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legislativa, de autoria do deputado Ezequiel Junior (PSDC), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado. Aélcio da TV (PP) e Jesuíno Boabaid (PMN) atuaram como relatores nas comissões de Finanças ... detalhou aos demais deputados que se propõe estabelecer as normas gerais do modo de agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados ... mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora trate de aspectos da administração pública interna, não visa organizá-la, mas tão somente regular o processo e o procedimento administrativo no âmbito ... acidentes de trânsitos no Estado, de autoria de Jesuíno Boabaid (PMN); dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais, de autoria de Maurão de Carvalho

Rolim de Moura).Confúcio Moura disse que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) trabalha no projeto inicial de um lote com sete quilômetros para encaminhá-lo à licitação. O governador

líder de uma organização criminosa que desviou cerca de R$ 15 milhões de verbas públicas de educação e de saúde. O esquema fraudulento tinha também a participação do vereador Antônio Barreiros Venâncio (PR), mais conhecido ... foram fraudadas.O chefe da CGU Amazonas, Marcelo Borges, informou que a denúncia partiu do Ministério Público Federal. As investigações também constataram que falsos médicos, sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atuavam ... passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato, crimes de responsabilidade, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos públicos e exercício ilegal da medicina.A Operação Cartas Chilenas mobiliza 30 policiais federais para o cumprimento

Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) esteve no Bairro Universitário no último sábado,07,  realizando palestras durante  evento promovido pela igreja Assembleia de Deus do Beréia, em comemoração ao Dia das Mães. Cinco defensores públicos ... participaram do ato. A Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro) aproveitou a oportunidade para  sortear brindes em homenagem às mães.A defensora pública Morgana Carvalho, que atua no posto de atendimento da zona leste ... Porto Velho, abriu o evento afirmando que a Defensoria Pública  Está à disposição da comunidade para apoiá-la no que for possível. “Nós estamos aqui para orientar sobre seus Direitos”, declarou.Ela destacou também ... importância do líder comunitário para buscar melhorias para o bairro, através de convênios e parcerias com órgãos públicos, a exemplo do que ocorreu com a DPE-RO. “Nós temos grandes projetos para serem executados junto ... comunidade dos diversos bairros da Capital”, revelou.Educação em DireitoO defensor público Diego Simão reforçou a fala da defensora Morgana Carvalho ao abordar a importância da Defensoria Pública para conscientizar a população de baixa ... Amor de MãeValorizar o amor da mãe, que é incondicional, foi o tema tratado pelo defensor público Fábio Roberto de Oliveira, sob a tônica dos poemas de Fernando Pessoa e CarlosDrummond de Andrade ... deixar os filhos sem educação, pois ela (edução) ilumina o lar”, declarou.Maria da PenhaO defensor público Guilherme Ornelas explicou sobre a Lei Maria da Penha, e como atua a Rede de Proteção ... geralmente não consegue sair sem o apoio externo.  Ele fez um breve relato também sobre as políticas públicas que estão em discussão para  essa área.Direito da FamíliaUma abordagem sobre o Direito de Família ... foco do defensor público Rafael Magalhães.  Ele afirmou que apesar da Defensoria Pública possuir um número reduzido de defensores públicos, a instituição tem atenção especial à área de família, reservando pelo menos oito membros para

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Resolução nº 7/2016 da Procuradoria-Geral de Justiça, instituiu a licença-paternidade dos membros e servidores da Instituição, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda

indústria de abate e processamento de suínos é um incentivo para o setor. O Conder autorizou chamamento público para que associações de produtores rurais se candidatem ao projeto, comparecendo com investimento de outros

resultados obtidos na área experimental de banana da Embrapa, implantada no reassentamento rural coletivo Vida Nova. O público teve acesso a todo o sistema de produção de banana, com destaque para as cultivares, práticas

pôr do sol.A nota do Enem é utilizada como critério de seleção em muitas instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas para instituições privadas, por meio do programa Universidade para ... após o pagamento da taxa. São isentos da taxa os estudantes concluintes do ensino médio em escolas públicas e os participantes de baixa renda. Na edição do ano passado, 5,8 milhões de candidatos participaram

Moradores do Residencial Encontro das Águas, em Pimenta Bueno, recorreram ao Ministério Público por descumprimento de contrato, após receberem as casas do projeto Minha Casa, Minha Vida, que beneficiou sessenta famílias na cidade. Abastecimento

base a produção agroecológica ou orgânica e o extrativismo. O objetivo é incentivar a maior participação deste público nos programas de apoio à comercialização da produção, como a Política de Garantia de Preço Mínimo para

máquinas, equipamentos e veículos de apoio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) para recuperação da malha viária do estado após o período de chuvas.“A estiagem chegou. É hora

foragido da Justiça.Ele é investigado pela Polícia Civil na Operação Metástase, que apura desvios de recursos públicos quando era titular da Secretaria de Assistência Social da cidade.As investigações seguem com a realização

legislativa, de autoria do deputado Ezequiel Junior (PSDC), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado. Aélcio da TV (PP)  atuou como relator nas comissões de Finanças e de Constituição ... detalhou aos demais deputados que se propõe estabelecer as normas gerais do modo de agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados ... mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora trate de aspectos da administração pública interna, não visa organizá-la, mas tão somente regular o processo e o procedimento administrativo no âmbito

pedido da PF para realizar a condução coercitiva de Mantega havia sido negado pela Justiça. Depois, Ministério Público Federal e a PF reuniram novos elementos para embasar o pedido, que acabou sendo autorizado pela Justiça

judicialização da medicina, que contou com a participação da promotora de Justiça do Ministério Público, Rosângela Marsaro Protti, titular da Promotoria de Defesa da Saúde da Capital, e de um representante da Unimed-Rondônia ... direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas, de acordo com Art. 196 da Constituição Federal ... aspecto ético, jurídico e administrativo. Desta vez, com a ampliação do leque de temas relacionados ao sistema público e privado de saúde, possibilitou-se diversos enfoques, notadamente gestões, alternativas, caso das OSS.A judicialização implica ... Nesse sentido, o evento teve grande avanço e a partir dos desdobramentos dos temas discutidos, atraímos mais público”, observou.Cidadania despertadaSegundo Ocampo, a maior contribuição do Encontro foi desencadear nas pessoas a necessidade ... participar ativamente da vida social do estado e da sociedade, fiscalizando órgãos públicos. “As pessoas saem da zona de conforto, o ativismo de sofá. Hoje a informática existe para instrumentalizar colocando à disposição sites para ... denúncias. De fato, o evento visa despertar a cidadania”, acrescentou.O coordenador manifestou gratidão a entidades públicas e privadas,  ao TJ-RO, que sediou o Encontro, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil