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afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos

pré-candidato.Liberdade e responsabilidade Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destaca que a liberdade do direito de voto depende da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos pré-candidatos ... consagra “LIBERDADE e RESPONSABILIDADE”; “não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ´liberdade de expressão´ como escudo protetivo para a prática ... atividades ilícitas”.Nesse contexto, segundo ele, a atuação da Justiça Eleitoral deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão dos candidatos, ou seja, deve apenas coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias

cartão do SUS na unidade de saúde, constando o seu nome social, não teve o seu direito respeitado de ser internada na ala feminina sob o fundamento de não “ter realizado cirurgia de readequação ... Gênero da OAB, Seccional de Rondônia.Na primeira intervenção da OAB-RO, a paciente teve seus direitos atendidos parcialmente, uma vez que, já na ala feminina, colocaram uma placa com o nome masculino no leito ... qualquer tipo de público, como no caso questionado no processo. A sentença narra que, embora os direitos das pessoas LGBTQI+ tenham sido consolidados pelo Ministério da Saúde, por meio da Política Nacional de Saúde LGBT

publicação do edital complementar é dia 15 de agosto.Cursos ofertadosAriquemes: Pedagogia.Cacoal: Administração, Ciências Contábeis, Direito e Engenharia de Produção.Guajará-Mirim: Administração, Gestão Ambiental, Letras/Língua Portuguesa e Pedagogia.Ji-Paraná: Engenharia ... Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais (bacharelado), Ciências Sociais (licenciatura), Computação, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Filosofia, Física, Geografia (bacharelado), Geografia (licenciatura),  História, Jornalismo, Letras/Libras, Letras/Espanhol

Camila, para se enquadrar em motivação política, seria necessário identificar um desejo de Guaranho em impedir os direitos políticos de Marcelo, o que, para ela, seria "complicado de dizer"."Para você enquadrar em crime político ... alguns requisitos. É complicado a gente dizer que esse homicídio ocorreu porque o autor queria impedir os direitos políticos da vítima. Parece mais uma coisa que se tornou pessoal", afirmou Camila.Como tudo aconteceu, segundo

diretórios promovam o pleno apoio às candidaturas femininas em todo o período de campanha, garantindo os direitos de participação política da mulher e vedando a discriminação e a desigualdade de tratamento.Na recomendação, Bruno Chaves ressalta ... toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher considera-se violência política. Igualmente, constituem atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ... restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do gênero (Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 93-C e §§).Ele alerta que a existência de fraude

Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A PEC já foi aprovada pelos senadores e agora seguirá para promulgação

também teria sido vítima dos disparos efetuados pelo conduzido e mostrou os ferimentos na mão e braço direito. Ao ser convidado para realizar o teste do bafômetro, Elias se recusou, mas foi autuado pelo crime

pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em parceria com a FCR e, fez parte do Painel “Direito Internacional e Relações Transfronteiriças”. De acordo com o autor, “o compartilhamento dos resultados das pesquisas é elemento

/1990 (que regulamenta o SUS), em harmonia com a Constituição Federal, dispõe que a saúde é um direito fundamental, devendo o poder público prover as condições indispensáveis ao seu exercício – incluídas as ações de assistência ... terapêutica integral, inclusive farmacêutica.Valendo-se desse direito, muitos brasileiros – principalmente de baixa renda – se valem dos programas públicos de fornecimentos de medicamentos para garantir seu tratamento. Ocorre que, não raro, a medicação é negada ... para doenças reumatológicas, por exemplo, apenas os especialistas em reumatologia podem prescrever.Essa postura, além de ferir o direito básico do usuário/paciente em ter assistência integral à sua saúde por parte do poder público, tolhe ... direito do profissional em exercer a medicina de forma plena e integral, já que a Constituição Federal autoriza o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “desde que atendidas as qualificações ... regência.Cândido Ocampo é advogado, por 10 anos assessorou o Cremero; é membro da Soc. Bras. de Direito Médico e Bioética; presidente da Diretoria de Rondônia da Asociación Latinoamericana de Derecho Médico (Asolademe

Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega hoje (13) aos 32 anos. Após mais de dois anos de pandemia ... Estatuto da Criança e Adolescente é fundamental para que elas sejam vistas e tratadas como sujeitos de direito por suas famílias, comunidade e pelo poder público. É importante, ainda, avaliar as políticas para a infância ... pensar em um plano de prevenção das violências, e fortalecer as capacidades do Sistema de Garantia de Direitos para prevenir e responder às violências de forma eficaz", disse Luiza.Violência O Unicef destaca que, mesmo ... antes da pandemia, a violência estava entre os maiores desafios para garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Uma publicação do fundo das Nações Unidas e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançada ... podem indicar sinais de violência e realizar o devido encaminhamento para operadores do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Conselho Tutelar, os serviços de Saúde, e os centros de Referência Especializados de Assistência Social ... disse Luiza.Para o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, a violência é o maior desafio na promoção dos princípios garantidos ... público no Brasil que mais sofre violência. Posso falar isso com segurança, porque a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos fica no nosso ministério, e a maior parte das denúncias de violação de direitos são ... sofrem com retrocessos desde o início da pandemia. Ele conta que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos firmou uma parceria com a Universidade de Brasília para a produção de um estudo amplo ... Cunha, seja qual for esse impacto, o caminho a seguir está indicado no ECA, que define os direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta para as políticas públicas. "O ECA é considerado ... mesmo ano, o ECA e o SUS são leis irmãs que se complementam na garantia dos direitos das crianças e adolescentes à saúde e fundamentam uma série de políticas de proteção, disse o pesquisador

violação às prerrogativas dos Advogados, a inserção dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e os direitos específicos da mulher Advogada. O lançamento oficial contará ainda com um presente para a advocacia: o Megashow ... Quintino Bocaiúva, 268, bairro Olaria. As Advogadas e os Advogados poderão fazer a retirada do ingresso, com direito a acompanhante, mediante apresentação da credencial da OAB e doação de 1kg de alimento ou doação não

Senado. Anteriormente o Dnit colocou um canteiro central na BR-364. Assim, caminhoneiros não podiam convergir à direita para abastecer no posto de combustíveis de Bagattoli. Naquela vez, chegou a se falar em perseguição política

Aras também aponta que as leis estaduais afrontam o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção ... prática de infrações ambientais por agentes ou órgãos de fiscalização não acarreta, por si, violação ao direito de propriedade nem ao devido processo legal, e sua implementação tampouco depende de prévia decisão judicial com trânsito

Seguradoras, Previdências e outros. Essas ações podem acarretar prejuízos aos filiados, cancelamento dos benefícios vigentes, perdas de direitos existentes, entre outras consequências negativas.Serão extremamente danosos os efeitos para quem, desavisadamente, ingressar com ação pedindo ... direitos não existentes.Com isso, os representantes dos sindicatos orientam seus filiados para que, ao serem contatados por terceiros que ofereçam vantagens fáceis, busquem informações com seus sindicatos, se informem com representantes, evitando assim prejuízos