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preserve o que se tem”. Ele disse que Rondônia é o único estado que tem o direito reconhecido de desmatar 50% mas que não existe respeito pelo zoneamento. Para Pitaluga o problema da Amazônia não

escassez de vagas) “é flagrantemente inconstitucional, atentando inclusive contra o desenvolvimento do Estado, e, principalmente, contra os direitos de crianças e adolescentes”.Conforme expressa o texto da liminar, a desobediência do Município à determinação judicial

Hélio Vieira, participa da assembléia da categoria e diz que as leis aprovadas pelos deputados estaduais retirando direitos dos servidores são abusivas. Ele adiantou que vai entrar com ação na Justiça contra esse abuso para ... direitos dos trabalhadores sejam restabelecidos.Desde que a Assembléia Legislativa passou a obedecer cegamente às ordens do Palácio do governo, várias leis foram aprovadas para prejudicar os trabalhadores em educação, como a “lei da perseguição ... número de dirigentes sindicais liberados, e a Lei do Plano de Carreira, alterada unilateralmente pelo governo retirando direitos da categoria.Além das ações na Justiça, os trabalhadores em educação definirão estratégias de luta para combater

categoria.Em sessão extraordinária os deputados estaduais aprovaram um Plano de Carreira arbitrário elaborado pelo governo, retiraram direitos dos trabalhadores em educação e agora querem inviabilizar as atividades dos sindicatos que lutam pelos servidores estaduais.A assembléia

seja alvo de demandas judiciais que podem ser evitadas. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

preconiza em seu artigo 44 a defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a da justiça social.Hélio Viera explicou que, ao manter conversação com o Ibama

quantia da verba no mês passado. Desse total, 37 gastaram todos os R$ 15 mil que têm direito mensalmente ou extrapolaram esse teto.Cada parlamentar tem direito a R$ 15 mil mensais destinados a dar suporte

taxativa determinação do decreto regulamentador, de que a fiscalização deveria ocorrer somente na área rural. Também alegou direito adquirido de mais de 1.000 pontos comerciais. O juiz desconsiderou as alegações com vários argumentos, partindo até

humanas estão em primeiro lugar. “Compreendo a preocupação dos comerciantes. Mas estão em jogo dois valores: o direito livre de comerciar e as vidas humanas. Temos que ficar com um desses valores. O Ministério

mesmos, segundo o Sintero.Entre as leis aprovadas pelos deputados, conforme a entidade, estão a que retira direitos dos professores estaduais ameaçando a gratificação de incentivo ao magistério, a que desobriga o governo do Estado

proíbe acesso às estradas os estabelecimentos que vendem bebidas.Os ministros entenderam que a questão era de direito administrativo e não comercial, já que a norma disciplina a autorização para dispor de acesso à rodovia ... questão.Já o ex-ministro Mauricio Corrêa lembrou que a Constituição valoriza em primeiro lugar o direito à vida para depois garantir o direito à propriedade. “É bem verdade que a medida proibitiva não ... alegações de ofensa aos preceitos constitucionais de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. “O direito de vender bebidas alcoólicas não é absoluto, podendo ser negado aos estabelecimentos comerciais que possuam acesso a rodovias

Supremo Tribunal Federal).Só em 2007, a maior corte do país recebeu 108.100 processos. O ramo do direito mais acionado foi aquele cujos temas eram ligados ao direito civil, com mais de 43 mil ações ... comparação ao ano de 2006, quando o Supremo recebeu 129.079 demandas.Para o advogado e professor de direito constitucional da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Oscar Vilhena Vieira, há uma “delinqüência constitucional” no sistema jurídico brasileiro

chefe do governo soviético Mikhail Gorbachov, que, em 1992, disse: "O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes".Hélio Vieira alerta para a verdade que se esconde sobre

companhia de sua genitora Vanusia Borges da Costa. Fundamenta seu pedido em preceitos constitucionais relativos ao direito à saúde e à vida bem como na Lei n. 8.080/90, que disciplina normas do Sistema Único ... capacitado para realizar a cirurgia de que necessita, conforme documentos juntados às fls. 15/19.A fumaça do bom direito está presente, em vista da garantia constitucional do direito à saúde, art. 196 da CF/88

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