idosos. Os dados são dos primeiros meses deste ano. Campanha Este mês é dedicado à campanha ... pode denunciar o caso à Polícia Militar, através do 190 e do Disque 1000, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

rotineiro batida entre veículos e vítimas graves. Com a colisão o motociclista sofreu uma fratura na perna direita e foi socorrido pelo Samu para o Hospital João Paulo II. A PM foi acionada para fazer

feira (6). Entre as proposições deliberadas, os parlamentares discutiram sobre o projeto de lei que garante o direito prioritário, com identificação visual na pulseira colorida de classificação aos usuários com Transtorno do Espectro Autista

comprometendo a excluir dos cadastros de inadimplentes os créditos de pequeno valor a que têm direito, bem como as dívidas renegociadas no âmbito do programa. Já os interessados em saldar uma dívida poderão aderir

anos de detenção. Tais penalidades aplicadas a Jonatas e Fernanda foram substituídas por duas restritivas de direitos, “consistentes em prestação de pagamento em dinheiro no valor de dois salários mínimos e limitação de final

Acreditamos na justiça e confiamos no sistema legal para esclarecer os fatos de maneira adequada, respeitando os direitos de todas as partes envolvidas. Reiteramos, por fim, nosso desejo de que a verdade prevaleça, trazendo clareza

arquitetura (1), engenharia civil (1), letras português (1), administração (2), ciências contábeis (1), economia (1), estatística (1), direito (1) e fonoaudiologia (1). CLIQUE AQUI E CONFIRA O LISTÃO

desta terça-feira (30), em um movimento nacional contra a classe política que tenta promover mudanças em direitos consolidados por povos tradicionais. A Câmara Federal pode votar ainda neste dia o chamado marco temporal ... terras indígenas, que é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação

como no caso, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública a adotar medidas que garantam os direitos constitucionais reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Pois provas ... quantidade suficiente, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes os direitos previstos na Constituição e ECA, com absoluta prioridade”. Dessa forma, o voto ressalta que é proibido o Poder Público

Ibama demonstra o empenho em preservar a rica biodiversidade, assegurando o equilíbrio ecológico e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos povos indígenas. A Polícia Federal reitera seu compromisso em atuar firmemente contra os crimes ambientais

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto de lei representa um retrocesso para os direitos dos povos indígenas e para a preservação dos biomas brasileiros, junto à Medida Provisória 1154, que retira ... Provisória, o Congresso quer inviabilizar as demarcações de terras indígenas. Isso é um grande retrocesso para os direitos dos povos originários e para a preservação do meio ambiente, visto que somos nós os verdadeiros guardiões