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Estado, em 01 de julho de 2013, que autoriza a privatização, de vários setores do serviço público, conforme dispõe o Art.3º inciso II. Para Marin, com a Lei 3122 o Governo de Rondônia está ... projeto que existe, mas não têm nada provado ainda. O Estado vai apresentar em uma audiência pública com a presença de vários seguimentos da sociedade, onde os sindicatos estarão inseridos”, disse o presidente do Sindsaúde ... Caio Marin, que acredita ainda que o próprio Ministério Público e Tribunal de Contas já rechaçou essa possibilidade das Organizações Sociais de Saúde (OSS), estarem atuando no Estado. “Somos contra as OSS e a favor ... sindicalista alerta ainda que, com a privatização da saúde, o povo perde. Não haverá mais concursos públicos e os funcionários públicos não serão valorizados, pois seus quadros ficarão sujeitos à extinção e também não haverá ... não são obrigadas a seguirem o que preconiza a Lei 8.666. “Será uma farra com o dinheiro público até hoje nunca visto, estas empresas farão parte dos esquemas de financiamentos de campanhas. Não vamos esperar

metas de resultado primário e nominal são essenciais para se conhecer a saúde financeira dos entes públicos, bem como a possibilidade de avaliação do risco de descontrole das contas públicas, em especial o controle ... relação ao exercício anterior, a LRF define, em seu artigo 66, que os prazos da administração pública para eliminação do percentual excedente, que, em situação normal, é de dois quadrimestres, serão duplicados.Ainda segundo

realizada na manhã desta terça-feira, 10, no plenário da Assembleia Legislativa uma audiência pública para debater o grave problema da falta de segurança nas agências do Banco Postal em Rondônia, que funciona em parceria ... Itamar Ferreira, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Major Padilha, representando a Secretaria Estadual de Segurança Pública; tenente Basílio, representando a Base Aérea, Raimundo Façanha presidente do SINDLER; sindicalistas e presidente de associações

estão presos por ordem da Justiça após investigação de suposta prática de diversos crimes contra a administração pública, relacionados à aprovação da retomada da obra de um hospital na cidade.Com isso, os vereadores Maicon ... posição anterior pela manutenção da prisão como proteção à sociedade que se viu tolhida de obra pública essencial à saúde e à dignidade dos munícipes de Pimenta Bueno. Foram juntados diversos julgados do próprio TJRO ... para alicerçar o entendimento de que a prisão constitui medida adequada e necessária à garantia da ordem pública, tendo em conta a necessidade de interromper, ou diminuir, a atuação do grupo.Para a 2ª Câmara

todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O movimento conta com o apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.Apesar de a Proposta de Emenda ... enquanto fenômeno cultural e comportamental humano, presente desde o Brasil Colônia, e não restrito apenas ao poder público

fiscalização no projeto e execução de obra de restauração do local. Por causa desta situação, o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou que o Instituto de Patrimônio Histórico e Nacional (IPHAN) e a concessionária ... péssimas condições de conservação do Cemitério da Candelária demonstram a necessidade de proteção por parte do Poder Público a fim de evitar maiores danos à integridade do mencionado patrimônio cultural”. Patrimônio brasileiroA portaria

bebem dessa agua que já vem de um lençol freático contaminado, crianças em creches e escolas públicas, repartições públicas e o mais agravante, em todas as residências de Buritis a única Água que temos

apoio da prefeitura de Ouro Preto do Oeste, através do prefeito Alex Testoni (PSD) e o Ministério Público de Rondônia – MP representados pelos promotores de Justiça Evandro Araujo e Alba Lima são os grandes incentivadores

projeto Negociação Responsável, a ser implantado pela Defensoria Pública de Rondônia - DPE-RO, por meio do Núcleo de Ações de Coletivas, visando a solução negociável de dívidas contraídas pelos consumidores de baixa renda junto ... Bancos – Febraban, Evandro Zuliane. A Febraban será parceira da DPE no projeto.Participaram da reunião, o defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, o coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, defensor Marcus Edson ... Lima, o coordenador do Núcleo da Cidadania – DPE/Shopping Cidadão, defensor Sérgio Muniz e o defensor público Leonardo Werneck, responsável pelo posto de atendimento da zona leste de Porto Velho.Evandro Zuliane falou que ação semelhante ... está sendo desenvolvida em algumas Defensorias Públicas com resultados positivos nos acordos celebrados entre os consumidores superendividados e as instituições bancárias, reduzindo consideravelmente as ações judiciais. O Rio de janeiro, de acordo com o representante ... explicou que a princípio o projeto envolverá apenas as instituições bancárias, mas posteriormente a intenção da Defensoria Pública é estender essas negociações àqueles que estão com dificuldades de quitar as dívidas acumuladas junto ao comércio ... ProjetoInicialmente, a Defensoria Pública fará uma entrevista com o assistido para verificar a real situação em que ele se encontra, em seguida será marcado uma audiência de conciliação entre o consumidor e o representante ... atenda as condições financeiras do assistido e da instituição credora. A audiência será intermediada por um defensor público.Educação financeiraNa reunião ficou acertado ainda que a Defensoria Pública, paralelo ao projeto Negociar, desenvolverá trabalho

passei atrás das grades”, finalizou o vereador. Eduardo não prestará esclarecimentos à imprensa até que o Ministério Público se manifeste sobre as acusações impostas contra ele. “Foram 60 dias para a Policia concluir o inquérito

Presidente do Conselho Administrativo da ASPER – Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos seus associados para Assembleia Informativa que se realizará dia conforme cronograma

teve o pedido de antecipação negado pelo juízo de 1º grau. Insatisfeito, por meio da Defensoria Pública, ele buscou novamente o direito, com o agravo, no 2º grau de jurisdição, que é o Tribunal ... serviço", afirmou na decisão o desembargador Eurico Montenegro.Para o magistrado, não é dado ao poder público se esquivar do ônus que lhe é imposto, com argumentos de dificuldade de proporcionar tratamento adequado a todos ... horas para ambos, devendo-se observar que, não sendo possível atender ao impetrante na rede pública, dada urgência que o caso requer, devem providenciar as aquisições pela rede privada, independente de processo licitatório, sob pena

Graças a intervenção do Ministério Público do Trabalho, quatro filhas menores (órfãs) e a viúva do auxiliar de produção que morreu ao contrair leptospirose no local de trabalho ganharam o direito de receber pensão ... Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região /Rondônia e Acre, ao julgar recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho. No Tribunal, o MPT conseguiu que os Desembargadores acolhessem a tese defendida

respeito às pessoas de bem, aos amigos e em especial à minha família, venho a público esclarecer:1- Naiara Karine, assassinada brutalmente no começo do ano por seres “selvagens”, era funcionária de minha empresa. Como ... política, até porque sou irmã do Senador Ivo Cassol. Desde que passei a exercer cargos em órgãos públicos e, mais precisamente à partir de quando assumi a presidência do Partido da República em Rondônia, ficou

Código Penal, que estabelece ser crime “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena para o crime é de 02 (dois