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enchente do rio Madeira levou a Defesa Civil Estadual a definir, com os organismos de segurança pública, a intensificação do policiamento nos bairros afetados. A medida será adotada como ação preventiva aos crimes que podem

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Usuários da Educação (CAOP-EDU), promove o II Encontro do MPRO com o MEC, nos dias 28 e 29 de abril ... Justiça, Héverton Ales de Aguiar, quando haverá o lançamento do projeto MPEduc, desenvolvido em parceria pelo Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e busca encaminhar soluções para reparação de um dos mais graves ... problemas do país, a baixa qualidade no ensino público.EncontroDestinado a Promotores de Justiça que atuam na área da educação, o evento tem como propósito o aperfeiçoamento de mecanismos de controle e fiscalização ... Sílvio Alves Portilho, coordenador de Apoio ao Transporte Escolar – COATE, e pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Maria Cristina Rocha Pimentel.Na parte da tarde, a Diretora de Políticas da Educação

serem concluídas. Depois de muito refletir, cheguei à conclusão que o mais interessante seria os nossos gestores públicos não concluírem as referidas obras. Penso que o melhor seria construir duas redomas de vidro e conservar ... indignar. E o pior, baseado numa razão cínica, ainda reelegia contumazmente os mesmos surrupiadores dos cofres públicos. E os cidadãos que tinham mais consciência política e capacidade intelectual, não faziam nada? - Esses, filho, eram ainda ... cidadania e dever cívico, extirpando das fileiras políticas, com o voto, os escroques transvertidos de homens públicos. Até a chega dos iluminados a quem me referi, filho, esse foi o único legado que as gerações

próprios inscreveram enquanto foram parlamentares. Não tenho, digo sinceramente, prazer em criticar esses dois gestores públicos. Preferiria retratá-los por alguma história de sucesso no governo do estado ou da capital. As críticas aqui publicadas ... administração”, por um valor de duas dezenas de milhões, sem a necessária licitação. A opinião pública rondoniense anda esgota, angustiada e assustada como as coisas andam acontecendo na esfera pública do estado. Aparentemente esse caso ... Rolim for atendido como tantos outros que andou fazendo na lenga-lenga que é sua vida pública, é melhor o povão esperar sentado, bem sentado

bancada federal de Rondônia, que a construção deve iniciar ainda este ano. “A construção de armazéns públicos para estocagem da produção agrícola do país é uma reivindicação antiga dos produtores brasileiros”, destacou Acir. “A medida

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, instaurou inquérito civil devido à necessidade de acompanhar os procedimentos relativos à abertura da “Estrada-Parque”, trecho

horas, presidida pela desembargadora Maria Cesarineide Lima, com a participação do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), representantes das empresas das Usinas Jirau e Santo Antônio, do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria ... proposta alcançada nesta mediação está entre as melhores do país. Igual posicionamento teve o procurador do Ministério Público do Trabalho. Diante deste posicionamento, a Comissão de Trabalhadores, STICCERO, CONTICOM e CUT concordaram em recomendar ... presidente do STICCERO, Toco, ressaltou que "estamos convencidos em defendermos a proposta do Ministério Público do Trabalho, mas quem dará a palavra final será os trabalhadores na assembleia de sexta-feira

agosto de 2013, no distrito de Jaci-Paraná, a 80km da capital. A sessão, aberta ao público, terá início às 8h30 e será presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho.Segundo consta

Judiciário de Rondônia julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado, que determinou ao município de Porto Velho que os procuradores do município, que obtiveram progressão funcional com fundamento no parecer do Conselho ... tempo de serviço em suas respectivas carreiras atuais.A sentença foi proveniente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, da Promotoria de Justiça ... Alberto de Souza Mesquita, Moacir de Souza Magalhães e Geane Pereira da Silva Gouveia.Para o Ministério Público, no entanto, o parecer do relator do processo, Humberto Marques Ferreira, favorável à concessão de progressão

nível das águas do rio Madeira e a omissão dos réus nos autos da Ação Civil Pública (União, Iphan, Município e Estado de Rondônia) motivaram o juiz federal da 1ª vara, Dimis da Costa Braga ... Justiça Federal informada. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, ingressou com uma Ação Civil Pública, na Justiça Federal, contra a União, Iphan, Município e Estado de Rondônia. A Ordem acusa os réus

assim como o redimensionamento da pena, com base no art. 621, incisos I e III. O Ministério Público, por meio de seu procurador de Justiça, durante a sessão de julgamento, opinou pelo conhecimento e provimento

efetivamente atendido aos principais pleitos dos militares estaduais após o estabelecimento do caos na segurança pública, por meio de manifestações e paralizações, o que acaba, lamentavelmente, passando à tropa a ideia de que só mediante

desde o inicio do atual Governo e passa agora para reserva, porem continua na equipe da Segurança Pública, onde assume o cargo de subsecretário da SESDEC.O novo comandante é gaúcho e tem 51 anos

presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, mostra-se devida a indenização pelo ente público”. Com este entendimento, na sessão de julgamento desta terça-feira, 22 de abril de 2014, os membros ... título de danos materiais causados a Aleander Mariano Silva Santos.Na apelação, o ente público alegou que não deve responder por um resultado a que não tenha dado causa, visto que a cobertura da quadra

Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo ... ocorrido no município de Cerejeiras (RO).Segundo consta nos autos, Rudimar Sérgio Ebert acumulou indevidamente 2 cargos públicos remunerados, um de assessor do cerimonial da prefeitura de Cerejeiras e outro de professor estadual, havendo incompatibilidade ... Kleber Calisto de souza – então prefeito municipal, tendo suas folhas de ponto indevidamente subscritas pelos servidores públicos Osny Blanco Dutra, Joás Dedé de Souza e Rosimeire Cordeiro Ceciliano.O juízo "a quo" enfrentou individualmente ... apelante, durante o período de 3 meses (setembro a dezembro de 2009), cumulou indevidamente 2 cargos públicos em afronta ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, não havendo dúvidas quanto à ilegalidade ... mera irregularidade ou ilegalidade do ato, indispensável também se faz a perquirição do elemento volitivo do agente público ao praticá-lo. “Vale dizer, o espírito da Lei nº 8.429/92 é punir o agente desonesto ... arts. 9, 10, e 11 da LIA”.Ainda, segundo o relator, no caso em tela, o Ministério Público não comprovou que o apelante, ou qualquer dos demais envolvidos, agiu com dolo específico de afrontar ... princípios inerentes à Administração Pública ao indevidamente cumular ou permitir a acumulação de cargos públicos. “Aliás, ao que tudo indica, Rudimar Sérgio Ebert não deixou de cumprir com as cargas horárias de qualquer dos dois ... tese – compatível”.Ilisir Bueno concluiu seu voto dizendo que “embora evidenciada a ilegalidade da cumulação de cargos públicos, os documentos contidos no bojo do processo conduzem à conclusão de que tal fato se deu mais ... desconhecimento dos envolvidos a respeito da vedação constitucional e legal da cumulação de cargos públicos, do que por ímpeto de causar danos ao erário, lograr enriquecimento ilícito ou ainda afrontar os princípios norteadores da Administração ... Pública”. Apelação (digital