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Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, obteve liminar para que o Estado, por meio da Secretaria de Finanças, apresenta no prazo de 120 dias um cronograma ... prazos para solucionar pendências do programa.A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães após reiteradas reclamações de contribuintes quanto a atrasos no cômputo

Comissão de Agricultura da Câmara realizará audiência pública na terça-feira (24), às 14h30, para discutir outras formas de utilização do gás liquefeito de petróleo (GLP). No Brasil, ele é mais conhecido como gás

Cinco sindicatos representativos do servidor público estadual protocolaram na manhã desta segunda-feira 23 um Requerimento conjunto na Assembleia Legislativa pedindo a rejeição 224/2013 e 242/2013 que tratam da reforma administrativa do Governo de Rondônia ... teor dos artigos 6º, 32º, 47º, 48º e 52º que prevê mudanças consideradas nocivas ao servidor público estadual como mudança de nomenclatura, extinção de cargos e até demissão de servidores, sem a intervenção da Assembleia ... deste projeto é uma carta branca que o Legislativo vai dar ao Executivo para sucatear o serviço público estadual. “Um tiro no pé. Estamos na iminência de voltar à época do Governo Bianco que mandou ... milhares de servidores”, lembrou.Caio defendeu ainda a discussão dessas reformas com os segmentos representativos do serviço público, bem como a diminuição dos cargos comissionados e a valorização do servidor. “De que adianta fazer tanta ... mudança, se o servidor não é valorizado? O servidor é o esteio do serviço público estadual e precisa ser valorizado”, finalizou.O Requerimento conjunto foi assinado pelos presidentes dos sindicatos da Saúde (Sindsaúde), Singepron (Agentes

falta de itens de segurança e de acessibilidade na parte interna da Francisco Meireles, única biblioteca pública da Capital, levou a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) a propor Termo de Ajustamento de Conduta ... entre o prefeito Mauro Nazif e o coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da DPE-RO, defensor público Marcus Edson de Lima. O prazo máximo para que o TAC seja cumprido é de seis meses ... defensor público explicou que a Defensoria propôs o acordo para evitar que seja ajuizada ação civil pública contra o Município. No caso de não aceitação ou omissão do acordo, segundo o defensor, a DPE não ... placas indicativas no interior da edificação para sinalização de rotas em cores contrastantes; disponibilização de telefone público e bebedouro, inclusive para deficientes físicos e, por fim, a inserção em todos os degraus da escada

sexta-feira, 20, segundo dia da paralisação, fecharam 7.282 agências e centros administrativos de bancos públicos e privados em todo território nacional, conforme balanço realizado pela Contraf-CUT com base nos dados enviados pelos

corrupção, que visa o julgamento, até o fim de 2013, de todos os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011. Para o presidente do TJRO, desembargador ... Meta 18. Das cerca de 120 mil ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são alvos da medida, 56,6 mil já foram julgadas

Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde) entrou com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública para requerer a devolução dos valores descontados irregularmente no contracheque dos filiados no Imposto de Renda sobre

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu parecer requerendo ao Tribunal de Contas (TCE-RO) a aplicação de multa a ex-prefeito do município de Novo Horizonte do Oeste, em razão de violação

razão dos sérios indícios de que comande mesmo uma organização criminosa. A opinião é do Ministério Público do Estado em novo pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do político. Com novas alegações, como

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOP-Educação) e em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Conselho Estadual de Educação ... promoverá o I Encontro “Direito e Justiça na Educação”, tendo como público-alvo assessores e assistentes que atuam nos Juizados e Promotoria de Justiça com atribuição na Educação. O encontro será realizado nos dias ... MPRO em Porto Velho.O evento foi proposto diante dos diversos enfrentamentos diários junto ao Poder Público para promover uma educação de qualidade, situação que às vezes demanda ações no Ministério Público e no Tribunal ... assuntos relacionados à área, buscando o fortalecimento e definição de estratégias para assegurar efetivação das políticas públicas voltadas à educação no Estado

