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descumprimento do acordo, que foi homologado por sentença judicial na época da separação.Para o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a questão a ser decidida era se havia eficácia no acordo

cidadania. O quadro atual da Defensoria Pública em Rondônia é ainda incerto. Após um processo democrático de escolha de seu representante legal (o Defensor Público Geral), houve uma rejeição desta escolha por parte ... nosso ideal para tanto é imperioso implantar alguns pontos nevrálgicos que deverão nortear a próxima gestão do processo de consolidação da Defensoria Pública no Estado de Rondônia: 1)    Convocação urgente de uma Assembleia Geral ... Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição Estadual, bem como nas normas infraconstitucionais. Durante este processo, tais cargos devem ser preenchidos a partir de critérios objetivos de contratação estabelecidos pelo respectivo Defensor Público

multa de mil reais por dia em caso de descumprimento, sem limites.Para o juiz relator do processo 1003095-29.2010.8.22.0601, João Luiz Rolim Sampaio, ficou comprovado nos autos que o banco retirou, sem qualquer justificativa

eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TREs. No entendimento dos ministros do TSE, é preciso respeitar o domicílio do doador

participou da mobilização.FórumRepresentantes do fórum que reúne mais de 30 entidades nacionais solicitaram avanços nos processos de negociação em curso. Entre as reivindicações está o início imediato dos debates sobre política salarial para ... administração pública. As entidades se uniram para solicitar também a instalação de um processo de negociação para resolver impasse com administrativos da educação em greve no país. Na sexta a Condsef realizou mais uma plenária ... públicos. Maia ouviu a agenda de reivindicação dos servidores. As entidades solicitaram apoio para garantir avanços no processo de negociações instalado no Ministério do Planejamento. O presidente da Câmara se comprometeu a entrar em contato ... próxima semana a expectativa é de que um acordo também seja assinado para a categoria. Após um processo de negociação e debates, governo e servidores do MTE conseguiram estabelecer um consenso a respeito de critérios

Paraná já possuí a Secretária de Regularização Fundiária, será mais apropriado e mais ágil o processo de titularização dos terrenos”, explicou Jesualdo.O projeto enviado para a Assembléia Legislativa prevê ainda que o imóvel será

instância, os autos foram ao MPF, que requereu o desmembramento do feito para que, no STJ, fosse processada a ação e julgado apenas o indiciado Francisco Carvalho da Silva, e determinada a extração de cópia ... volumoso inquérito, com vários apensos e anexos. Diante da singularidade do caso, não me afigura viável o processamento e julgamento de todos por esse Tribunal, visto que a competência ratione personae, se dá em razão ... Neodi Carlos Francisco de Oliveira. Evidencia-se, portanto, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, a conveniência da separação do processo, permitindo que a ação penal contra aqueles que não dispõem ... desmembramento dos presentes autos, a fim de que essa Corte possa apreciar os fatos descritos na denúncia, processando e julgando tão somente a ação penal em desfavor dos acusados com prerrogativa de foro, extraindo ... integral dos autos para que seja encaminhado a uma das varas criminais de primeiro grau, competente para processar e julgar os demais denunciados. Determino ainda, que não obstante tenha sido fornecida a ópia da presente ... ação penal em meio digital, seja solicitada ao STJ a devolução física e integral do presente processo. Intime-se o Ministério Público dessa decisão. Publique-se. Cumpra-se.Porto Velho - RO, 17 de junho de 2011.Desembargadora Ivanira

prefeito havia adquirido o veículo e se deslocaram até a concessionária em Porto Velho para verificarem o processo de aquisição, principalmente a blindagem, já que a concessionária não dispõe desse serviço. Solicitaram informações sobre ... transparente não tem nada”, denunciam. Os vereadores afirmam que encontram dificuldades para acessar documentos referentes a processos de licitação. Como o prefeito tem 6 vereadores em sua base aliada e somente 3 que se propõem

decidiu apenas reduzir de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor do dano moral.No processo, constatou que o empregador sabia da situação vexatória e inconveniente pela qual estava passando o trabalhador (vítima ... não agiu com o rigor esperado para coibir tal tratamento no local de trabalho.O autor do processo ainda pode entrar com recurso.((processo

Diário Oficial da União do dia 17 de junho de 2011, a confirmação das inscrições no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto fica condicionada ao pagamento da taxa de inscrição e a entrega do envelope

Rondônia, por meio da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, se pronunciou liminarmente sobre o processo 0000364-97.2011.8.22.001, que discute a posse de imóvel, de 100x200 metros, na rua Humaitá, entre Amazonas

milhões. Segundo ele, a própria Controladoria da Prefeitura constatou as irregularidades, mas ainda assim, o processo seguiu.Continuando, afirmou Hermínio Coelho que surpreendentemente uma empresa anteriormente repudiada pelo próprio prefeito, acabou sendo a grande vencedora

pelo afastamento do vereador Chico Caçula, que diante dos fatos e da possibilidade de sofrer um Processo Disciplinar, optou pela renúncia, preservando a Câmara Municipal

Tribunal Federal (STF) contra o governador Tião Viana (PT). O ministro Dias Toffoli é o relator do processo em que o Executivo é acusado de ter retido indevidamente R$ 35,8 milhões do Judiciário

mandamus.O juízo a quo deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante. Fundamentou restar presente o perigo de dano pela conclusão do procedimento e impeachmet do agravado, além ... agrava para ver reformada a decisão. Aduz preliminar de ilegitimidade passiva, pois não faz parte da Comissão processante. No mérito, assevera que a denúncia foi ofertada apenas pelo vereador Ronald Fernandes de Almeida ... sessão ordinária, mas que não tem o “condão de vincular o vereador àquela matéria”.Sustenta que o processo administrativo está tendo seu curso normal, com observância do contraditório e ampla defesa, e, ainda, a Comissão ... denúncia de vereador, subscrita por mais sete vereadores, dentre os quais dois deles compõem a Comissão Processante, fato que viola o disposto no art. 5º, inciso I do Decreto-lei 201/67.No que diz respeito ... qual instalou a Comissão. Logo, se a alegação inicial é de ilegalidade na composição da Comissão processante, o Presidente da Câmara Municipal se mostra parte legítima para figurar no mandamus.No que diz respeito ... agravante reconhece que vereadores que subscrevam a denuncia que deu origem ao procedimento parlamentar compõem a Comissão Processante, o que demonstra a plausibilidade da alegação feita pelo impetrante de violação do art. 5º, inciso