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exigência de escolaridade. Contudo, o Sindsef defendeu, desde o início, a aplicação do artigo 5º da Lei nº 8.460/1992, que garantiu o reenquadramento de servidores antigos sem exigência de escolaridade formal. A virada ocorreu

concedida ao MPF a oportunidade de se manifestar sobre o mérito após as partes, conforme previsto em lei. Além disso, o MPF sustentou que não existe posse de particulares sobre bens públicos, apenas mera detenção

tomada na sessão virtual encerrada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021. A Lei estadual 2.323/2010, questionada pelo próprio governador, foi proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa e rebatizou cargos ... extintos pela Lei estadual 1.044/2002. Esta última havia reestruturado a carreira da Polícia Civil e classificado os cargos em questão como empregos públicos em extinção, vinculados à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa ... Cidadania. Na prática, a nova lei restabeleceu os cargos extintos e os equiparou ao de agente de polícia civil — função com exigências e atribuições diferentes. Para o relator da ação, ministro Nunes Marques, a medida

abertura implementada por Francisco. Tem formação sólida em teologia e é considerado um profundo conhecedor da lei canônica, que rege a Igreja Católica. Entrou para a vida religiosa aos 22 anos. Formou-se em teologia

deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar no Estado do Amazonas uma operação alcunhada “Lei e Ordem” na região do rio Abacaxis. Durante a operação, policiais militares teriam realizado inúmeros abusos, como ameaça

comprometa a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ao decidir pela conversão da prisão em preventiva, o juiz substituto Amauri Fukuda, destacou

causa animal passa a contar com mais atenção. Foi oficializada com a publicação da Lei nº 6.016, de 25 de abril de 2025, de autoria da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), uma nova legislação ... gatos em Rondônia, visando garantir condições mais dignas e respeito à liberdade de locomoção desses animais. A lei, sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), detalha em seus artigos o que se considera confinamento, acorrentamento ... saúde dos animais ou que não atendam às suas necessidades básicas. Ieda Chaves, autora da lei, comemorou a publicação e destacou a importância da medida para a proteção dos animais em Rondônia. “Ao estabelecer critérios ... claros para a contenção temporária de animais, o projeto de lei assegura que as necessidades fundamentais dos animais sejam atendidas, promovendo um ambiente mais saudável e ético. A regulamentação adequada e a aplicação rigorosa ... previstas proporcionarão um instrumento efetivo para a fiscalização e a coibição de práticas abusivas”, observou. Exceção na Lei Em seu artigo 3º, a lei prevê uma exceção para casos de impossibilidade temporária de outra forma ... pescoço, cadeados em coleiras e exigindo o uso de coleiras peitorais adequadas. Multas O descumprimento da lei acarretará em sanções financeiras significativas. Pessoas físicas que infringirem a norma estarão sujeitas a multa de 10 Unidades ... UPFs/RO por animal. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados. Alinhamento A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação e representa um marco na legislação estadual em relação

quatro projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores em regime de urgência da gestão do prefeito Léo Moraes geraram uma forte discussão entre os parlamentares na manhã desta terça-feira. O vereador Devonildo Santana ... Para o vereador Marcos Combate, as mensagens encaminhadas pelo prefeito Léo Moraes são imortais porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É imoral contra o povo, a infraestrutura e o saneamento. Nas UPAs

prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que propõe a ampliação de cargos comissionados e o reajuste da tabela salarial no Instituto de Previdência

além de licenciamento ambiental expedido por órgão competente. De acordo com o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a Resolução nº 155/2022 da própria ANM, e a Lei nº 6.567/1978, que rege ... regularização da atividade mineral, sob pena de sanções civis, administrativas e criminais. O artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica como crime a extração de recursos minerais sem as devidas

complementou que diante da gravidade da situação, foi decidida a concessão do auxílio, com base na Lei nº 4.760, de 11 de maio de 2020. Auxílio temporário A secretária Luana Rocha explicou que, assim como

Durante mais uma etapa da operação “Lei Seca”, realizada nos dias 2 e 3 de maio em Porto Velho, o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), com apoio do Batalhão de Polícia ... Rocha, reforçou que a operação é fundamental para salvar vidas. “Ao retirar condutores embriagados das vias, a Lei Seca atua diretamente na preservação da vida, tornando o trânsito mais seguro para todos — pedestres, ciclistas, motociclistas

apresentaram licença ambiental de funcionamento, o que configurou nova infração, dessa vez ao artigo 60 da mesma lei ambiental. Como resultado, foram lavrados dois autos de infração, aplicados o embargo da atividade e a apreensão

reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina

atuam na área. O parlamentar é autor do requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 2531/2021, que propõe medidas para o reconhecimento e a melhoria das condições de trabalho de quem auxilia