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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem Público e Foros poderão pagar seus débitos somente com os valores principais, acrescidos apenas da correção monetária ... originados por leis. Os cidadãos estão obrigados a cumprirem sua parte pagando seus débitos e o poder público municipal está obrigado a cumprir sua parte cobrando esses débitos. Quem não paga gera uma série

Após o recebimento de várias denúncias sobre a gestão da saúde pública em Guajará-Mirim, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça naquele município, iniciará uma série ... audiências públicas e reuniões com vários segmentos da sociedade local a fim de ouvir a população sobre o tema.A finalidade dos encontros consiste em colher diretamente junto aos cidadãos suas principais reclamações, anseios ... investigação que já tramita perante a 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, em cujo Inquérito Civil Público já foi realizada uma apuração global sobre os principais problemas da rede pública de saúde local ... estreitamento desse canal de comunicação entre a sociedade e o Ministério Público é extremamente importante, especialmente para fins de legitimação da ação ministerial e para o compartilhamento de um sentimento popular único de conscientização sobre ... papel fiscalizador de cada munícipe em relação aos serviços públicos e demais direitos constitucionais que devem ser prestados à comunidade de maneira eficiente e digna.Além da população, o MP também irá convidar as autoridades ... políticas locais, associações, sindicatos de servidores públicos e demais instituições civis para a realização do diálogo nesse momento.Ao final, será gerado um amplo relatório sobre os dados coletados, que embasará as ações do Ministério ... Público na defesa da saúde política e resgate da cidadania em Guajará-Mirim

pelo menos esse trecho seja mantido no orçamento", frisou Acir. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite de 22 de dezembro de 2014 o relatório final do Orçamento

extraviado.Novo processo foi reaberto quando o teatro foi inaugurado e, em novembro de 2014, o Ministério Público determinou o prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) concluísse e liberasse ... Passados os 30 dias, o problema permanece como antes. Sem solução. “Teríamos uma reunião novamente no Ministério Público nesta quinta-feira, mas foi adiada para a próxima semana, ainda não sei a dia. Estamos aguardando

Sintero, Manoel Rodrigues.Compareceram à reunião representantes dos Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia, Servidores Públicos Federais, Trabalhadores em Saúde, Servidores do Poder Legislativo, Servidores da Polícia Civil, Agentes Penitenciários, Socioeducadores e Trabalhadores

Prefeitura de Porto Velho trabalha para concluir o serviço de iluminação pública nos quatro distritos da região ribeirinha, às margens dos Rios Madeira e Machado, duramente afetados pela última grande enchente. Nesse último final ... materiais a serem utilizados. Ele disse que o distrito conta com 240 lâmpadas no sistema de iluminação pública da localidade, sendo que desse total, 160 estão apagados. “Estamos entregando materiais suficientes para recuperar de imediato ... Araújo, todo material foi repassado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), que é responsável pela iluminação pública em todo Município. No caso de Calama, a recuperação dos pontos apagados será feita em parceria ... também é necessário que façamos o nosso, pois desta forma estamos zelando pela devida aplicação dos recursos públicos”, comentou. Deglei faz questão de enaltecer a garra e força de vontade dos ribeirinhos, que não

Prefeitura de Rolim de Moura vem a público esclarecer que efetuou nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2015, o pagamento do salário dos servidores municipais ligados à Secretaria Municipal de Saúde, com isso concluindo

Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do edital nº 96/2014, estabeleceu o período de 15 a 30 de janeiro de 2015 para inscrições de candidatos ao cargo

meio do qual ele buscava o direito de ser indenizado por conta do estado degradante da cadeia pública onde ficou preso por alguns meses.A Justiça decidiu que deve prevalecer o entendimento firmado na jurisprudência ... pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, ficando recolhido na Cadeia Pública de Vilhena entre março e outubro de 2010. Segundo o relator, matéria idêntica foi julgada pela Câmara

implantado em mais de 40 instituições, dos mais variados segmentos da Administração Pública, e foi escolhido, no âmbito do governo federal, como solução de Tecnologia da Informação que permite a construção de uma infraestrutura pública

recentemente enviados pelo Ministério da Integração, que monitora as ações implementadas em caso de estado de calamidade pública.Segundo explicou José Pimentel, secretário adjunto da Sempedec, a documentação atualizada garante o direito das famílias

para interessados tanto em Porto Velho quanto em Ji-Paraná. A especialização da Emeron é aberta ao público interno e externo. Com duração de dois anos, tem carga horária de 944 horas, em turmas anuais

entrada no Pronto Socorro João Paulo II. Ainda não se sabem os motivos do servidor público não ser carregado em uma maca. No vídeo, ele pede para ser logo atendido, reclama do país da injustiça

obras, apesar de que, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) existir determinação do Ministério Público (MP) para que a Prefeitura realize os serviços emergenciais. Os moradores incendiaram pneus e pedaços de madeira para

Estado”, destacou Jesualdo Pires. A secretária de Regularização Fundiária, Leni Matias, ressaltou que a Prefeitura, o Ministério Público estão tomando todas as providências para prevenir fraudes. “A pessoa que prestar uma declaração falsa de renda ... dentro da legalidade e transparência, todo o processo é acompanhado pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério Público Federal, mas contamos também com o apoio dos senhores da imprensa, para nos ajudar a fiscalizar