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Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa (atuando como parte, em litisconsórcio ativo ao município de Primavera de Rondônia) contra a ex-prefeita de Primavera ... crime descrito no artigo 1º, inciso I, decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), em razão de irregularidades na execução do Contrato Administrativo ... inadimplentes e inscrição do débito em dívida ativa.Em síntese, existiu pagamento com o dinheiro público por serviço contratado, sem a devida contraprestação, gerando dano ao erário no valor ... Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda., acusados da prática de crime de peculato (Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ... razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio)Medidas Cautelares:Na ação, o Ministério Público requereu medidas cautelares, que foram deferidas pela Justiça, entre elas o afastamento do cargo de residente ... Mores, do cargo de controlador interno do município e proibição de que eles ocupem qualquer outro cargo público ou de adentrarem as dependências desses órgãos. Já a empresa Construvil Construtora deverá apresentar em juízo ... moral, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Segurança Pública, está apurando as condições da crise que se instala desde o início de abril no Presídio de Segurança Máxima ... início de greve de fome por presos da unidade.O Promotor de Justiça de Segurança Pública, Shalimar Christian Priester Marques, instaurou inquérito civil público para apurar a situação, após tomar conhecimento de que, nesta terça ... como possíveis alternativas para evitar o início de crise no sistema.VistoriasAo instaurar o inquérito civil público, o MP solicitou da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS os protocolos de segurança referentes a contenções

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, foi homenageado nesta segunda-feira, dia 27 de abril, em Brasília, com a Comenda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais ... dois anos consecutivos. Héverton Alves de Aguiar deixa o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia no próximo dia 15 de maio, após quatro anos na chefia da Instituição

principais a qualidade de vida, modernidade e sustentabilidade. Sempre valorizando e preservando as diferentes identidades de cada público usuário final, sejam estes empresariais, residenciais ou mistos. O Firenze Business Park Porto Velho, localizado

noite, a 1ª Feira das Profissões, direcionada aos alunos do 3º ano do ensino médio de escolas públicas e privadas, do ensino supletivo, de escolas técnicas, e a todos que desejarem conhecer os cursos

férias, o juiz eleitoral José Antônio Robles adiantou seu voto no julgamento da AIJE do Ministério Público que pede a cassação dos diplomas do governador Confúcio Moura (PMDB) e seu vice, Daniel Pereira

relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público, desembargador Roosevelt Queiroz, votou pela improcedência da cassação do diploma do governador Confúcio Moura (PMDB). Em seu voto, o magistrado entendeu que a conduta

Retomado o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, os membros do Tribunal Regional Eleitoral decidiram retirar do julgamento a denúncia da distribuição de alimentos durante a convenção

representativa. Precisamos adotar mecanismos de escolhas de representantes com o menor custo possível. Edirlei Souza – é servidor público federal, graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e pós-graduado em Comunicação ... Pública

Ministério Público Estadual, pelo menos por enquanto, não vai se manifestar sobre a cassação do contrato das empresas de transporte coletivo de Porto Velho, efetuada pela prefeitura.A assessoria de imprensa do órgão informou nesta

suas duas mãos amarradas para trás, sendo, a seguir, morta cruelmente. Continuidade das InvestigaçõesO Ministério Público solicitou novas diligências para que a polícia dê continuidade às investigações com relação ao ex-companheiro da vítima

Ministério Público do Estado de Rondônia iniciou este mês a entrega de 10 mil kits, compostos por seis cartilhas, que trazem orientações sobre como prevenir e denunciar violência contra públicos vulneráveis. Os materiais servem para ... São Lucas. A segunda fase prevê o envio para instituições como Tribunal de Justiça de Rondônia; Ministério Público Federal; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Defensoria Pública; Ministério Público do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho

além de Ji-Paraná, Presidente Médici, Alvorada, Urupá e Teixeirópolis. O objetivo do evento foi discutir políticas públicas para a pessoa idosa e eleger os delegados regionais para a Conferência Estadual, marcada para acontecer

trata do Programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e escola pública estadual de trânsito de Rondônia, que trata da Carteira Popular, aprovado no ano de 2013, onde Luiz ... cometido na condução de veículo automotor.Na execução desse programa popular, o estado poderá instituir a Escola Pública Estadual de Trânsito, em conformidade com o artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A escola

327/2014/GCWCSC, proferida pelo Conselheiro de Contas Wilber Carlos dos Santos Coimbra, autorizando o prosseguimento da Concorrência Pública n. 016/2014/CPL-GERAL/CML/SEMAD. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal. Após