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cuja cópia encontra-se encartada às fls. 255/267. O acórdão emanado da ação mandamental concedeu o direito aos auditores fiscais do Estado de Rondônia de ter o teto remuneratório limitado pelo subsídio dos Desembargadores deste ... Governador do Estado, fazendo os estornos dos valores que ultrapassaram esse balizador. Contudo, não vejo ofensa ao direito líquido e certo dos reclamantes, como alegado na petição inicial, haja vista que a Emenda Constitucional Estadual

órgão ambiental competente.Atualmente a empresa conta com a autorização para suprimir 40,83 hectares, situados na margem direita do Rio Madeira, destinados à abertura de estradas de acesso, área de pedreira e de estoque ... 9605/98. A empresa tem 20 dias para se pronunciar conforme consta na legislação pertinente, tendo direito a ampla defesa

pronunciamento no Senado em que pretendia reabrir as intenções sobre Ponta do Abunã, defendendo o direito daquela região de ser integrado ao Acre.O que não é lógico e compreensível é que uma obra construída ... papel. O que não é compreensível é ele ocupar uma função que é inteiramente de direito pertencente a um cidadão rondoniense, sendo que a defesa dessas comunidades deverá ser exercida por quem aqui reside ... este ato e seja indicado pelas estatais um rondoniense realmente comprometido com nossos interesses e possuidor de direitos e condições para representar nossa comunidade, até porque o cidadão Sibá Machado deve ter mil razões para ... construíram as primeiras choupanas. Com suas tralhas nas costas iniciaram a construção de uma nova civilização, possuindo direitos de auto gerir seu próprio destino.Tadeu Fernandes é Advogado

apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores. De acordo com o texto, os fabricantes de produtos alimentícios e de peças de vestuário ... seda.De acordo com o senador, para que esses e todos os demais consumidores brasileiros possam exercer seu direito de escolha, é necessário que tenham a informação completa sobre a composição dos produtos. Para tanto ... artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir, no rol de direitos dos consumidores, "a informação, em rótulo ou etiqueta, sobre a existência de componentes de origem animal em alimentos

pode acessar, a partir das 9h, a página da Receita na internet. No total, 19.139 contribuintes terão direito à restituição. O dinheiro ficará disponível nos bancos a partir da próxima segunda-feira (16), com correção

Família, a regularização fundiária só foi implantado graças ao empenho e habilidade técnica de Fernanda, formada em Direito e com grande experiência na área de Direito Constitucional. Da Câmara Municipal, 7 vereadores participaram da cerimônia

advogado Cândido Ocampo, especialista em direito médico e hospitalar, alerta a todos os hospitais de Rondônia sobre a postura dos Conselhos Regionais de Farmácia e Enfermagem que todos os anos cobram pagamentos de anuidades. Segundo

Cassol perderá o mandato por força judicial e, ela, como segunda colocada nas eleições passadas, terá o direito de assumir o cargo, cacifando-se para tentar a reeleição.A briga dentro do PT é clara

conta'A argumentação da maioria, porém, não convenceu os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Para Barbosa, o entendimento da maioria dos colegas é incompatível com um modelo ... conheço nenhum país que ofereça aos réus tantos meios de recursos como o nosso”, criticou. Já Menezes Direito citou o Pacto de São José da Costa Rica, assinado em 1969 por diversos países, entre

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, que se encontra em período de férias, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal (RO) são suficientes para observar que há indícios

Municipal retomará as atividades, em 05.02.2009, e, se não houver a concessão de liminar que resguarde seus direitos, assumirá o cargo de vereador o suplente beneficiário da anulação dos votos a ela atribuídos ... poderá implicar situações jurídicas de difícil reversibilidade.Alega que fumaça do bom direito tem por fundamento as próprias razões do recurso especial que poderão ser acolhidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.É o breve relatório. Decido.2. Percebo

interpretação da norma legal de forma mais benéfica ao trabalhador, pela aplicação dos princípios que norteiam o direito trabalhista. O TRT ressaltou, ainda, que o assunto não é matéria pacífica na jurisprudência. Diante da nova

requisitos básicos e condicionantes a serem observados na fase subseqüente. É dizer: a Licença Prévia não gera direitos, podendo, a qualquer momento, ser declarada revista ou nula”. (...) Repise-se que o grau de risco

negociação coletiva. O ministro informa ainda que os trabalhadores que se sentirem lesados em algum de seus direitos, como pagamento de férias, 13º salário, pagamento de repouso semanal remunerado, recolhimento de contribuições previdenciárias ou qualquer

voto, no dia do PED todos os filiados ao PT em dias com suas contribuições financeiras terão direito a votar de forma direta em todas as instâncias partidárias", relata Tácito.Para o atual presidente ... partido democrático e de massas. "O PT é único partido no mundo que todos os filiados tem direito a voto e a eleger suas Direções Nacional, Estadual e Muncipal", enfoca Pereira."Essa é mais