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fraude à lei, caracterizada “pela prática de conduta que, à primeira vista, consiste em regular exercício de direito amparado pelo ordenamento jurídico, mas que, na verdade, configura burla com o objetivo de atingir a finalidade ... apresenta duas distinções: o objeto da controvérsia em apreço diz respeito à conduta anterior e contrária ao direito, ou seja, fraude à lei. E no precedente não houve fraude conferida ao candidato a senador, assim

superior a R$ 40.000,00. - Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto. - Realizaram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ... imposto. - Tiveram, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Além de outras condições. Segundo a Receita

arquitetura (1), engenharia civil (1), letras português (1), administração (2), ciências contábeis (1), economia (1), estatística (1), direito (1) e fonoaudiologia

Sejus informou que os presos são liberados, conforme determina a Lei de Execução Penal, que concerne aos direitos das pessoas privadas de liberdade. Em Porto Velho, 114 apenados foram liberados, sendo 65 na sexta-feira ... mais 49 que deverão sair na próxima sexta-feira (19).  Para ter direito a saída, o apenado deve ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo um sexto da pena, se o condenado for primário

fronteira à margem esquerda do Rio Guaporé. A ausência de território dificulta o acesso a vários direitos desse grupo, especialmente o direito à saúde, à educação e à segurança. A decisão judicial vai permitir acelerar

estendido para o dia 28 de maio. Entre os cursos com bolsas disponíveis estão medicina, direito, enfermagem, engenharia e arquitetura, dentre outros. O programa tem parceria com as faculdades Fimca, Metropolitana e Centro Universitário São

Setorial da Base da Condsef/Fenadsef. Participaram do Grupo de Trabalho – GT do Sindsef-RO (na foto, da direita para a esquerda), os diretores: Paulo Vieira (Secretário de Ex-Território), Francisco Torres (Assuntos Jurídicos), Eliete Azevedo ... servidores estejam aptos à concessão da aposentadoria, preenchendo todos os requisitos legais exigidos, a efetivação deste direito tem levando mais de um ano para sair. 5. RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências- o professor ... atualmente encontra-se aposentado tem direito, pois adimpliu à condição legal exigida quando estava na ativa, organiza toda a documentação, Formalizando seu processo, a Comissão Permanente de Pessoal Docente envia para a Diretoria de Centralização

Centro de Zoonoses da capital, na avenida Mamoré. Ele foi atingido no ombro, axilas esquerda e antebraço direito. O bandido fugiu sem levar nada. A PM esteve no local e constatou que o muro

engravidar, a infertilidade é um tipo de doença reconhecida, deveria ser um tratamento obrigatório. Temos o direito de formar uma família”, opina.   A especialista destaca ainda que o sonho de engravidar vai além da infertilidade

garantir que as mães, e todas a mulheres tenham acesso aos serviços públicos, Lebrinha destaca cinco direitos disponíveis, e que devem ser entregues com excelência:  Mamãe Cheguei O programa, executado pela Secretaria de Estado ... mãe A lei 4. 717, de 2020, do então Deputado Estadual, Lebrão que garante às gestantes o direito de escolher a forma de parto, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como ... exames preventivos como papanicolau e mamografia.  Licença-maternidade e Salário-maternidade A licença-maternidade é o direito da mulher de se afastar da sua atividade profissional quando se torna mãe. Enquanto o auxílio-maternidade ... licença é de 6 meses, e na iniciativa privada, de 3 meses. Toda mãe tem esses direitos garantidos na constituição federal.  “Como presidente da Comissão responsável por fiscalizar e dar voz aos que tiveram seus ... direitos negados, enfatizo que as mães, e todos os outros cidadãos, devem avaliar, reivindicar e quando necessário, realizar denúncias das dificuldades frente aos serviços públicos”, finaliza Lebrinha

patrimônio público. Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização

oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), no sentido ... nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. No dia seguinte, Bolsonaro concedeu o indulto, alegando que haveria comoção social ... afirmou que as ameaças proferidas pelo ex-deputado configuram crime político, contra o Estado Democrático de Direito, e, por este motivo, não é passível de indulto ou anistia. Expedientes subversivos No mesmo sentido, o ministro

estatuto. Porém, para o Juízo da causa, em razão de o Boi Mirim exercer regularmente o seu direito dentro da legalidade, não há que se falar em punição. Por outro lado, o perigo do dano

reconheceu que sindicalizados do Sintero, que foram admitidos até 31 de dezembro de 1991, também têm o direito à transposição para o quadro da Administração Federal. O acórdão com a decisão colegiada do TRF1 ... para, sanando a contradição no julgado, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o direito à transposição para o quadro da Administração Federal dos servidores admitidos até 31/12/1991. Ressalto que a produção

destaque em âmbito nacional, tanto pelas articulações com a bancada federal, quanto pelo compromisso da defesa dos direitos dos servidores públicos. Na última semana, com a presença do presidente do sindicato, Almir José Silva ... solução aos professores aposentados com fundamentação na Emenda Constitucional 20, que não foram contemplados com o direito ao enquadramento do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) simplesmente por um possível equívoco ou erro material ... aposentados e pensionistas com base na EC nº 20, de 1998, desconsiderou que professores têm o direito constitucional de paridade a fazerem a opção de mudança de plano de carreira. “A emenda busca o direito