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estão eivados de inconstitucionalidade. Tal se dá que somente a União tem competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho consoante se infere do contido no artigo 22, inciso I da Carta Magna.Partindo do mesmo

cabe a vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as edificações, dando-lhes o direito, quando no exercício de suas atividades, o porte de arma de fogo.Para o deputado a grande vantagem

área a ser feito pelo Incra, e os serviços topográficos fundamentais para alienação e concessão de direito de uso da terra em 15 módulos, ou 1,5 mil hectares. Amorim também vai defender, durante

11h25, podendo ser alterados, conforme as conveniências curriculares. O curso contém as seguintes disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito ... Tributário, Direito do Consumidor, Prática de Sentença Cível e Criminal, Hermenêutica e Deontologia Jurídica. Documentos exigidos para inscrição:* Cópia do RG e CPF;* Duas fotografias 3 x 4;* Cópia do Diploma de Bacharel em Direito

registrada no 1º DP da cidade, havia uma marca de tiro nas costas e duas no braço direito da vítima. O motivo e a autoria do crime estão sendo apurados pelo Serviço de Investigações

afirmou na ocasião Eros Grau.No caso do pedido do PSDB, partido do governador cassado, que alegou ter direito de fazer parte da ação, amparado pela Resolução 22.610, do TSE, que decidiu que o mandato pertence

depósito de cheque pré-datado antes do prazo combinado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização, de acordo com súmula editada nesta segunda-feira (16) pelo Superior Tribunal de Justiça

primeiros cuidados médicos.Rodrigues foi preso em seguida. Ele apresentava lesões na boca e ferimento na mão direita. Depois de medicado, o acusado foi apresentado na Delegacia Central e autuado em flagrante. Em seguida recolhido

não é prudente entregarmos as decisões judiciais ao labirinto do subjetivismo extremado. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

Solidário vai proporcionar à comunidade local atendimento nas áreas de saúde, educação e cidadania. O Departamento de Direito estará orientando sobre pensão alimentícia, separação, violência contra a mulher, violência infanto-juvenil e direito trabalhista, dentre

seguinte maneira: os poderes (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa) têm direito a determinada soma para investimentos e custeio da máquina administrativa, mas na prática não dispõe dessas verbas porque

garante aos pacientes do SUS beneficiários do programa ‘Tratamento Fora de Domicílio’ (TFD) e seus acompanhantes o direito a receber diária de R$ 30 para custear despesas de alimentação e hospedagem. O que ocorria até ... diária torna inexeqüível o deslocamento de enfermos do TDF e atenta contra o princípio fundamental do direito da dignidade da pessoa humana”. Assim, por considerar o não pagamento como um “risco de dano irreparável

Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho (RO), após receber informações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, determinou na última quarta-feira (11/02/09), que uma equipe de comissários ... averiguadas com anuência da juíza. "A maioria dessas informações repassadas a este Juízo, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presiência da República, por meio do disque 100, estão ligadas a prostituição infantil, e graças

praticamente terminada. A expectativa é que, em março, os acadêmicos iniciem o ano letivo nos cursos de Direito, Pedagogia, Administração de Empresas, Gestão Comercial, Gestão Ambiental, Gestão de Recursos Humanos, Ciências Contábeis e Redes

expectativa de serem chamados para preencherem vagas oriundas de possíveis desistências. O curso contém as seguintes disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Agrário ... Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Prática de Sentença Cível e Criminal, Hermenêutica e Deontologia Jurídica. Documentos exigidos para inscrição:* Cópia do RG e CPF; Duas fotografias 3 x 4; Cópia do Diploma ... Bacharel em Direito (Autenticado em Cartório); Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado de residência nos últimos 05 anos; Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; Comprovante