qualquer forma, os ajustes chegam em boa hora, reduzindo por exemplo a farra de diárias em órgãos públicos. Para isso, um núcleo foi criado para avaliar a real necessidade das viagens de servidores. Outra medida ... convênios, estão também encerrados, a não os indicados por “emendas parlamentares e compromissos já assumidos pela Administração Pública, até a presente data”. Confira: CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA: DECRETO N. 18.225, DE 18 DE SETEMBRO ... responsabilidade na gestão fiscal do Estado para se garantir o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas; Considerando que com a diminuição da receita, tornou-se urgente a adoção de medidas de equilíbrio ... contas públicas, para assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, porém com o uso racional e eficiente dos recursos públicos em prol da sociedade; Considerando o decrescente repasse das transferências constitucionais do Fundo de Participação ... exceto os que tenham como objetivo dar cobertura a Emendas Parlamentares e compromissos já assumidos pela Administração Pública, até a presente data; IV - eventos institucionais, sem o prévio planejamento e justificativa; e V - manutenção ... Autorização de Diárias, sob a responsabilidade da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE, que regulamentará a concessão no âmbito do Executivo Estadual, autorizará aquelas que não possam ser adiadas ... prejuízo da finalidade pública e almejará o cumprimento de cota mínima de economia de 20% (vinte por cento). Art. 4º. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão tomar medidas visando ... 30min às 13h e 30min. Art. 6º. Fica suspenso o afastamento e a cedência de servidor público estadual, com ônus para o Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. Os servidores cedidos ou postos à disposição ... fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto: I - a Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE, quanto aos gastos essenciais, frota de veículos, diárias, eventos e contratos; II - a Secretaria de Estado ... órgãos da Administração Direta. Art. 9º. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia

Rondônia enfrentou diversas crises envolvendo altos representantes políticos, estaduais e municipais, em todos os poderes. Várias autoridades públicas, de maior e menor escalão, foram investigadas, presas, estão sendo processadas e, algumas, já foram até mesmo ... condenadas por crimes variados, cometidos no exercício de função pública. Escândalos sucessivos abalaram a confiança da sociedade rondoniense no poder público, reproduzindo em nossa terra, numa escala quase única, mazelas que são, infelizmente, ainda muito ... consciência, defenderá que existam rincões brasileiros tão menos eivados de problemas com a gestão dos negócios públicos, de tal forma que se possam arguir isentos dessas disfunções civilizatórias que oneram e tanto fazem o povo ... ponto que esse ou aquele estado mereça a reputação de pureza em termos de moralidade pública? Em Rondônia, o número de casos de mal feito com o bem público colocados a descoberto nos últimos anos ... direção: é de se reconhecer que em nosso estado o correto funcionamento das instituições fiscalizadoras do poder público têm levado a resultados cada vez mais surpreendentes. Estado jovem e formado pela migração de grupos ... escolha de novos representantes políticos. Afirmações levianas de que em Rondônia as mazelas cometidas contra o bem público sejam incomparáveis escondem o fato de que por essas plagas a impunidade não campeia, não domina, não ... busca dos resultados finais. Nesse universo de profundas transformações por que passa nosso Estado o Ministério Público Estadual sem dúvida foi uma das instituições que mais cresceu e a que mais prestou contas diante

Transportes e Trânsito, para apurar irregularidades na concessão das placas determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, em atendimento a uma denúncia feita pelo Ministério Público de Rondônia. “É claro ... Direção Defensiva falsificado de acordo com as instituições expedidoras; proponentes que tinham vínculo empregatício com o Poder Público na época do processo seletivo; proponentes que não residiam no município e que não conseguiram comprovar residência

Colaboradores do Ministério Público do Estado de Rondônia conheceram nessa quinta-feira, dia 19 de setembro, a proposta do Projeto “MP para Todos – Iguais na Diferença”, que promoverá a inserção de pessoas com deficiência intelectual ... Justiça Éverson Antonio Pini, aos colaboradores da Procuradoria-Geral, Corregedoria-Geral e Secretaria-Geral, setores do Ministério Público em que os primeiros estagiários serão lotados. O convênio prevê a inclusão de seis estagiários, mas inicialmente

geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e do Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp), engenheiro Lucio Mosquini.No final da tarde de terça-feira (17), o diretor inspecionou os trabalhos