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liminares que proibiam o Ibama de emitir licença para aumento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio – são duas. Os órgãos pedem a anulação da licença concedida pelo Ibama, pagamento de multa ... caótica: há também liminar concedida em ação civil pública que determina o refazimento dos Estudos de Impacto Ambiental de Santo Antônio e Jirau que até agora não foram concluídos – o que inviabiliza o estabelecimento

altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.686/2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental de Rondônia. Segundo o parlamentar, o projeto de Adelino Follador tinha como objetivo provocar uma discussão ... Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e conceder ao órgão a oportunidade de readequação dos valores das taxas de licenciamento. Jean Oliveira explicou que, com a Lei nº 3.769, os valores das taxas

para debater as modificações nos anexos da Lei nº 3.769/2016, que trata do sistema de licenciamento ambiental, os deputados aceitaram a nova proposta alterações apresentadas pelos técnicos da Sedam. A reunião aconteceu na segunda ... ajustes dos valores e a isenção em algumas atividades. Foram alterados os valores das taxas de licenciamento para a fabricação de produtos de madeira, exceto moveis, para a fabricação e beneficiamento de carvão vegetal, produtos

obras de construção de um condomínio em um lote urbano do Município, enquanto não obtiver o licenciamento ambiental da atividade, por órgão competente.A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi ... alto potencial poluidor. Assim, afirmou que qualquer obra realizada com essa finalidade, sem o devido licenciamento ambiental, é considerada crime passível de sanção penal prevista no artigo 60, da Lei nº 9.605/98.Ao final

472/16, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a suspensão de autorização de licença de atividade de extração de minério ou garimpagem já concedidas e a concessão de novas autorizações, na área ... acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e seus antecedentes relativos à matéria ambiental, devendo existir razoabilidade na fixação e individualização da pena. Por estes motivos, justificou o Chefe do Executivo

desrespeito às disposições legais que visam à proteção do meio ambiente e à saúde pública, sem licença ambiental.A ação civil pública, subscrita pelo promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, sustenta que a destinação de resíduos ... sido constatada a inexistência de local adequado a destinação no Município de São Miguel do Guaporé, devidamente licenciado para esses fins.O Juízo também acatou o pedido do MP determinando que o Município realize

seguiu para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para pedir a liberação do garimpo no Rio Madeira, iniciando na Área de Proteção Ambiental (APA) distante 500 metros na ponte. O protesto continua. “Estamos ... mais de 200 balsas ali embaixo. Nós estamos há mais de uma semana parados. E a Polícia Ambiental prende nossas voadeiras, material de trabalho, motor, e não temos como ficar pagando R$ 3 mil para ... Estadual nº 3.905, de 20 de setembro de 2016, que suspende em caráter definitivo as licenças de quaisquer atividades de extração de minério ou garimpagem no segmento do Rio Madeira, no perímetro da Usina

recentes notícias sobre a exploração ilegal de minérios no Rio Madeira, principalmente na Área de Proteção Ambiental do Rio Madeira, trecho compreendido entre a Usina de Santo Antônio até a curva do Belmont, incluindo ... Estadual nº 3.905, de 20 de setembro de 2016, que suspende em caráter definitivo as licenças de quaisquer atividades de extração de minério ou garimpagem no segmento do Rio Madeira, no perímetro da Usina

portuários localizados em áreas com risco de desbarrancamento, além de passar a exigir todas as licenças de caráter ambiental, tributário, urbanístico, entre outras, antes de autorizar o funcionamento de novos portos

aparência de legalidade a madeiras extraídas de áreas protegidas por lei ou retiradas sem licença ambiental competente.Durante a consecução de medidas especiais de investigação, verificou-se que alguns investigados nomeavam a madeira ilícita

portuários localizados em áreas com risco de desbarrancamento, além de passar a exigir todas as licenças de caráter ambiental, tributário, urbanístico, entre outras, antes de autorizar o funcionamento de novos portos

Ibama a suspender, cancelar ou não renovar a Licença de Operação 1097/2012, concedida à ESBR, até que a empresa cumpra integralmente as condicionantes do licenciamento ambiental, em especial o item que trata do apoio ... pescadores e os órgãos fizeram “inúmeras tentativas extrajudiciais para que a ESBR cumprisse as condicionantes impostas nas licenças concedidas pelo Ibama (Licença Prévia 251/2007, Licença de Instalação 621/2009 e Licença de Operação 1097/2012), sendo totalmente

MP/RO) se irão cumprir a recomendação para não legalizar o garimpo de ouro na Área de Preservação Ambiental (APP) do rio Madeira. No mesmo prazo a Assembleia também deve cancelar o Decreto Legislativo nº 066/2016 ... margens; e assoreamento do leito do rio Madeira.“A atividade minerária é considerada altamente causadora de degradação ambiental, podendo implicar na diminuição da qualidade de vida da população. O despejo de mercúrio no rio Madeira ... cível ou criminal em caso de eventuais danos ambientais.Para dar licenças ambientais, a Sedam também deve exigir estudos e relatório de impacto ambiental (Eia/Rima), Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e análise

terra continua aumentando gradativamente, e várias outras trincas ao longo de toda a Área de Proteção Ambiental (APA) já foram registradas pela DCM. Segundo Marcelo Santos, coordenador do órgão, o isolamento do local será preservado ... empreendimento instalado na APA e os Ministérios Públicos Federal e Estadual recomendaram ao Município a revisão do licenciamento dado à empresa, e se necessário, a cassação da autorização. Além do isolamento da área, a empresa

Madeira, em Porto Velho (RO). Além disto, a Antaq deve passar a exigir todas as licenças de caráter ambiental, tributário, urbanístico, entre outras, antes de autorizar o funcionamento de novos portos.Essas medidas fazem parte ... Antaq afirmou que a Agência tinha autorizado o funcionamento do porto privado sem exigir a apresentação de licenças de outros órgãos.A procuradora da República Gisele Bleggi enfatiza na recomendação que a Antaq deve suspender