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ausência de comprovação de contratação válida e a ocorrência de adulteração”. Com isso, o banco foi condenado a devolver em dobro os R$ 12.109,38 descontados, com correção, além do pagamento da indenização moral pelo

Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão

segurança jurídica no setor e trouxe à tona o risco de que empresas com histórico de condenações assumam serviços essenciais da capital. A decisão favorece o Consórcio Eco PVH, formado pela empresa Amazon Fort, cujo ... emergencial — proposta rejeitada pela gestão municipalNol No Acre, a EcoFort — braço ligado à Amazon Fort — também foi condenada judicialmente por destinação irregular de lixo hospitalar, evidenciando um padrão recorrente na atuação da empresa. Diante

quarta-feira (27), prevê que o período de impedimento não ultrapasse 12 anos, mesmo em situações de condenações sucessivas. O relator, senador Weverton (PDT-MA), não conseguiu construir acordo, e a sinalização de rejeição ... beneficiar os ex-senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz rumo às eleições do próximo ano. Cassol foi condenado pelo STF e apesar de ter cumprido a pena, não pode concorrer a cargos públicos até ... nesse caso. Já Acir, também condenado pelo STF tem impedimento até 2030. A iniciativa enfrenta divergências entre parlamentares de diferentes campos políticos, inclusive dentro da base governista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil ... perda do mandato, a eleição em que ocorreu o crime, a renúncia ao cargo ou a condenação em segunda instância. Atualmente, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de campanha.    No entanto, candidatas e candidatos que eventualmente tenham sido condenados a pagar multa ou a devolver valores ao Tesouro Nacional por irregularidades nos gastos de campanha não

prisão preventiva em aberto no Brasil. Carla Zambelli fugiu para a Itália dias antes de ser condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo. Ela foi considerada culpada de ser a mentora de uma invasão ... sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Réu confesso, o hacker Walter Delgatti também foi condenado na mesma ação. Na semana passada, a deputada foi condenada mais uma vez pelo Supremo, numa outra ação relativa ... fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ainda cabe recurso. Após a segunda condenação, o advogado Fábio Pagnozzi disse em nota que Zambelli manifesta “surpresa e profundo desacordo” com a condenação. Segundo ... defesa, a condenação será “firmemente contestada” por violar princípios básicos do devido processo legal e revelar “interpretação extensiva e arbitrária da competência da Suprema Corte”. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima

Estado de Rondônia mantiveram a sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Rolim de Moura, que condenou um homem a pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado ... homicídio qualificado. O réu foi condenado sob acusação de ter matado Fábio Carlos Horácio, de 41 anos, por motivo fútil, com cerca de 60 golpes de faca e machadinha. No recurso de apelação, a defesa ... manutenção da agravante (reincidência) é "legítima e adequada", pois ficou comprovado que o réu já tinha uma condenação criminal anterior com trânsito em julgado, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos. Com relação ... apelante (réu) “cumpre pena nos autos de execução n. 0003946-90.2016.8.22.0014, em razão de três condenações por crime de roubo majorado”. O recurso de apelação do réu foi analisado durante a sessão eletrônica realizada entre ... vítima, que estava com o réu e outro homem, teria passado as mãos no corpo do condenado. O conflito escalou e resultou na morte da vítima, que foi golpeada cerca de 60 vezes com faca ... vítima para fugir, mas foram presos posteriormente por meio de mandado judicial. A decisão de manter a condenação foi acompanhada pelos desembargadores José Jorge Ribeiro da Luz e Álvaro Kalix Ferro. Apelação Criminal

seguintes datas: decisão que decretar a perda do mandato;eleição na qual ocorreu prática abusiva;condenação por órgão colegiado; ourenúncia ao cargo eletivo. De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive ... para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.  Hoje, a lei define que o político ... eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. A Lei de Inelegibilidade é alterada para que o período de vedação de candidatura passe ... judicial que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia. A proposta também fixa um máximo de 12 anos ... para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados

Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu nesta terça-feira (26) reduzir as penas dos quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande ... deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Com a decisão, as condenações de Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, ex-sócios da boate, foram reduzidas para 12 anos de prisão. As penas ... musical Luciano Bonilha foram reajustadas para 11 anos. Em 2021, quando o caso foi julgado, Elissandro foi condenado a 22 anos e seis meses de prisão, e Mauro foi apenado a 19 anos e seis ... meses. Marcelo e Luciano foram condenados a 18 anos cada um. Apesar da redução das penas, os quatro condenados vão permanecer presos. Julgamento A 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS julgou um recurso protocolado pela ... defesa dos acusados. Os advogados defenderam que os condenados deveriam ser submetidos a um novo júri, por entenderem que a sentença dos jurados ocorreu de forma contrária às provas. Além disso, as defesas solicitaram ... redução das penas. Contudo, o pleito foi deferido parcialmente para reduzir as condenações. Prevaleceu o voto da relatora, Rosane Wanner da Silva Bordasch. Durante o julgamento, o Ministério Público defendeu a manutenção das penas

concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis. Ao final, pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos

unifica em 8 anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar por conta de condenações colegiadas. A medida pode beneficiar os ex-senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz rumo às eleições ... próximo ano. Cassol foi condenado pelo STF e apesar de ter cumprido a pena, não pode concorrer a cargos públicos até 2028 nesse caso. Já Acir, também condenado pelo STF tem impedimento até ... seguintes datas: De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto traz "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início

farmacêutica Anny Gabriele Oliveira, de 39 anos, foi peça-chave para a condenação do pai, o ex-vereador Solivam Antonio de Oliveira Santana, acusado de estupro de vulnerável. A denúncia partiu de uma carta enviada ... troféus, uma forma de me amedrontar”, afirmou a farmacêutica em vídeo divulgado nas redes sociais. Solivam foi condenado pela Justiça de Rondônia a 17 anos e 9 meses de prisão pelo crime de estupro ... minha família”, declarou Rodrigo. Foi ele quem procurou a Polícia Civil e solicitou que a imagem do condenado fosse divulgada nas redes sociais como foragido, junto ao mandado de prisão expedido pela Justiça. A divulgação

Vilhena, não conseguiu a redução de sua pena por meio de recurso de apelação. O réu foi condenado a 22 anos de reclusão sob acusação de ter cometido os crimes de homicídio qualificado

criança pequena. Os advogados também invocaram o princípio da homogeneidade, apontando que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento de pena não seria o fechado. Além disso, citaram as condições de vulnerabilidade enfrentadas pelo

mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Porto Velho contra E. M. da S., condenado pelos crimes de ameaça e roubo. O mandado de recaptura foi emitido em razão de fuga, restando ... condenado cumprir pena de 9 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Durante a abordagem, o foragido apresentou forte resistência, comportamento alterado e indícios de estar sob efeito de entorpecentes. Informações