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autoridades envolvidas. Maurão ressaltou que, embora tivesse uma boa presença de deputados estaduais do Amazonas, na audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado vizinho, poucos usaram a palavra e a cúpula que comanda a política ... representantes do Ibama, para explicar onde estão os impactos ambientais com a rodovia; e do Ministério Público Federal (MPF), para cobrar uma solução para o caso. Qual o interesse do Ibama em emperrar a recuperação

detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e à perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam.Mantido o julgamento nesta quarta-feira, o plenário pode decidir pela execução imediata da pena

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, emitiu recomendação ao Prefeito e à Câmara de Vereadores daquele Município para que, entre outras medidas, proponham, no prazo de 30 dias ... Legislativo de Ariquemes, a Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo ressaltou que a transferência de imóvel público a particular, sem prévia licitação, contraria o disposto no artigo ... Licitações.A integrante do Ministério Público explica que, conforme determina a norma, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida de avaliação e, quando ... enseja enriquecimento ilícito do particular, acarreta dano ao erário e fere os princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92.O Ministério Público ressalta ... ainda, que mesmo que haja Lei Municipal autorizando a alienação/doação do imóvel público, tal Lei não pode dispensar o processo licitatório.RecomendaçãoOutra providência recomendada pelo MP ao Prefeito e à Câmara ... prejuízo da responsabilização pelo crime previsto no artigo 89 da Lei nº. 8.666/1993.O Ministério Público também orientou que sejam remetidas à Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 30 dias, cópia das medidas ... administrativas adotadas visando cumprir a presente recomendação. O descumprimento da recomendação acarretará na propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa resultante em dano ao erário e violação aos princípios constitucionais

Antes, eram 33. Também não será mais exigida a apresentação de projeto técnico da emissora.A seleção pública prevê novas emissoras comunitárias em municípios de Pernambuco (38), Piauí (33), Rio Grande do Norte (8), Amapá ... Roraima (1). As entidades terão o prazo de 60 dias para se inscrever à seleção pública, que começa a contar a partir do dia 4 de novembro.Ao todo, o Plano Nacional de Outorga

licitações, falsificar documentos e criação de cargos comissionados de forma ilegal. A comissão também apresentou ao Ministério Público a denúncia de manipulação e direcionamento na obra de reforma do prédio da Câmara Municipal

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve, junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, a condenação por tráfico de drogas e associação para ... inciso VII do Código de Processo Penal. Insurgindo-se contra a decisão, o Ministério Público, entendendo que o conjunto probatório era íntegro e suficiente a lastrear sentença penal condenatório, interpôs Apelação, apresentando suas razões

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, obteve liminar judicial de afastamento de função pública, bloqueio de bens pelos danos morais coletivos causados e proibição de acesso, em face ... Hemerson Bianor Arruda, lotado na Escola Estadual Marechal Rondon, no Distrito de Vitória da União.O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o professor Hemerson por restar provado no inquérito civil ... Cerejeiras por parte de pais e da Direção da Escola.Se condenado poderá perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa de até 100 vezes o valor ... remuneração e ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.O agente público ainda será processado criminalmente pelas ilegalidades cometidas em sala de aula

Luiz Paulo Pedidos de socorro pela vida, choro e muita emoção tomaram conta da audiência pública, ocorrida nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2015, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário das Comissões de Ciência ... assim para ter acesso, não há outro jeito. Ou você contrata uma advogado ou procura a defensoria pública do seu Estado”. BRIGA POR LIMINARES Dados divulgados no momento da realização da audiência pública revelaram

Defensoria Pública da União (DPU) reabriu as inscrições do concurso público do Órgão, que oferece 143 vagas, além de cadastro de reserva. O novo prazo para confirmar a participação ocorrerá entre ... concurso ocorrerá em todas as 26 capitais do País e no Distrito Federal (DF).SERVIÇO Concurso: Defensoria Pública da União (DPU) Cargos: Analista Técnico-Administrativo, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Psicólogo, Sociólogo, Técnico

Portaria de N° 416, de 16 de outubro de 2015, designando a comissão de acompanhamento de concurso público para provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ... presidência do primeiro, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público 01/ 2016 para provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ... presente Comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para realização do Concurso Público obedecendo fielmente os ordenamentos legais pertinentes. Art. 2º - Compete ao Presidente desta Comissão solicitar junto ao Secretário de Estado ... empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Franco Maegaki Ono Secretário de Finanças

benefícios e uma vida mais digna aos nossos irmãos que moram ao longo da estrada”, declarou.Audiência PúblicaApós percorrerem os mais de 800 km da BR 319, entre Porto Velho e Manaus ... rodovia participaram na manhã desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Amazonas, de uma audiência pública, promovida pelo Senado Federal.Airton Gurgacz registrou que na viagem da caravana ficou claro que não será necessário

Moura não tem motivos para sorrir. No mesmo dia em que comemorava o Dia do Funcionário Público os servidores da Prefeitura do Município iniciaram mais uma greve, a segunda durante a atual gestão. Deliberada ... município o prefeito desaparece. São viagens sem explicações e a farra das diárias bancadas com o dinheiro público que deveria ser usado para garantir nossos direitos nossos direitos”, desabafou um dos líderes do movimento. Segundo

deputado pessedista Homero Pereira (MT), falecido em 2013, que deu nome ao prêmio. “Ele dedicou sua vida pública à defesa do setor agropecuário brasileiro.” Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD e presidente da Frente

Bairro, irá solicitar de imediato ao presidente da Emdur, Gerardo Afonso que efetue o reparo na iluminação pública da localidade. A ideia é que seja criada alternativas de lazer, afim de amenizar o perigo

fisioterapeuta, servidora pública do município de São Miguel do Guaporé, foi condenada por improbidade administrativa por não ter cumprido as regras estabelecidas no estatuto dos servidores do Município, assim como o comando de seus superiores ... Mantidos os direitos políticos, a fisioterapeuta, pelos atos de improbidade praticados, foi condenada a perda da função pública, reparar o dano causado ao erário (dinheiro público), considerando que não cumpria a jornada de trabalho prevista ... realizada na manhã desta quinta-feira, dia 29/10.Ação CivilA apelação cível, sobre um Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau ... sábados, que supostamente atendia.VotoDe acordo com voto do relator, a servidora ingressou no serviço público para trabalhar 40 horas semanais, porém esse horário não era cumprido. A servidora achava que estava amparada ... rasurada.Segundo a decisão do relator, além de não cumprir com assiduidade e pontualidade, utilizava a administração pública para acomodar seus interesses particulares e receber sem trabalhar, e trabalhar da forma e do seu jeito ... passando sobre a legislação e a disciplina hierárquica, que permeia a administração pública.Para o desembargador Gilberto Barbosa, a lei federal não contempla a servidora, uma vez que o município tem sua própria legislação. Para ... faculdade no município de Cacoal. “O servidor tem deveres e obrigações e deve saber que o interesse público sempre prevalecerá sobre o individual”.Dirigindo-se aos pares no julgamento, o relator disse: - com as vênias ... predomina a confusão, pois externa pensar que tudo deve girar ao seu redor e que a Administração Pública deve se adequar às suas necessidades e, principalmente, que tem o direito de trabalhar quando bem entender ... presença? Será que o fato de não cumprir jornada de trabalho adequada, não permanecer na repartição pública o tempo indispensável para atender satisfatoriamente os pacientes, bem como de os atender em quantidade reduzida em plantões ... isso não se pode denominar dano? ou será que estou a exigir demais de uma singela servidora pública que tem o direito de cuidar dos seu próprios interesses? Será que não posso afirmar que essa