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regional do sistema, Edimar Cavalcante a decisão é do Poder Judiciário, que não acatou pedido da Defensoria Pública de Rondônia em manter as visitas nas celas. “O documento é claro quando o juiz da Vara

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem Público e Foros poderão pagar seus débitos somente com os valores principais, acrescidos apenas da correção monetária

súmula vinculante (número 43; conversão da Súmula 686), em que declara inconstitucional o provimento de qualquer cargo público por servidor que não tenha feito concurso publica para o mesmo.Em suma, é a proibição ... grau de escolaridade inferior, tentam a chamada "transposição" para cargos maiores sem prestar o devido concurso público.Situações assim já ocorreram, por exemplo, nas Secretarias da Fazenda de Pernambuco e Paraná, em que servidores ... Para o SINDAFISCO, a Súmula Vinculante 43 é uma grande conquista em prol da moralidade da administração pública, e uma vitória para quem defende o instituto do concurso público.Segue a transcrição total da Súmula ... inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O SINDAFISCO entende ... extensão ou ampliação de atribuições para determinados cargos representa clara burla à regra constitucional do concurso público.Há casos em que, sob a falsa finalidade de se reorganizar uma carreira, Leis são promulgadas para permitir ... cargo de natureza diversa e complexidade superior, contrariando, pois, a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. Tal prática é ofensiva ao princípio da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso ... público (artigo 37, inc. II, da Constituição da República).Assim, tais modificações de atribuições permitem que servidores sejam reenquadrados em novo regime funcional, caracterizando criação de nova carreira, não havendo que se falar em mesmo ... verdadeira transformação. Entendemos que reclassificação de atribuições não tem o condão de modificar o status de concurso público realizado para provimento de determinado cargo público.Infelizmente em nosso país essas estratégias de repaginamento de carreiras ... finalidade clara de transformação de cargos é frequente no serviço público. A carreira de auditor fiscal de tributos estaduais de Rondônia dá os parabéns ao STF pela aprovação da Súmula Vinculante 43. Sindicato dos Auditores ... imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

suas pautas, preferencialmente, os processos que contemplem as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), as quais visam colocar um ponto final nas ações que envolvem os crimes dolosos contra a vida ... como os resultados dos julgamentos realizados neste período. É importante lembrar que todas as audiências são públicas, ou seja: o cidadão pode assistir, a depender do número de vagas no plenário

penitenciário de Rondônia, é necessária a aplicação da Lei de Execuções Penais, além de melhoria nas políticas públicas dos órgãos envolvidos

votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou um réu por disparo de arma de fogo em via pública. Ele terá de cumprir a pena de dois anos de reclusão, além de prestar serviços à comunidade ... recurso, o réu pediu que a pena imposta pelo Juízo do primeiro grau fosse reduzida. O Ministério Público de Rondônia manifestou-se contrário ao pedido por entender que a materialidade do delito e a autoria

palestra tem como finalidade sanar as dúvidas dos futuros participantes do Prêmio e fortalecer junto ao público-alvo a preocupação do IEL em valorizar e reconhecer a atuação de todos os agentes envolvidos no processo ... projetos desenvolvidos fornecem experiências significativas para empresas e estagiários. O Prêmio garante ainda a conexão entre o público acadêmico e o mercado de trabalho”, acentuou. O presidente do Sistema Fiero, Marcelo Thomé, acrescenta

rondonienses. Significa que é possível sim uma ONG ou associação trabalha dentro da área de um órgão público", declarou. Após os discursos, Confúcio e convidados conheceram todas as salas onde, em cada uma delas

advogados do governador e seu vice, que as partes deveriam ter prazo para se explicar. O Ministério Público Eleitoral inicialmente não concordou com essas alegações, mas durante o julgamento voltou atrás.Além de Dimis, votaram ... nova Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) contra Confúcio e Daniel Pereira, desta vez impetrada pelo Ministério Público Eleitoral que denunciou a dupla por abuso do poder econômico na convenção do PMDB, uso do projeto

advogado não se justifica como forma de zelar pela boa e eficiente administração, pois cabe aos órgãos públicos, em geral, organizar-se de forma a prestar o mais amplo atendimento possível. “Nesse prisma ... ciência dos impetrados, sob pena de aplicação de multa diária e encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para verificação de possível crime de desobediência.Cientes da decisão favorável obtida em Rondônia, os presidentes

Lúcio Mosquini e Marinha Raupp. A Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) faz questão de vir a público agradecer a esses parlamentares que ajudaram a aprovar o projeto, por entender que eles estão em sintonia ... quase meio século, quando o Brasil vivia uma realidade bem diversa da atual. “Quero manifestar de público o agradecimento da classe empresarial, notadamente da área industrial, aos membros da nossa bancada que tiveram a grandeza

Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, como prerrogativa, cobra uma solução urgente por parte do Poder Público, em especial a Secretaria de ação social de Rondônia, a imediata entrega das casas/apartamentos já com condições ... legal para entregar essas moradias, bastando para isso à aprovação dos conselhos, com o acompanhamento do Ministério Público.O parlamentar disse que das mais de quatro mil casas/apartamentos a serem entregues, cerca

Alunos da Escola Carmela Dutra, uma das maiores da rede pública de ensino estadual em Porto Velho, estão sem professores em 7 disciplinas e correm o risco de perderem o ano letivo. A denúncia ... protocolada por pais junto ao Ministério Público Estadual.Durante duas semanas, uma comissão de pais de alunos conseguiu mais de 600 assinaturas para fortalecer a denúncia e cobrar do estado a contratação imediata de professores

Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná está com inscrições abertas de 10 de abril a 8 de maio para a seleção de estágio em Direito. O estágio é de 20 horas semanais e contará ... ensino e deverá ocorrer no momento da inscrição.ServiçoConcurso de estágio em Direito Realização: Ministério Público Federal Período de inscrição: 10 de abril a 8 de maio Pré-inscrições: www.prro.mpf.mp.br Confirmação de inscrição

hoje que a falta de estrutura para o esporte, principalmente em Porto Velho é de conhecimento público. A estreia do Genus no estadual 2015 comprova ainda mais o descaso dos gestores públicos.Sem estádio para