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Complementar nº 221 foi encaminhado pelo presidente Figueiredo em 17 de agosto de 1981 ao Congresso Nacional, que o aprovou, em primeira discussão, em 16 de dezembro do mesmo ano, concretizando com a Lei Complementar

Congresso Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira, reforço de R$ 1 bilhão para as transferências da União aos municípios. A votação e aprovação do projeto de Lei eram os motivos alegados pelo PSDB

julho de 1965 - Código Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro ... responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ... excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.” (NR) “Art. 19.  .............................................................................. ............................................................................................. § 3o  Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral ... programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total. ............................................................................................. § 4o  Não se incluem ... promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento). ............................................................................................. § 2o  O partido que contrariar ... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.” (NR) “Art. 22.  ........................................................................ § 1o  Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias ... apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. § 4o  No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará ... Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção ... candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.” (NR) “Art. 46.  ......................................................................... ............................................................................................. § 4o  O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos

governo. Os servidores argumentam que a proposta da Lei Orçamentária Anual enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional não prevê nenhum novo reajuste ao funcionalismo.Entre as reivindicações, estão a aprovação de planos de carreiras ... São Paulo, estão previstas assembleias e manifestações em frente a prédios de órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), a Advogacia Geral da União ... trabalho nos dias 15 e 16 de outubro e, novamente, no dia 22, em um ato público nacional em Brasília. De acordo com a Condsef, parte dos serviços serão mantidos durante a paralisação

prevista para ser discutida em sessão extraordinária. DEM e PSDB partiram para a obstrução enquanto o Congresso Nacional não votar o projeto de suplementação orçamentária aos municípios no valor de R$ 1 bilhão. Um acordo

viatura chegar e fazer diligências para encontrar o dono do dinheiro. O Chefe de Posto da Fundação Nacional do Índio (Funai), Hidelberto Pinto de Sousa trafegava pela Avenida Jamari no Bairro São José

Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) firmaram convênio para a emissão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).Atualmente o Estado de Rondônia não

somam dotações de R$ 7,38 bilhões. O relatório do ministro Aroldo Cedraz será encaminhado ao Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares decidir se haverá ou não paralisações nas obras. Ao comentar as irregularidades mais graves

Assembléia Legislativa para o Governo Federal (Ministério do Meio Ambiente) por conta da ação da Força Nacional na reserva do Bom Futuro, visto que, segundo ele, os agricultores estão sendo impedidos de entrar na localidade ... bala de borracha e não permitindo a entrada e saída das pessoas, inclusive as doentes. A Forca Nacional, na verdade, está lá a mando do ministro Carlos Minc e não do Instituto Chico Mendes como ... usina de Jirau tudo pode. Em Rio Pardo, as famílias estão sendo afrontadas pela Força Nacional. O acordo que foi feito entre o Governo Federal e o governador Ivo Cassol não está sendo aceito

audiência o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Tribunal de Justiça (TJ), o Estado de Rondônia, a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS

Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo

DPVAT tem por finalidade maior amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o Território Nacional, não importando de quem seja a culpa pelos acidentes; Obtenção de Indenização em caso de acidente (ligar para

anos da Petrobras. O corpo do peemedebista já está sendo velado, no Salão Negro, do Congresso Nacional, com a presença de parentes e parlamentares do estado, como o primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI).Alberto ... participação de Alberto Silva em vários programas do governo.O deputado fez carreira política na União Democrática Nacional (UDN), Aliança Renovadora Nacional (Arena); Partido Popular (PP); e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB

líderes se sentiram constrangido, quando na realidade Expedito mostrou força, respeito e credibilidade da executiva nacional

novembro. Duzentos e vinte e seis servidores de diversas categorias se reuniram na plenária nacional e decidiram as ações que serão tomadas para seguir lutando pelo cumprimento de acordos e compromissos firmados pelo governo. Representantes ... recado ao governo e se mobilizam com 48 horas de paralisação de suas atividades. Uma nova plenária nacional será realizada no final de outubro e pode definir por uma paralisação por tempo indeterminado caso ... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia