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Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pediu que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha seus direitos políticos suspensos, tornando-se inelegível. O parecer, assinado pelo procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, foi enviado

Barbosa, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e integrante do coletivo DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia. Para Bia Barbosa, o maior problema é a escolha do instrumento legal de regulação ... remoção. "Acho que essa seria uma tarefa para a Procuradoria de Defesa do Estado Democrático de Direito, da Advocacia Geral da União, que poderia acionar a Justiça para dar ordens de remoção num curtíssimo prazo

companheiro. Também restou demonstrada a existência de indícios de atuação de membros de escritórios advocatícios especializados em Direito Educacional. Os advogados, representantes de mantenedoras beneficiadas pelas fraudes, atuavam junto aos servidores do FNDE com fins

ambiente seguro e acolhedor para todos/as e que, sobretudo, estabeleça condições humanas e estruturais que assegurem o direito à vida. Também se coloca à disposição a toda comunidade escolar para auxiliar no que for preciso

testador – com ex-esposa com a qual não tenha contato, com filho(a) que não tem direito legal à pensão, com enteado(a), enfim, a inúmeras pessoas, por razões puramente sentimentais

estados e no Distrito Federal as equipes de fiscalização identificaram esse tipo de violação de direitos humanos. Conforme destacou o ministro da pasta, Luiz Marinho, no dia da divulgação da nova lista, somente neste início ... trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros ... relacionados a direitos da personalidade. Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar ... Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima

cargos, os interessados devem, além de atender os critérios da Lei da Ficha Limpa, possuírem graduação em Direito, no caso do cargo de assessor técnico ou em qualquer área, para a vaga de assessor

mínimo. De acordo com Augusto Leite, serão ofertadas 390 vagas para cerca de 21 cursos, como medicina, direito, enfermagem, engenharia e arquitetura, entre outros, nas faculdades Fimca, Metropolitana e Centro Universitário São Lucas, parceiras

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse

como a afastamento da inelegibilidade para crimes em que a pena tenha sido substituída pela restritiva de direitos (§§3º e 5º do art. 170);  padronização do valor da multa por propaganda irregular/descumprimento de direito ... atender, com segurança, os anseios da sociedade à luz das balizas de um Estado Democrático de Direito. Há quem diga que os Senadores não irão votar, já outros acreditam que esse novo código sai ainda ... turno das Eleições do ano vindouro ocorrerá no dia 06/10/2024. Edirlei Souza é rondoniense, professor, graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e em Comunicação Pública e servidor público federal

Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos. Para Moraes, não

notificação do requerido sobre a intenção de retomada do imóvel. Assim, presente o requisito da probabilidade do direito. Já o perigo de dano fica demonstrado, pela análise inicial e unilateral dos fatos

quando foi aposentado por decreto. Durante esse período, manifestou-se favorável ao retorno ao Estado de Direito em diversos discursos.  Em março de 1977, defendeu na Corte a revogação parcial do Ato Institucional ... material por falta de percepção, pouco importa. Esse material está lá. E se está lá, nós temos direito de acessar”. O comportamento do STM segue um padrão histórico, segundo Nadine Borges. Ela é doutora ... Sociologia e Direito, e já foi membro e presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro entre 2013 e 2015. Por experiência própria, Nadine desconfia de documentos divulgados por instituições militares, que costumam, segundo ... Acho que isso é muito sintomático do avanço do fascismo no Brasil e das ideias da extrema direita nos últimos anos”. Procurado pela reportagem para responder às críticas de Nadine e acusações de Fernando

âmbito da Justiça Rondoniense, além de destacar o trabalho desenvolvido em prol da justiça social, promoção dos direitos humanos e melhoria da prestação jurisdicional. A Ameron, em sua missão, ao longo de quase 40 anos

feito durante o período de carência do plano de saúde, muitos pacientes se perguntam se têm direito ao tratamento e quais são suas opções. A carência é um período determinado em que o plano ... emergência, pois alegam estar em vigor os períodos de carência. Nesses casos, o paciente pode buscar seu direito na Justiça, com a orientação de um advogado especializado em Direito à Saúde, para tentar reverter ... fundamental verificar as condições contratuais antes de contratar um plano de saúde e entender os seus direitos como beneficiário. Em caso de dúvidas ou problemas, é possível recorrer à ANS para buscar orientação e solução ... caso de negativa, buscar um especialista na área do direito para orientações de como proceder. * José Santana dos Santos Junior é advogado especialista em Direito Médico e sócio do escritório Mariano Santana Advogados