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suas alegações finais, a versão definitiva para os fatos investigados, em 15 de julho, quando pediu a condenação dos oito réus por cinco crimes, cujas penas máximas, somadas, podem ultrapassar os 40 anos de prisão

ausência de comprovação de contratação válida e a ocorrência de adulteração”. Com isso, o banco foi condenado a devolver em dobro os R$ 12.109,38 descontados, com correção, além do pagamento da indenização moral pelo

Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão

segurança jurídica no setor e trouxe à tona o risco de que empresas com histórico de condenações assumam serviços essenciais da capital. A decisão favorece o Consórcio Eco PVH, formado pela empresa Amazon Fort, cujo ... emergencial — proposta rejeitada pela gestão municipalNol No Acre, a EcoFort — braço ligado à Amazon Fort — também foi condenada judicialmente por destinação irregular de lixo hospitalar, evidenciando um padrão recorrente na atuação da empresa. Diante

quarta-feira (27), prevê que o período de impedimento não ultrapasse 12 anos, mesmo em situações de condenações sucessivas. O relator, senador Weverton (PDT-MA), não conseguiu construir acordo, e a sinalização de rejeição ... beneficiar os ex-senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz rumo às eleições do próximo ano. Cassol foi condenado pelo STF e apesar de ter cumprido a pena, não pode concorrer a cargos públicos até ... nesse caso. Já Acir, também condenado pelo STF tem impedimento até 2030. A iniciativa enfrenta divergências entre parlamentares de diferentes campos políticos, inclusive dentro da base governista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil ... perda do mandato, a eleição em que ocorreu o crime, a renúncia ao cargo ou a condenação em segunda instância. Atualmente, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de campanha.    No entanto, candidatas e candidatos que eventualmente tenham sido condenados a pagar multa ou a devolver valores ao Tesouro Nacional por irregularidades nos gastos de campanha não

prisão preventiva em aberto no Brasil. Carla Zambelli fugiu para a Itália dias antes de ser condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo. Ela foi considerada culpada de ser a mentora de uma invasão ... sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Réu confesso, o hacker Walter Delgatti também foi condenado na mesma ação. Na semana passada, a deputada foi condenada mais uma vez pelo Supremo, numa outra ação relativa ... fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ainda cabe recurso. Após a segunda condenação, o advogado Fábio Pagnozzi disse em nota que Zambelli manifesta “surpresa e profundo desacordo” com a condenação. Segundo ... defesa, a condenação será “firmemente contestada” por violar princípios básicos do devido processo legal e revelar “interpretação extensiva e arbitrária da competência da Suprema Corte”. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima

Estado de Rondônia mantiveram a sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Rolim de Moura, que condenou um homem a pena de 19 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado ... homicídio qualificado. O réu foi condenado sob acusação de ter matado Fábio Carlos Horácio, de 41 anos, por motivo fútil, com cerca de 60 golpes de faca e machadinha. No recurso de apelação, a defesa ... manutenção da agravante (reincidência) é "legítima e adequada", pois ficou comprovado que o réu já tinha uma condenação criminal anterior com trânsito em julgado, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos. Com relação ... apelante (réu) “cumpre pena nos autos de execução n. 0003946-90.2016.8.22.0014, em razão de três condenações por crime de roubo majorado”. O recurso de apelação do réu foi analisado durante a sessão eletrônica realizada entre ... vítima, que estava com o réu e outro homem, teria passado as mãos no corpo do condenado. O conflito escalou e resultou na morte da vítima, que foi golpeada cerca de 60 vezes com faca ... vítima para fugir, mas foram presos posteriormente por meio de mandado judicial. A decisão de manter a condenação foi acompanhada pelos desembargadores José Jorge Ribeiro da Luz e Álvaro Kalix Ferro. Apelação Criminal

seguintes datas: decisão que decretar a perda do mandato;eleição na qual ocorreu prática abusiva;condenação por órgão colegiado; ourenúncia ao cargo eletivo. De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive ... para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.  Hoje, a lei define que o político ... eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. A Lei de Inelegibilidade é alterada para que o período de vedação de candidatura passe ... judicial que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia. A proposta também fixa um máximo de 12 anos ... para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados

Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu nesta terça-feira (26) reduzir as penas dos quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande ... deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Com a decisão, as condenações de Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, ex-sócios da boate, foram reduzidas para 12 anos de prisão. As penas ... musical Luciano Bonilha foram reajustadas para 11 anos. Em 2021, quando o caso foi julgado, Elissandro foi condenado a 22 anos e seis meses de prisão, e Mauro foi apenado a 19 anos e seis ... meses. Marcelo e Luciano foram condenados a 18 anos cada um. Apesar da redução das penas, os quatro condenados vão permanecer presos. Julgamento A 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS julgou um recurso protocolado pela ... defesa dos acusados. Os advogados defenderam que os condenados deveriam ser submetidos a um novo júri, por entenderem que a sentença dos jurados ocorreu de forma contrária às provas. Além disso, as defesas solicitaram ... redução das penas. Contudo, o pleito foi deferido parcialmente para reduzir as condenações. Prevaleceu o voto da relatora, Rosane Wanner da Silva Bordasch. Durante o julgamento, o Ministério Público defendeu a manutenção das penas

concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis. Ao final, pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos

unifica em 8 anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar por conta de condenações colegiadas. A medida pode beneficiar os ex-senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz rumo às eleições ... próximo ano. Cassol foi condenado pelo STF e apesar de ter cumprido a pena, não pode concorrer a cargos públicos até 2028 nesse caso. Já Acir, também condenado pelo STF tem impedimento até ... seguintes datas: De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto traz "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início

farmacêutica Anny Gabriele Oliveira, de 39 anos, foi peça-chave para a condenação do pai, o ex-vereador Solivam Antonio de Oliveira Santana, acusado de estupro de vulnerável. A denúncia partiu de uma carta enviada ... troféus, uma forma de me amedrontar”, afirmou a farmacêutica em vídeo divulgado nas redes sociais. Solivam foi condenado pela Justiça de Rondônia a 17 anos e 9 meses de prisão pelo crime de estupro ... minha família”, declarou Rodrigo. Foi ele quem procurou a Polícia Civil e solicitou que a imagem do condenado fosse divulgada nas redes sociais como foragido, junto ao mandado de prisão expedido pela Justiça. A divulgação

Vilhena, não conseguiu a redução de sua pena por meio de recurso de apelação. O réu foi condenado a 22 anos de reclusão sob acusação de ter cometido os crimes de homicídio qualificado

criança pequena. Os advogados também invocaram o princípio da homogeneidade, apontando que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento de pena não seria o fechado. Além disso, citaram as condições de vulnerabilidade enfrentadas pelo