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reduzir a lista sêxtupla para tríplice, sem motivo constitucional válido, "é inconstitucional e fere direito líquido e certo do impetrante, sua prerrogativa constitucional de formar a lista sêxtupla que culminará com a escolha, dentre seus

Pargendler, emitiu voto no sentido de facultar-se aos partidos políticos, dentro do mesmo município, o direito de celebrar coligações para as eleições majoritárias, proporcionais ou para ambas. Assim, seria permitida a inclusão de partido

ULBRA. Durante o evento foram debatidos assuntos de como vender crédito de carbono no mercado internacional, o direito ambiental em tempos do aquecimento global, desmatamento florestal, entre outros assuntos de relevância nacional e mundial

destinados a cobrir às despesas decorrentes dos investimentos para início de suas atividades;II – os bens e direitos a ela transferidos pela Assembléia Legislativa para sua constituição;III – as doações, subvenções e auxílios recebidos ... pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; eIV – os bens e direitos que, a qualquer título, forem a ela transferidos, ou aqueles que vierem a ser por ela adquiridos

Judiciário de atuar na Justiça desportiva.Seis juízes ajuizaram a ação. Alegaram que a Resolução violava um direito líquido e certo. A medida do CNJ, editada em 2005, dava até o final daquele ano para

Conforme mencionado no artigo anterior, um dos temas mais apaixonantes do ramo do Direito Médico é o chamado “erro médico”.As definições de erro médico que os tratadistas expõem em seus estudos, em que pese ... bastantes semelhantes. Sem embargo da qualidade devidamente reconhecida dos demais estudiosos, temos que o grande tratadista de direito médico Professor Genival Veloso de França talha a melhor e mais completa conceituação do que seja erro ... paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.” Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

início da noite desta quinta-feira, na zona Norte de Porto Velho, acusado de violação de direitos autorais. Conforme relato dos policiais, Lima teria sido flagrado no momento em que comercializava filmes “piratas”, no bairro

diárias relativas à alimentação e pernoite, por entender existir na negativa do auxílio uma séria violação ao direito fundamental garantido tanto na Constituição Federal, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Justiça deferiu

procedência final da ação seja os réus condenados ao ressarcimento integral do dano, tenham suspensos os direitos políticos por cinco anos e haja anulação dos processos licitatórios

presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, quando ele foi destituído do cargo e teve seus direito políticos cassados.No HC, José Hermínio pede novo julgamento, sob a alegação de que não lhe foi dada

Regional Guaporé, professora Ineide Batista, que o tempo todo esteve à frente da luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.O novo Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação garante, entre outros direitos, auxílio saúde, auxílio ... vão. Se não há conquistas imediatas, a nossa mobilização serve para fortalecer a luta pelos direitos da categoria”, disse

acerca do papel da magistratura diante de tamanha violência contra pilares da democracia e o estado de direito, lembrando o magistral poema “No caminho, com Maiakowski”, do brasileiro Eduardo Alves da Costa, escrito nos anos ... garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada. * Rinaldo Forti Silva é Juiz de Direito em Rondônia

advogado é primordial para a aplicação da Justiça, com certeza o cidadão não declinará do direito de ter um advogado para requerer ou reclamar qualquer ação na justiça”, pontuou o magistrado

seguramente que a representação exercida pelos procuradores é da entidade federada, isto é, da pessoa jurídica de direito público, compreendidos aí os Poderes estaduais, os quais consubstanciam meros órgãos administrativos, desprovidos de personalidade própria”, acrescenta

Nacional, a campanha visa unir os advogados na defesa das prerrogativas profissionais e pelo fortalecimento dos direitos do cidadão. "Quando falamos da valorização da advocacia, nós de fato falamos de valorização da cidadania", lembra ... valorizar. O advogado é indispensável para a administração da justiça. Podemos dizer que o estado de direito é excessivamente cumprido quando existe advogado, mas advogado preparado, consciente e humanista", destaca.Marlete chamou a atenção para