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Constituição. A lei também deixa claro que a participação em conselhos, comitês e comissões não gera direito a nenhum pagamento extra. O projeto ainda prevê sanções duras para quem descumprir: nulidade absoluta dos atos administrativos

Conselho Deliberativo da Entidade (CDE) e tem como objetivo dar continuidade às ações prioritárias em defesa dos direitos dos servidores dos Ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Também está entre as prioridades atuar junto

membros dos conselhos de Administração e Fiscal, além de ex-integrantes da diretoria-executiva, terão direito a advogado pago pela Emdur na defesa de processos judiciais ou administrativos contra essas pessoas instauradas por atos

anos, representando Rondônia, é reafirmar nosso compromisso com a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e dos valores maiores da Justiça”. As comemorações no Rio de Janeiro incluem sessões solenes, painéis e encontros ... culturais, reafirmando o protagonismo do IAB na vida jurídica nacional. Na defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais, o IAB dedica-se ao estudo do direito e à difusão dos conhecimentos jurídicos ... jurídicos no Brasil e do exercício da advocacia e como a mais antiga casa de estudo do direito das Américas, a história da entidade se confude com a própria história da nação. Ao longo ... debate dos grandes temas nacionais, bem como de defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito

Durante a corrida, haverá pontos de apoio com hidratação e, após o percurso cada participante terá direito a uma fruta, um isotônico e uma água. Além da corrida, o evento contará com a entrega

interesses da cidade, ele continua formalmente como advogado em uma ação que busca retirar bens e direitos do município. “Essa situação gera um claro conflito de interesses. A lei é muito clara: quem ocupa cargo

presidente responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento está marcado

prevista em legislações anteriores. Com a lei, candidatos entre 18 e 35 anos passam a ter o direito de disputar os concursos públicos para a carreira militar no Estado. Ribeiro ressaltou que pautas relacionadas

devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial. O benefício permanece até que seja restabelecido o direito de propriedade ou posse do veículo. De acordo com o artigo 133, do Código de Trânsito Brasileiro

cabeça e morreu ainda no local. Já o homem sofreu ferimentos na perna e no braço direito, mas foi socorrido com vida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado ao Hospital João

ação, o Estado alegou que a paralisação foi deflagrada sem o esgotamento das negociações e comprometeu o direito de mais de 170 mil estudantes. O Tribunal reconheceu que a educação constitui serviço público essencial ... destacou que a ausência de medidas para garantir sua continuidade caracteriza abuso do direito de greve. O magistrado considerou ainda relatos de tumultos e depredações durante a mobilização, reforçando a necessidade de preservar a ordem

valoriza a fé, a família, a liberdade de expressão, a defesa da propriedade privada e o direito à legítima defesa. A proposta é ouvir a população, promover debates e estimular a participação cidadã na construção

serviços públicos. Agora, quem mora na região não precisará se deslocar por longas distâncias para ter seus direitos atendidos, sem contar que o cidadão não precisará mais pagar estacionamento para usufruir dos serviços”, destacou

motorista da ambulância, ele trafegava pela Pinheiro Machado, com o semáforo aberto, quando foi atingido na lateral direita por um GM Celta prata, que avançava em alta velocidade pela avenida Guaporé. Com o impacto ... prisão em flagrante por conduzir veículo sob efeito de álcool. Após ser cientificado de seus direitos, foi encaminhado à Central de Flagrantes para os devidos procedimentos legais

cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão