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Coordenada Geográfica: Latitude: 11°46'18.29"S e Longitude: 63° 2'20.38"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/08854/2012. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 12° 3'42.52"S e Longitude: 63°33'36.04"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/08851/2012. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 12° 4'5.29"S e Longitude: 64° 1'16.54"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/08851/2012. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  11°54'25.84"S e Longitude:  61°46'33.00"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/00910/2020. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 8°46'40.70"S e Longitude: 63°57'23.20"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/03616/2019. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 11° 9'26.77"S e Longitude: 61°54'7.51"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/08856/2012. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 13°22'36.05"S e Longitude: 60°31'31.07"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/00918/2020. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  11°41'53.60"S e Longitude:  61°10'13.37"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/01083/2007. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  10°55'23.34"S e Longitude:  62°33'42.96"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/07717/2010. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  13°28'42.56"S e Longitude: 61° 2'27.71"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/00919/2020. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 10°22'2.37"S e Longitude: 64°49'13.59"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/02846/2019. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude: 10°24'52.50"S e Longitude: 65°20'22.40"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/03602/2019. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  9°17'34.55"S e Longitude: 64°33'29.64"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/01949/2020. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

Coordenada Geográfica: Latitude:  9°45'31.20"S e Longitude:  66°36'7.57"O, registrada sob o processo SEDAM n° 1801/04270/2019. Porto Velho – RO, 16 outubro de 2025.   Supervisão de Meio Ambiente Energisa Rondônia

procedimentos. Na decisão, Barroso também determinou a suspensão de procedimentos administrativos e penais, bem como de processos e decisões judiciais, contra profissionais de enfermagem que prestem auxílio à interrupção da gestação nas hipóteses legalmente admitidas