Rondônia, domingo, 26 de janeiro de 2020
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Terça, 29 de Novembro de 2011 - 18h55

OAB E MOVIMENTOS SOCIAIS PEDEM CASSAÇÃO DE DEPUTADOS; Veja documento

RONDONIAGORA


OAB E MOVIMENTOS SOCIAIS PEDEM CASSAÇÃO DE DEPUTADOS; Veja documento

“Os deputados estaduais que não tem nada a temer, aqueles que não estão envolvidos em nenhum tipo de corrupção devem fazer a defesa do Poder Legislativo, indispensável para o sistema democrático. Não devem acobertar os mal feitos de seus colegas e instaurar processo de cassação do mandato por desrespeito ao decoro parlamentar”. A declaração é do presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira, ao protocolar, na tarde desta terça-feira, 28, documento em nome de 23 entidades representativas de trabalhadores solicitando da Assembleia Legislativa a instauração de processo ético contra os deputados denunciados pela operação da Polícia Federal que culminou com a prisão do presidente daquele Poder, deputado Valter Araújo.
O Movimento Unificado pela Ética e Contra a Corrupção, composto por cerca de 25 entidades representativas dos trabalhadores fez uma manifestação demonstrando a insatisfação da sociedade com as recorrentes denúncias de corrupção envolvendo membros da Assembléia.

Além dos representantes das entidades signatárias do movimento, a manifestação contou com a participação de estudantes e até dos caçambeiros prestadores de serviço da Prefeitura de Porto Velho, que resolveram protestar contra parecer do Tribunal de Contas que os impede de receber seus pagamentos.
Ao final do protesto, os manifestantes aproveitaram a presença de um carro-pipa junto com os caçambeiros e resolveram fazer a lavagem simbólica do prédio da Assembléia, que nos últimos anos vem registrando um escândalo a cada administração.


Veja a seguir, na íntegra, o documento protocolado pelos movimentos sociais pedindo a cassação dos deputados envolvidos em falcatruas:


Ao Poder Legislativo Estadual
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente em Exercício
Hermínio Coelho
NESTA

Senhor Presidente,

Nós, os signatários dos movimentos sociais unificados pela Ética e Contra a Corrupção, aqui representados,

CONSIDERANDO

Que a administração pública, por determinação constitucional, obrigação moral e ética de todo cidadão é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, com maior rigor, a observância desses princípios pelos servidores e parlamentares. (CF Art.37 caput);

CONSIDERANDO

Que os fatos que vieram a lume recentemente, ao que tudo indica, absolutamente verídicos, demonstram que, infelizmente, esses princípios foram violentados de forma vil e degradante;

CONSIDERANDO

Que o artigo 33 da Constituição Estadual estabelece que o deputado não pode:
   
I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, até os de confiança, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se Ministro ou Secretário de Estado;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

CONSIDERANDO

Que o artigo 34 da Constituição Estadual estabelece que “perde o mandato o deputado que”:

- infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (veja que no art. 33 trata de firmar ou manter contrato, patrocinar causa ...)

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - (..)

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

CONSIDERANDO

Ainda o disposto no § 1º do Artigo 34 apontando que é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da ALE, ou a percepção de vantagens indevida;

Assim, diante dos fatos e dos dispositivos constitucionais morais, éticos e legais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia une-se à sociedade Rondoniense e aos movimentos sociais unificados pela Ética e Contra a Corrupção para, na sua permanente luta pela moralidade pública requerer de Vossa Excelência que instaure, com fulcro no artigo 102 do Regimento Interno, o imediato afastamento das funções parlamentares e abertura de procedimento apuratório para investigar a conduta de todos senhores deputados apontados pela Operação Termópilas, desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Federal e, ao final, comprovada a culpabilidade, instaure o devido processo de cassação do mandato por infringência ao decoro parlamentar.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia   .............................................
Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Rondônia ...........................................
Sindicato dos Servidores Públicos Federal em Rondônia .............................................
Sindicato dos Servidores do Legislativo ........................................................................
Conselho Regional de Medicina de Rondônia ..............................................................
Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Porto Velho .............................................
Sindicato Médico de Rondônia (Simero) .......................................................................
Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia ......................................................
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia ...............................
Sindicato dos Trabalhadores em Educação ..................................................................
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa ....................................................
Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Porto Velho .............................................
Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior (Andes) ...................................
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil ..................................................
Comando de Greve dos Professores da Unir  ...............................................................
Central Única dos Trabalhadores (CUT) ......................................................................
Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do Tribunal de Contas ......................
Movimentos Sociais Unificados pela Ética e Contra a Corrupção


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/oab-e-movimentos-sociais-pedem-cassacao-de-deputados-veja-documento)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions