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cada estado, ainda irão discutir os desdobramentos da " carta de Cuiabá", documento produzido e assinado pelos gestores públicos, durante a 10ª reunião do Fórum dos Governadores, realizada no ano passado

revisão geral anual dos vencimentos.Ao analisar o caso, a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, seguiu o entendimento já pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal ... Aduzem que o Decreto nº 3.343/2014 concedeu revisão geral anual em favor de todos os servires públicos estaduais no índice de 5,87%, sendo que tais reajustes não foram aplicados sobre as vantagens pessoais ... inexistindo qualquer tipo de direito senão aquele que a lei autorizou. Requer seja denegada segurança. O Ministério Público do Estado emitiu parecer pela declinação de competência do TJRO a uma das Varas da Fazenda Pública ... passivo da demanda e, por consequência, declinou a competência para julgamento da lide à Vara da Fazenda Pública. É o necessário. Passa-se a decisão. Trata-se de analisar extensão de percentual concedido aos servidores ... públicos às vantagens pessoais incorporadas. A lei nº 3.343/2014 foi elaborada em respeito ao ditame constitucional - art. 37, X, CF/1988 - acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, consoante dicção ... ementa, in verbis: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.” Há nos autos uma certa confusão quanto ... eventual, visa corrigir situações de injustiças, valorização profissional, etc., sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Essa distinção também é importante porquanto, consoante a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inviável ... aumento remuneratório de servidor público por decisão judicial, porquanto o Poder Judiciário não possui função legislativa, conforme já prevê o Verbete nº 339 da Súmula: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ... aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Fixadas essas premissas, comporta analisar a natureza da Lei 3.343/2014. Conforme visto, a mesma dispõe sobre "revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, no âmbito ... Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual" Portanto, tratando-se de lei que regula a revisão geral anual dos servidores, e não de reajuste, passa-se à controvérsia propriamente dita

justificativa que essas escolas tenham mais investimentos na manutenção de serviços terceirizados, pagamentos de serviços públicos, pagamento de contribuição e anuidades a organismos nacionais, além da manutenção de infraestrutura física por meio de obras ... educacional do País. " A educação precisa de um tratamento especial porque é a base de outras políticas públicas", concluiu Mariana

conselheiro Wilber Coimbra, relator da representação movida pelo Ministério Público de Contas contra a contratação direta da A. C. Almeida Entretenimento–ME para efetuar gastos de dinheiro público com o show de Alceu Valença

referências salariais e poderá dar as orientações necessárias.O agente penitenciário Enesto Amorim Rodrigues ingressou no serviço público estadual em 21 de dezembro de 1984. Ele é um dos que aguardam a notificação, e demostrou

pagamento da primeira parcela do 13º salário e pagamento dos salários do mês de julho dos servidores públicos. A informação é do auditor fiscal Wagner Garcia de Freitas, titular da Secretaria de Finanças de Rondônia ... superaquecimento das vendas, que vai refletir bem na economia estadual”, disse. Muito conhecido da maioria dos servidores públicos, o Supermercado Casa Aragão, em Porto Velho, também aposta na melhoria das vendas. Segundo sua gerente, Tatiane ... vendas neste período. A Casa Aragão mantém um sistema de cadastro de milhares de servidores públicos, a quem disponibiliza um crédito mensal, “um fiado” para compras, uma estratégia comercial de via dupla – aquece as vendas

Ministério Público do Estado de Rondônia publicou nesta quinta-feira, dia 9 de junho, no Diário Oficial da Justiça, o edital 045/2015 que traz o regulamento do 5º Prêmio de Jornalismo. As inscrições poderão ... categorias Jornalismo Impresso, Jornalismo On-line, Telejornalismo e Radiojornalismo, cujas pautas estejam relacionadas ao tema “O Ministério Público do Estado de Rondônia como Guardião dos Direitos dos Cidadãos”, centradas em suas diversas áreas de atuação ... objetivo de estimular, divulgar e prestigiar, englobando ações que envolvam as competências e atribuições constitucionais do Ministério Público do Estado de Rondônia. A cerimônia de premiação dos vencedores deverá ocorrer na data provável

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proibindo jogo de bingo nos eventos denominados “15º Concurso do Porco no Rolete-2015”, promovido pela ... Glauco Maldonado Martins propôs o acordo para entidades organizadoras de bingo. Para isso, o membro do Ministério Público considerou que jogo de bingos é contravenção penal, conforme dispõe o art. 50 do Decreto ... Estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos, mediante o pagamento de entradas ou sem ele), assim como ponderou que a atividade é uma prática comercial abusiva, na forma do artigo 814 do Código

objetivo de promover a autorregularização de empresas apontadas na Malha Fiscal da Pessoa Jurídica. O público-alvo das ligações é formado por empresas que receberam o Aviso Malha Fiscal Pessoa Jurídica, enviado pela Receita Federal

sabem da grande carga de trabalho e não se candidatam para a cidade.“Esse é um apelo público para a nossa bancada federal. É de muita tristeza e sofrimento a situação de pessoas acamadas, doentes ... todas a as formas que esperam longos meses por uma perícia. É também um pedido do Ministério Público Federal de Ji-Paraná durante uma das minhas visitas. Precisamos de socorro”, finalizou o vereador

inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 33/1994, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos no município de Porto Velho, que deveria ser criada por iniciativa do Poder Executivo municipal e não ... inconstitucionalidade da Lei.De acordo com a decisão, o serviço de táxi tem natureza jurídica de serviço público, por isso faz-se necessário que ocorra o processo licitatório para efetiva permissão do serviço ... Porto Velho.Ainda conforme a decisão, a Lei não poderia permitir a particulares transferir diretamente um serviço público que lhe foi concedido ou delegado. A transferência de titularidade pode ser feita a autarquias, fundações ... particulares, por meio de concessão, permissão ou autorização, mas sempre sob o controle e regulamentação do poder público.Para o relator, a matéria de que trata a Lei n. 33/1994 é de excepcional interesse social ... razão de tratar do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de concessão de obras públicas, por isso, e para evitar situações sociais graves, o efeito da inconstitucionalidade ... como objetivo escolher, dentre os vários concorrentes de cada setor, a proposta mais vantajosa para o poder público no que se refere aos aspectos de preço e qualidade, com rigoroso atendimento à legislação

Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 32ª edição da Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari/2015) e sua cavalgada de abertura, os quais são eventos previstos ... usuários do sistema de transporte coletivo e de pedestres.Considerando a obrigação legal de proteção de bens públicos, sobretudo jardins públicos e monumentos urbanos, a Associação de Pecuaristas fará o isolamento adequado de mobiliários urbanos ... Bilheteria da ExpoariDurante a Expoari, a Associação de Pecuaristas garantirá o direito à meia-entrada aos públicos para estudantes, professores, idosos e deficientes, mediante pagamento de metade do preço efetivamente cobrado do público

apenas 3.800 atendem os requisitos da nova resolução, e poderão comprovar o vínculo de servidor e empregado público no período de 1988 a 1993, quando os amapaenses elegeram o primeiro governador do Estado. Diferente ... situação de Rondônia, cujo enquadramento se estende aos servidores e empregados públicos com vínculo comprovado até 15 de março de 1987, o que propiciará a este estado economizar com a efetivação da transposição

Telecomunicações de telefonia fixa e móvel, OI, VIVO, CLARO, TIM, GVT e EMBRATEL, para em audiência pública prestarem esclarecimentos sobre regimes tributários praticados, bases de cálculo, incentivos e isenções concedidas, recolhimentos tributários efetivados pelas empresas

jovens e adultos com o objetivo de proporcionar adequada infraestrutura para a rede de educação básica pública”, ressalta a parlamentar. Na sua justificativa, Mariana Carvalho defende que esse avanço só será possível por meio