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isonomia estatuído no art. 5º, caput, da CF, além de desrespeitar o princípio da moralidade”. A ação havia sido impetrada pelo ex-governador Ângelo Angelin (governador tampão de 05/85 a 03/87), revoltado com descontos efetuados ... interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por Ângelo Angelin e determinou o pagamento da quantia ... Código Civil invocada pelo apelante. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido ... cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... parcelas vencidas anteriormente à impetração devem ser buscadas por meio de ação de cobrança. 2. Embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo ... Roberto Rebelo de Souza (OAB/RO 352-A) e outra Relator : Desembargador Renato Mimessi Revisor : Desembargador Eurico MontenegroEMENTA Ação de cobrança. Anterior impetração de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Governador do ex-território. Valor ... pensão, inadmissível é a rediscussão do valor da pensão, se este foi assegurado ao impetrante em ação mandamental anterior e está coberto pela eficácia da coisa julgada.100.001.2006.003283-8 Apelação Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Município de Porto Velho, alterada pela Emenda n. 50/2007, com efeitos ex nunc, até julgamento definitivo desta ação pelo Colendo Tribunal Pleno”.CONFIRA AS DUAS DECISÕES DO TJA LIMINAR DEFERIDA PELA ATUAL PRESIDENTEDESPACHO DA PRESIDENTEAção ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA - FETRAMAR ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia do parágrafo único ... Município de Porto Velho, alterada pela Emenda n. 50/2007, com efeitos ex nunc, até julgamento definitivo desta ação pelo Colendo Tribunal Pleno.Ato contínuo, efetuadas as anotações, proceda-se à autuação e registro, distribuindo ... fevereiro de 2008.”(a). Des.ª Zelite Andrade CarneiroPresidenteE O PEDIDO NEGADO PELO EX-PRESIDENTEPedido Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 200.000.2007.012615-1Requerente: Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA - FETRAMAR ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 5º, ambos ... detentor do Poder Executivo.Sob estes argumentos requer concessão da tutela de urgência, e posterior processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.Juntou documentos.Nos termos do art. 555 do Regimento Interno desta Corte, os autos vieram conclusos

trabalhadores, nove mil dos quais devem trabalhar diretamente na construção usina hidrelétrica de Santo Antonio. A ação da CNO visa oferecer qualificação específica para a mão-de-obra de Rondônia, com a parceria do SENAI

técnicas de intervenção dentro do Sistema Penitenciário, armamento e munição química, proporcionando assim que toda e qualquer ação leve em consideração a não ocorrência de baixas e a minimização dos riscos”, destacou o tenente Patric.O

mínimos. Já os produtores que não assinaram o TAC poderão ser demandados pelo MP, com ajuizamento de Ação Civil Pública

Nacional, ex-deputado federal José Maria Eymael, para conhecer os pré-candidatos e falar do plano de ação da legenda para eleições municipais no País

Operação Arco de Fogo contra aqueles que exploram a madeira de forma irregular. “Não estou atacando a ação do governo contra os criminosos. O que não podemos é deixar que isso se generalize a todo

fiscalização na Operação Arco de Fogo, iniciada hoje em Tailândia (PA), para inibir não apenas a ação dos que estão na ponta da exploração ilegal de madeira, mas também daqueles que, de fato, financiam

débitos judiciais, a contar da constatação da inadimplência pelo Ministério Público, e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial na forma do artigo 645 do Código de Processo Civil, cuja multa

Liminar nesse sentido foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres de Brito, em Ação impetrada pelo deputado federal Miro Teixeira (RJ). IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (2)Na liminar, Ayres de Brito determina ... NOTÍCIA (3)Detalhe: a liminar (decisão provisória), caso não seja cassada, até o julgamento do mérito da Ação, suspende dentre outras coisas, a possibilidade de jornalistas condenados por crimes contra a honra serem punidos

anteriores nas provas de conhecimentos gerais II e de inglês e espanhol do processo seletivo de 2008.Ação civil pública foi protocolada na última sexta-feira e está sob análise na 2ª Vara Federal. Segundo ... sido alterada apenas a ordem das alternativas. O procurador da República Rodrigo da Costa Lines, autor da ação, afirma que a repetição das questões não privilegia os melhores candidatos inscritos no concurso ... questões no vestibular. "Isso não constitui fraude e eu acho que não tem absolutamente nenhum problema", afirmou. Ação também cita que dois dos membros da Comvest possuem parentes disputando vagas no vestibular 2008 da Ufam

Tailândia na manhã desta segunda-feira onde começam as fiscalizações com funcionários do Ibama.Em Rondônia a ação pode começar a qualquer momento

15/02, será agora julgada na 1ª Vara da Justiça do Trabalho, no processo nº 0156.2008.001.14.00-6. A ação é de autoria da chapa 1, que pretendia conseguir uma Liminar para garantir posse no dia 23/02

precatórios (dívidas transitadas e julgadas pela Justiça) nos Estados e no Distrito Federal poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Comissão Especial

professores e ao Sintero”, relata Tácito Pereira. Esta medida aprovada está sendo questionada através de uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal, pois se trata de tirar direitos garantidos.De acordo com o presidente ... Pereira, houve uma tentativa de se criar uma CPI no ano passado, totalmente inconstitucional, que após uma ação na justiça foi autorizada sua suspensão devido ser ilegal e caracterizar uma perseguição política contra o sindicato ... trabalhadores na educação.“Devido à ação que o Sintero vem fazendo de denunciar a posição de alguns deputados estaduais, os mesmos numa forma de retaliar, estão articulando uma nova CPI, provavelmente para apresentar na sessão ... plenário de terça-feira, 26.02, alegando a questão do imposto de renda da ação de isonomia dos servidores federais e principalmente a respeito da consignação em conta corrente dos filiados do Sintero”, observa Tácito