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data prevista para abertura. Tal medida foi tomada em caráter excepcionalíssimo, vez que restringiu o sagrado direito de ir e vir do cidadão. Todavia, nenhum direito constitucional é absoluto. De há muito, o povo

chamada que não efetivar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula no curso. A matrícula deverá

arbitrar entre a tradição do pensamento democrático em Locke – a liberdade de pensamento e de consciência, certos direitos básicos da pessoa e da propriedade –, bem como em Rousseau: a igualdade das liberdades políticas ... leva Rawls a propor, num primeiro momento, dois princípios de justiça - a saber:1. Cada pessoa tem direito igual a um sistema plenamente adequado de liberdades e de direitos básicos iguais para todos, compatíveis ... princípios regem as instituições democráticas num campo particular, não só no que diz respeito aos direitos, às liberdades e às oportunidades, mas também às reivindicações de igualdade. E mais ainda: na segunda parte do segundo ... UNESP); Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Ciências Sociais (UNESP); Mestre em Direito e em Educação; Bacharel em Direito e em Ciências Sociais.Marcus Vinícius Rivoiro – Professor da Universidade Federal ... Rondônia (UNIR); Coordenador do Curso de Direito da FARO; Coordenador de MBA na FARO; Mestre em Direito; Bacharel em Direito

dados. Além da desobstrução em si mesma, que tem causado os mais diversos transtornos ao direito de ir e vir dos cidadãos usuários da referida via, e ainda tem ocasionado o desabastecimento de alimentos, suprimentos

preocupado com as consequências que a radicalização do movimento pode trazer e na defesa do sagrado direito de ir e vir das pessoas que transitam entre Rondônia e Acre, o governador Binho Marques já entrou ... não se pode perder de vista que a BR-364 é uma rodovia federal e que o direito de trafegá-la ou utilizá-la para o transporte de cargas é comum a todos ... dificuldades pelas quais estão passando", afirmou o governador. "Mas não se pode reivindicar o respeito a um direito legítimo impedindo que as pessoas usufruam de outro direito elementar, que é o direito ... final desta terça-feira, a PGE entrará com representação junto ao Ministério da Justiça para que o direito de ir e vir pela BR 364 seja assegurado a todos

recrutados para trabalhar durante a 2ª Guerra Mundial nos seringais da Amazônia passarão a ter os mesmos direitos conferidos aos ex-combatentes. É o que prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/09) aprovada nesta ... Plenário do Senado.Pela proposta, cujo primeiro signatário é o senador Expedito Júnior (PR-RO), os direitos são: pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas; em caso de morte, pensão ... soldados da borracha", acrescenta Expedito Júnior, foi chamado de "esforço de guerra".Pela proposta, apenas um direito não será estendido ao seringueiro: o que prevê o aproveitamento do ex-combatente no serviço público

para aprovação em plenário. “Estamos lutando para que aos seringueiros (soldados da borracha) tenham os mesmo direitos concedidos os ex-combatentes de guerra, como pensão especial, dentre outros, garantias essas que constam no artigo ... salários mínimos.Como presidente desta PEC, não medirei esforços para incluir tudo o que for de direitos a estes homens, e corrigir estas e outras distorções. Estou muito bem assessorado, pois a deputada federal Perpétua

Porto Velho. “Eu sou a favor da legalidade e gostaria de ver os trabalhados com seus direitos reconhecidos. O senador Expedito Júnior brigou por esta causa e tem todo o meio apoio”, enfatizou. Recesso Parlamentar

atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão

nove modalidades que compõem o chamado Crédito Instalação. O Programa destina-se a efetivar o direito à segurança alimentar e nutricional aos assentados da reforma agrária, bem como disponibilizar um suporte inicial para a implantação

constataram que o homem havia sido assassinado.O corpo apresentava 20 perfurações nas costas, quatro no braço direito, duas no peito, duas na altura das costelas do lado direito e outras duas no lado esquerdo

recanalização mecânica de coronária, passando um cateter diagnóstico de Sones por um trombo oclusivo localizado numa coronária direita, melhorando o paciente que se encontrava em choque cardiogênico.Não descurando toda a evolução científica acima relatada ... leito vascular não-coronariano, ou seja, na realização dos procedimentos extracardíacos.Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

guia de comportamento e, guardadas as proporções, tem semelhanças no desempenho social aos Princípios Gerais do Direito. A ética pode ser definida, sumariamente, como valores-guia de uma relação espaço-temporal, em uma determinada sociedade ... Paulista (UNESP); Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Ciências Sociais; Mestre em Direito e em Educação; Bacharel em Direito e em Ciências Sociais.Marcus Vinícius Rivoiro – Professor da Universidade Federal ... Rondônia (UNIR); Coordenador do Curso de Direito da FARO; Coordenador de MBA na FARO; Mestre em Direito; Bacharel em Direito

quaisquer produtos de origem animal).Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressalta Marisa Serrano, considera direito básico do consumidor o de receber informações claras e corretas sobre os diversos produtos para ... poucas alterações. Em vez de inserir no código a informação sobre a origem do componente como um direito básico do consumidor, o que modificaria o artigo 6º, a senadora optou por gerar uma obrigação

réus Rubens Moreira Mendes, Maria Helena Erse Mendes e Jaqueline Moraes de Mello. Também foram suspensos os direitos políticos de todos os réus por cinco anos.A empresa Tamatur foi condenada no ressarcimento dos valores