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recursos públicos. Para o ministro, a decisão do TRE, que negou o registro em razão da condenação de Acir Gurgacz (PDT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não merece qualquer reparo. Os recursos de Acir foram ... Gurgacz, torna-se cristalina, patente e induvidosa, não cabendo à Justiça Eleitoral, discutir acerto ou desacerto da condenação”. “Acrescente-se ainda, que os efeitos dessa condenação encontram-se plenamente vigentes, haja vista inexistir decisum emanado

outra situação. A constatação de fraude nas eleições, como, por exemplo, eventual cassação de candidato eleito condenado por compra de votos. Nesse caso, se o candidato cassado obteve mais da metade dos votos, será necessária

advogados dizem ainda que a decisão de Moro "apenas reforça o caráter político dos processos e da condenação injusta imposta ao ex-presidente" e que o juiz "tem o nítido objetivo de tentar causar efeitos ... exame detido do conteúdo das declarações até então prestadas". Palocci está preso desde 2016 e tem uma condenação a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Anteriormente, Palocci ... políticos", diz trecho da delação. Paulo Roberto Costa é o primeiro delator da Lava Jato e foi condenado em vários processos da operação por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Devido

dúvida, pois a ordem do STF também determina a suspensão dos direitos políticos do senador com a condenação definitiva. Após a apresentação desse parecer, o ministro Mussi intimou a defesa para que se manifestasse

pena e, tal como já constava do acórdão proferido em 27/02/2018, a suspensão dos direitos políticos do condenado e expedição de ofício ao Presidente do Senado Federal”, disse. Nesta sexta-feira, o STF enviou ofícios

conseguiram fugir, mas o acusado foi preso em flagrante, o qual, diante das provas, foi julgado e condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste. Inconformado recorreu para o Tribunal

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou sem efeitos as decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) que condenaram e determinaram o afastamento de Juliana Araújo Vicente Roque do cargo de prefeita de Pimenta Bueno. Assim ... vice Luiz Henrique Sanches Lima, e ao final concede a liminar para suspender as decisões.Nova condenação Mesmo com o retorno ao cargo, os problemas de Juliana Roque relacionadas a campanha de 2016 estão longe ... última terça-feira, ela e o vice foram condenados em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e foi declarada inelegível por 8 anos. Nesse caso, a campanha da prefeita foi abastecida com cheques da empresa

dúvida, pois a ordem do STF também determina a suspensão dos direitos políticos do senador com a condenação definitiva. O vice-procurador pediu que o caso seja decidido de forma monocrática pelo ministro relator, Jorge

José Roberto Bad da Silva, policial militar, condenado a 15 anos de reclusão pelo 2º Tribunal do Júri de Porto Velho, perda da função pública e o direito de aposentação, sob acusação de homicídio qualificado ... negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. De ofício, o relator, desembargador Roosevelt, condenou o apelante a pagar uma multa de 2% sobre o valor da causa corrido por litigância ... tramitando quando José Roberto ingressou com o pedido. E, no ingresso do processo administrativo, ele já estava condenado, o que impede a discussão em processo administrativo com assunto pertinente à aposentadoria. No caso, ficou configurado ... além de ser legal o sobrestamento do processo administrativo, o apelante, no processo criminal, foi julgado e condenado no dia 25 de abril de 2008, pelo 2º Tribunal do Júri de Porto Velho, e teve ... advocatícios, assim como todas despesas que efetuar”, alerta o relator. No processo Criminal n. 0002029-31.1996.8.22.0501 foram condenados José Roberto Bad da Silva, a 15 de reclusão; Carlos Alcides Santana, a 32 anos; e Roberto

nesta tarde, o recurso protocolado pela defesa do parlamentar, o colegiado determinou o início da execução da condenação de 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, conforme foi estabelecido pela Turma ... condenar o senador em fevereiro deste ano. O mandado de prisão deve ser expedido somente após as eleições. A defesa do senador informou que vai recorrer da decisão.Com a decisão do STF, caberá

empresários Wagner Balansin, 35 anos, e Maurício Sperotto, 27 anos, e o fazendeiro Jackson Spíndola Barros foram condenados, na última sexta-feira (21), pelo roubo de uma carreta bitrem carregada com 60 litros de óleo ... roubo da carga e simularam o sequestro após serem encontrados por policiais. Ualansy Coutinho Machado foi condenado a 5 anos de prisão e Gilvan Sperancete de Araújo a 4 anos e seis meses. As penas ... Leite Guimarães seriam as pessoas acusados de intermediar o negócio a venda ilegal da carga e foram condenados, cada um, a 5 anos de prisão e multa, também no regime semiaberto. Ainda, o empresário Wagner ... Balansin foi condenado 6 anos de prisão, no regime semiaberto, mais multa. E o também empresário Maurício Sperotto é o único que iniciará o cumprimento da pena de 7 anos no regime fechado. Os dois ... mercadoria ilegal: “... alegar que não sabiam da indevida procedência é debochar da Justiça”. Outro que também foi condenado é Jackson Espíndola Barros, que é fazendeiro e dono de cerâmica, sentenciado a 7 anos

Criminal de Vilhena, negou na segunda-feira a progressão para o regime semiaberto, de Vania Basílio Rocha, condenada por matar o namorado durante ato sexual. O magistrado seguiu o parecer do Ministério Público e também

reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas

contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a sua condenação por estupro de vulnerável e alterou a pena para 10 anos de reclusão, a ser cumprida ... requereu aguardar o julgamento em liberdade, além da desconstituição da sentença condenatória sob o fundamento de a condenação ser contrária à evidência dos autos e se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Pediu ... Deninson S.S.L. ajuizou pedido revisão criminal julgado contra acórdão nos Autos n. 0000528-57.2015.8.22.0701, em que foi condenado, à unanimidade, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática

meses de detenção no regime semiaberto por prestação de serviços comunitário ou prestação pecuniária (em dinheiro). A condenação é sobre infrações no trânsito sob efeito de bebida alcoólica, dirigindo veículo do ente público (Prefeitura ... pertencente à Prefeitura de Vilhena.Conforme o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, Josué é reincidente. A segunda condenação já impede o direito da substituição de pena. E, no caso, o réu conta com “a terceira ... condenação pelo mesmo tipo de crime, por isso não é possível nem admissível a substituição por penas restritivas de direito”, ou seja, substituir por outra medida como a prestação de serviços comunitário.De acordo