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ressarcir aos cofres públicos o mesmo valor monetário do dano, devidamente corrigido, mais a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos.Para o relator, desembargador Oudivanil de Marins, o não repasse das contribuições

data especial para destacar a importância dela na sociedade, conquistas e a história da luta pelos seus direitos. No momento delicado que vivemos atualmente, muitas também acabam se tornando heroínas na frente de batalha contra

Republicanos) apresentou no dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei que assegura à pessoa idosa, o direito a ter um acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, em todo ... muitos estabelecimentos bancários e comerciais limitaram o número de pessoas no seu recinto, não respeitando o direito do idoso de levar o seu acompanhante/cuidador, o deixando desamparado de auxílio de pessoas de sua confiança ... vezes vulneráveis a pessoas oportunistas e golpistas.Alex Silva contou que o objetivo do projeto é garantir o direito da terceira idade, que na maioria das vezes necessita de acompanhante para auxiliá-lo em suas atividades

reflexão e de vigília constante. "Todas as mulheres precisam ficar alertas àquilo que é do nosso direito, àquilo que nós temos de reivindicar sempre porque nada, nada nos é oferecido, tudo é uma conquista”, conclui

prevenir e combater a corrupção, tornando-se, assim, peça fundamental ao funcionamento do próprio Estado Democrático de Direito. Seu papel é o de ser essencial à Justiça, prestando aos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo

Juventude não prevê essas repúblicas como obrigatórias, destaca o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente.“A legislação ... falha ao não obrigar os municípios a manterem repúblicas para jovens. Eles têm direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de ficar nos abrigos até completar 18 anos. Depois acabam sendo excluídos ... prioritários para receber o auxílio, isso ajudaria a diminuir a população de rua e do sistema prisional.”Direito à moradia Um projeto de lei do Senado, o PL 507/2018, cria a Política de Atendimento ... mercado de trabalho.O PL foi recebido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Direitos Humanos, com voto favorável à aprovação. Desde novembro de 2020, o PL está pronto para entrar na pauta

Ministério Público e Tribunal de Contas, além de doações de pessoas naturais e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado; e emendas parlamentares federais e estaduais

justifica qualquer afastamento.Jair Montes reafirma sua crença na autonomia dos Poderes e no respeito ao amplo direito de defesa, princípio consagrado pela Constituição, estou me inteirando da situação, quando então tomarei as medidas necessárias para

processos estão sendo encaminhados às empresas anexados com as multas determinadas. “Os empresários notificados, violaram o direito do consumidor e agora serão penalizados. As multas aplicadas variam de R$ 10 mil a R$ 3 milhões

Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta do Oeste, que determinou a prisão preventiva de Itamar

torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em fevereiro de 2021, a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAL cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica latitude ... longitude 61°43'43,696"W, cuja água será utilizada na atividade de mineração e OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica latitude

mesma frequência. Pelo edital, as famílias que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal terão direito à troca gratuita do equipamento de TV parabólica por outro que não será afetado com interferências

modelo proposto pelo Ato Conjunto n.006/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ), atinge direitos fundamentais dos jurisdicionados, principalmente quanto a possibilidade da realização das audiências pelo modo virtual.“A dispensa da entrevista ... maior grau para chegar a um consenso que atende as normas sanitárias e ofereça um efetivo direito de defesa”, explica Elton Assis.Para Rodrigo Batista a advocacia criminal não se opõe à retomada do tribunal

Teremos um verdadeiro colapso na educação do nosso Estado, impedindo que alunos da zona rural tenham o direito ao transporte escolar quando as aulas presenciais da rede estadual e municipal retornar”, disse.O presidente afirmou haver

prefeito, Toninho e do vice, Josmar Teixeira. "Compromisso feito é compromisso cumprido. Esses tubos garantirão o direito de ir e vir dos nossos produtores em estradas seguras e de qualidade. É isso, sem dúvidas, alavancará