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para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondônia que dispõe sobre a liberação de licença para a exploração de atividade garimpeira no Estado. O relator verificou a presença da plausibilidade jurídica do pedido ... contrariedade ao artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal, e extrapolou a legislação federal sobre licenciamento ambiental. Com relação ao risco, o ministro observou que, enquanto não fossem suspensos os dispositivos da lei atacada ... sobre o assunto e implicam interferência indevida do Poder Legislativo sobre o exercício do poder de polícia ambiental pela administração pública. A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra a lei estadual que trata ... /1991, estabelecendo que a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR) terá prioridade na obtenção de licença ambiental para a exploração de atividade minerária dentro de certos limites territoriais contidos na APA. A norma também ... prioridade à expedição de licenças ambientais em favor de cooperativas garimpeiras, proibindo a expedição de licenças em favor de pessoas físicas. De acordo com a ADI, a lei impugnada foi objeto de veto pelo Poder ... competência legislativa da União, o dispositivo apenas explicita a necessária observância das regras gerais sobre licenciamento ambiental contidas na normatização federal, não incorrendo, portanto, em inconstitucionalidade. Fundamentos Em relação aos dispositivos suspensos, o relator destacou ... embora a norma atacada não trate diretamente de concessão e exploração de direitos minerários, mas do licenciamento ambiental a encargo de órgão ambientais competentes, “há indisfarçada interferência sobre atividades passíveis de regulamentação pela União”. Segundo ... Alexandre de Moraes, a lei, sob o pretexto de atribuir preferência na obtenção de licenciamento ambiental (situação que, segundo ele, já seria questionável), chega virtualmente a proibir o exercício de atividade garimpeira por pessoa física ... impossibilitando a expedição de licenciamento ambiental nessa hipótese. Para o ministro, as regras dos artigos 1º, 2º e 3º da lei estabelecem preferência para expedição de licenciamento em prol de categoria de agentes econômicos não ... regras violam o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o exercício do poder de polícia ambiental é atividade administrativa de competência do Poder Executivo. O ministro Alexandre de Moraes citou jurisprudência da Corte

está requerendo a SEMA- Secretaria de Meio Ambiente de Porto Velho – RO, a seguinte licença: LAD (Licença Ambiental por Declaração) para atividade de Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Hugo Vinícius Borges

está requerendo a SEMA- Secretaria de Meio Ambiente de Porto Velho – RO, a seguinte licença: LAD (Licença Ambiental Por Declaração) para atividade de Comercio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios. Vania Joelma Morales Pilon

Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Velho/ RO, através do processo nº 16.11288.00/2018 , Licença Ambiental por Declaração, para a atividade Agências de viagens(Código 79.11-2-00), endereço: Av. Governador Jorge Teixeira

Porto Velho/RO, CNPJ Sob n° 27.064.333/0001-30, torna público que requereu à SEMA- PORTO VELHO, a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para a atividade de 47.84-9-00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo

Velho /RO. CNPJ: nº 29.774.734/0002-90, torna público que requereu a SEMA nesta data as seguintes Licenças: - Licença Ambiental Previa; -Licença Ambiental de Instalação; -Licença Ambiental de Operação; Para as seguintes atividades: • Impressão de jornal

CNPJ sob nº 29.658.589/0001-00, torna público que requereu à SEMA - PORTO VELHO, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividades de 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não

CNPJ sob nº 29.658.272/0001-65, torna público que requer à SEMA-Porto Velho, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividades de 82.19-9-99 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não

CNPJ sob nº 29.584.750/0001-30, torna público que requer à SEMA-Porto Velho, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividades de 82.19-9-99 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos não

prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves e o secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Vilson de Salles Machado, assinaram, na quinta-feira (1º), no palácio Tancredo Neves, documento em que o Estado repassa ao Município ... baixo, médio e alto impacto.Segundo o termo de descentralização, de agora em diante todos os licenciamentos locais na área ambiental, o que inclui fiscalização, são responsabilidades do município, através da Secretaria de Meio Ambiente (Sema ... descentralização também coloca Porto Velho como primeiro município rondoniense a ter ampla responsabilidade pelos licenciamentos ambientais para atividades econômicas à exceção de madeireiro e minerais, além de grandes portos. Para o prefeito, a medida representa ... pequenas empresas”. A prefeitura empenhou-se para atender às exigências feitas para que pudesse assumir a gestão ambiental. Segundo o secretário Robson Damasceno, houve aumento do efetivo de fiscais da Sema, reestruturando a gestão, inclusive ... não só ambiental, mas econômico e social, com investimentos em mais de R$ 150 milhões. “Até julho deste ano, teremos mais R$ 120 milhões destinados a sustentabilidade social e econômica com gestão ambiental. Por isso ... informações, incluindo a questão ambiental. CompromissoDesde o início da gestão, Hildon determinou ao secretário Robson Damasceno ações para, em cumprimento a determinação constitucional e resoluções do Conselho Estadual de Política Ambiental, estabelecer uma política ... viabilizaria a descentralização agora firmada, com a prefeitura atuando na proteção do meio ambiente, licenciamento e monitoramento, além de fiscalização ambiental de atividades ... potencialmente poluidoras ou degradadoras ambientais. Em 2017, a Sema movimentou mais de três mil processos de licenciamento ambiental, sendo geradas mais de duas mil licenças e autorizações. Na área de educação, a secretaria mobilizou

CNPJ sob nº 28.851.362/0001-05, torna público que requer à SEMA-Porto Velho, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividades de 56.11-2-03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Velho/ RO, através do processo nº 16.01507.00/2017, Licença Ambiental de Operação, para a atividade Odontológica(Código 86.30-5-04) e Serviços de diagnóstico por imagem

torna Público que solicitou a SEMA - Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Concessão da Licença Ambiental - (Modo Simplificado) para a Atividade: Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

/0001-44, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA a Licença Ambiental por Declaração. Porto Velho (RO), 22 de Fevereiro de 2018. J & DOUGLAS REPRESENTAÇÕES LTDA Sócio - Jaks Douglas

Desenvolvimento Sustentável - SEMA torna público que solicita através do Processo Administrativo no 16.20510.00’/2017 a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, localizado Rua Delegado Mauro dos Santos